Página 1498 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Março de 2011

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Betânia Ferro de Sousa , o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria.

São Bento do Una (PE), 22/03/2011

Betânia Ferro de Sousa

Chefe de Secretaria

Augusto N. Sampaio Angelim

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Vara Unica Comarca de São Bento do Una

Forum Dr. Geraldo de Souza Valença - AV Dr. Manoel Cândido, s/n - Centro São Bento do Una/PE CEP: 55370000 Telefone: (081)3735.1218

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL

Processo nº: 0000017-29.2003.8.17.1280

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Expediente nº: 2011.0871.001036

Prazo do Edital : 05 DIAS.

O Doutor Augusto N. Sampaio Angelim , Juiz de Direito,

FAZ SABER a Lourdes Maria da Silva e Sandra Maria Barbosa de Moraes, o qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado àAV Dr. Manoel Cândido, s/n - Centro São Bento do Una/PE., tramita a ação deAção Penal - Procedimento Sumário, sob o nº 0000017-29.2003.8.17.1280, aforada pela Justiça Pública, em desfavor de LOURDES MARIA DA SILVA e SANDRA MARIA BARBOSA DE MORAES . Assim, ficam os mesmos INTIMADOS da SENTENÇA de teor seguinte: Deste modo, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR os acusados CLAUDEMIR CASÉ DA SILVA e SANDRA MARIA BARBOSA DE MORAES , nas penas do art. 155, § 4º, inc. IV e art. 288, caput, ambos do Código Penal e para ABSOLVER a acusada LOURDES MARIA DA SILVA , por falta de provas, na forma do art. 386, inc. IV, do CPP. Passo a DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA : Nesta fase passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Em relação ao denunciado CLAUDEMIR CASÉ DA SILVA, por entender existir prova nos autos quanto aos antecedentes criminais do denunciado e que a motivação foi o fato deste réu preferir prover as necessidades de sua vida material praticando crimes contra o patrimônio, ao invés de trabalhar, bem assim como considerando como critério desfavorável à sua pessoa, o fato de que boa parte dos objetos furtados pertenciam a uma escola, o que agrava as conseqüências do seu delito, resolvo fixar sua pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias multa para o crime de furto e 02 (dois) anos de reclusão para o delito de quadrilha, penas estas que somadas pela cumulação material de delitos, importa em 06 ( seis) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente. O regime inicial da pena é o fechado (art. 33, § 2º, alínea a), diante das circunstâncias judiciais antes referidas, a ser cumprida na penitenciária de Pesqueira. No que pertine à acusada SANDRA MARIA BARBOSA DE MORAES, considero que sua as conseqüências de seu delito foram as mesmas aplicadas à CLAUDEMIR, porém sua conduta distingue-se da deste pelo fato de não possuir antecedentes e efetivamente trabalhar, razão, pela qual fixo sua pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 40 dias multa para o crime de furto e 01 (um) ano de reclusão para o delito de quadrilha, penas estas que somadas pela cumulação material de delitos, importa em 03 (três) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias multa . Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente. O regime inicial da pena é o aberto (art. 33, § 2º, alínea c), a ser cumprido na cadeia pública local. Substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos para a acusada SANDRA MARIA BARBOSA DE MORAES, na forma do art. 44, § 2. º, do Código Penal, impondo-lhe a prestação de serviços comunitários, pelo período de 1.095 horas na fazenda experimental do IPA nesta cidade, na forma do art. 46, § 3. º e § 4. º, do CP e prestação pecuniária no valor de três salários mínimos a ser depositado em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lance seus nomes no rol dos culpados, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme o art. LVII, da Carta Maior. Remetam-se os seus Boletins Individuais, devidamente preenchidos, à repartição competente. Oficie-se para os devidos fins aos órgãos competentes de Estado. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se ao Cartório Eleitoral, para que suspenda os direitos políticos dos condenados, segundo o disciplinado no art. 15, III, da CF. Certifique-se se foi feita a cisão do processo em relação ao acusado JOSÉ MARCOS BARROS DOS SANTOS, informando, em caso positivo o número do processo e juntando-se cópia desta decisão nesses autos e, acaso não tenha sido adotada tal providência, seja a mesma sustada, aguardando-se a eventual impetração de recurso, vez que se tal hipótese não ocorrer, a acusação contra JOSÉ MARCOS deverá tramitar neste processo, como forma de economia processual. Designe-se audiência admonitória. Cumpra-se. P.R.I. São Bento do Una, 11 de novembro de 2008. Augusto N. Sampaio Angelim - Juiz de Direito."

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Betânia Ferro de Sousa , o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria.