Página 654 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

restando apurado que a atuação da requerida seria ilegal, haja vista que não possuía autorização para funcionamento do Banco Central, configurando suposta pirâmide financeira. Diante do todo narrado, deduz receio de não reaver os valores investidos, razão pela qual entabula o pleito liminar. Pede ainda pela desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que a empresa estaria atuando com desvio de finalidade, para que os sócios (1) FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS, brasileiro, empresário, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 449.048.513-15, residente e domiciliado na Rua Oswaldo Arthur Hartz, nº 780, Canudos, na cidade de Novo Hamburgo/RS, CEP: 93546-650, (2) MARCOS ANTONIO FAGUNDES, brasileiro, empresário, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 682.400.820-68, residente e domiciliado na Rua Santa Cruz, nº 1015, na cidade de Campo Bom/RS, CEP: 93700-000 (3) TASSIA FERNANDA DA PAZ, brasileira, empresária, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 012.370.480-44, residente e domiciliada na Rua Kiel, nº 287, Canudos, na cidade de Novo Hamburgo/RS, CEP: 93542-330, (4) ANGELO VENTURA DA SILVA, brasileiro, empresário, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 810.579.620-15, residente e domiciliado na Rua Doutor Karl Wilhelm Schinke, nº 1265, Rondônia, na cidade de Novo Hamburgo/RS, CEP: 93415-240, (5) REGIS LIPPERT FERNANDES, brasileiro, empresário, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 536.374.370-15, residente e domiciliado na Av. Pedro Adams Filho, nº 5118, Centro, na cidade de Novo Hamburgo/RS, CEP: 93510-022, para responder em conjunto com a requerida. Observados os documentos acostados à exordial, ao menos neste momento de cognição sumária, induzem à probabilidade do direito da parte autora, isto porque pese nos autos qualquer documento que demonstre a negativa da requerida em acolher o pedido de rescisão contratual, todos os elementos de convicção proporcionados nestes autos indicam a existência da realização de operações ilícitas pela requerida, o que por consequência, também indica abuso da personalidade jurídica. Nesta senda, mostra-se razoável o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Dessa sorte, defiro a tutela antecipada pleiteada, para que se proceda ao bloqueio do importe de R$150.000,34 (cento e cinquenta mil reais e trinta e quatro centavos) em nome da requerida INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 13.871.035/0001-48; bem como ao bloqueio de eventuais veículos titularizados pela requerida. Indefiro, por ora, a constrição de veículos titularizados pelos sócios da requerida haja vista que ainda terceiros à relação jurídica, devendo preliminarmente ser decidido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Proceda-se às constrições independentemente de recolhimento de custas, as quais deverão ser recolhidas com a publicação desta decisão. Defiro ainda a expedição de ofício ao juízo da 7ª Vara Federal de Porto Alegre-RS, onde tramita a ação de busca e apreensão criminal de número 5027189-89.2019.8.04.7100, para que seja bloqueado em favor deste feito o importe de R$150.000,34 (cento e cinquenta mil reais e trinta e quatro centavos) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: GILDETE SOARES DA SILVA CRICHI (OAB 98212/SP)

Processo 1070783-30.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Sakae Kuteken - Indeal - Consultoria Em Mercados Digitais Ltda - - Francisco Daniel Lima de Freitas - - Marcos Antonio Fagundes - - Tassia Fernanda da Paz - - Angelo Ventura da Silva - - Regis Lippert Fernandes - Vistos. Procedi à tentativa de bloqueio junto ao BacenJud, cujo resultado foi negativo, desconsiderados eventuais valores irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, conforme recibo anexo. Ciência ainda da pesquisa pelo sistema Renajud. Int. - ADV: GILDETE SOARES DA SILVA CRICHI (OAB 98212/SP)

Processo 1071031-69.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Oswaldo Quirino LTDA - JOELENI RODRIGUES DE ALMEIDA - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento nos moldes pleiteados às fls. 341. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

Processo 1071384-07.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Caludivan Diogo da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Dispositivo. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da ocorrência do acidente, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção, com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora, com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da causa, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados do autor, também no valor correspondente à 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça de que o autor é beneficiário. P. e Intime-se. São Paulo, 05 de agosto de 2019 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CAROLINA CERVENKA FERREIRA ISOBE (OAB 206610/SP), ELAINE FERREIRA ALVES (OAB 322145/SP)

Processo 1071707-41.2019.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Aparecida Oliveira de Carvalho Berbel - Renne Vedrossi - Vistos. Fls. 161 a 183: Ciente da interposição do agravo de instrumento contra a decisão de fls. 158/159. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No prazo de dez dias, informe a parte agravante quanto ao efeito que fora recebido o agravo de instrumento, sob pena de extinção, nos termos da decisão de fls. 158/159. Int. - ADV: SERGIO DE SOUSA (OAB 168583/SP), THIAGO DE SOUSA (OAB 343447/SP)

Processo 1071858-07.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evandro Reinaldo da Silva - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citese e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: WILIANS DE SOUZA FERREIRA (OAB 242459/SP)

Processo 1072051-27.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Anderson Silva de Souza - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Encerrada a fase de conhecimento, providencie a Serventia os ajustes no cadastro processual, encaminhando os autos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Havendo necessidade de cumprimento de sentença, a parte vencedora deverá providenciar a abertura de incidente digital, observando o que dispõe o comunicado supra referido. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), EMIKO ENDO (OAB 321406/SP)

Processo 1072791-77.2019.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Marcia Barbosa Becattini - Banco Yamaha Motor do Brasil S.a - Vistos. Defiro à embargante os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Recebo os embargos de terceiro para discussão. Estando suficientemente provado o domínio ou a posse, determino a suspensão da medida constritiva sobre o bem litigioso objeto dos embargos, bem como a manutenção ou