Página 12575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

O presente recurso especial não merece conhecimento.

No que se refere à alínea a do permissivo constitucional, a recorrente alega violação do art. 41 da Lei n. 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), com o seguinte teor:

Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

Nessa parte, afirma haver omissão acerca de questão de ordem pública, que não preclui, e sustenta "a contagem do prazo de proteção do MU 7501731-8, depositado inicialmente no INPI em 24/07/1995, e que foi totalmente ALTERADO em 09/06/1998, através da petição nº 13.330, somente poderia irradiar efeitos, se é que existentes, repita-se, a partir desta última data, 09/06/1998, data esta POSTERIOR ao depósito da patente da ora Recorrente" (e-STJ fl. 989).

Ocorre que eventual omissão, por parte do Tribunal de origem, no que se refere à nulidade da MU n. 7501731-8, do autor da ação, deveria ter sido impugnada mediante indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ou a outro dispositivo processual que afaste a preclusão e obrigue o colegiado a enfrentar matéria de ordem pública, o que não se deu no recurso especial.

Ademais, a suposta contrariedade ao art. 41 da LPI encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. De fato, a premissa fática adotada pela recorrente para que tal ofensa seja reconhecida, no sentido de que o depósito ocorrido em 1995 foi "totalmente ALTERADO em 09/06/1998", foi rebatida no acórdão da apelação com fundamento no exame das provas dos autos, nos seguintes termos:

A leitura atenta de toda a documentação acostada aos autos, em especial, os pedidos de patente de modelo de utilidade da parte autora (folhas 34/55) e a posterior petição de esclarecimentos (folhas 64/79), oferecida pelo autor em 1998, na forma do artigo 32 da Lei nº 9.279/1996, demonstram que não houve qualquer modificação substancial no projeto inicialmente apresentado, em julho de 1995. (e-STJ fl. 931.)

Descabe, na presente via, no entanto, reexaminar as peças juntadas aos autos, extraídas de processo administrativo em trâmite no INPI, orientação consolidada na referida súmula.

Quanto à divergência jurisprudencial, não está caracterizada, tendo em vista que a recorrente se limitou a transcrever trecho da ementa do paradigma, sem realizar o necessário confronto analítico com o acórdão ora recorrido. Além disso, a norma do art. 41 da LPI, única indicada para efeito interpretação, não disciplina a questão jurídica pertinente à omissão, objeto do referido paradigma.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se e intimem-se.