Página 150 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

III- For determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei nº 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;

IV- For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo , da Lei nº 8.429/92.

V- For constatada a violação de qualquer dos deveres relacionados no artigo 13 deste Regimento Interno;

VI- For determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (arts. 191 a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art. 191, par. único, da Lei nº 8.069/90 ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, do mesmo Diploma Legal;

VII- For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 37, da Constituição Federal e art. , da Lei nº 8.429/92;

VIII - será também afastado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente o membro que for condenado pela prática de crime doloso de qualquer natureza ou por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90.

§ 1º. A entidade não governamental ou órgão governamental cujo representante não comparecer, sem justificativa acolhida, a 02 (duas) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, no período de 01 (um) ano, ou nas demais hipóteses relacionadas neste artigo, receberá comunicação do Conselho, com vista à substituição do membro faltoso.

§ 2º. Incorrerá na mesma pena a entidade não governamental ou órgão governamental cujo representante não comparecer, no mesmo período, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas das Câmaras Setoriais Permanentes, as quais estejam vinculados.

§ 3º. Perderá o mandato a entidade não governamental que, nas hipóteses do parágrafo anterior, deixe de indicar um novo membro que a represente, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação, ou venha a ter seu registro junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente suspenso ou cassado, casos em que será substituída pela entidade que estiver na ordem subseqüente de votação, de acordo com o resultado da assembleia de escolha.

§ 4º. Em se tratando de órgão governamental, nos moldes do previsto no art. 4º, § 4º, deste Regimento Interno, o fato será imediatamente comunicado ao órgão a que representa e ao Chefe do Executivo Municipal, para fins de nomeação de novo representante, também no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público, para tomada das medidas cabíveis.

Art. 15. A suspensão cautelar do mandato das entidades e/ou de seus representantes, nas hipóteses constantes do artigo anterior, será decidida pela Plenária do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, mediante requerimento encaminhado por qualquer dos membros do Conselho, Ministério Público ou Poder Judiciário.

Parágrafo único. A cassação do mandato das entidades representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, nos moldes do previsto neste Regimento Interno, com a garantia do pleno exercício do contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes deste órgão.

Art. 16. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências, afastamentos e impedimentos dos titulares.

CAPÍTULO V

DA NATUREZA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Theobroma/RO, por força do disposto no art. 227, § 7º c/c 204, da Constituição Federal, art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, da Lei Municipal nº 634/2018, tem a pôr competência elementar deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente e controlar das ações do Poder Executivo no sentido da implementação desta mesma política, incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. , caput e par. único, alíneas b, c e d c/c arts. 87, 88 e 259, par. único, todos da Lei nº 8.069/90 e 7 art. 227, caput, da Constituição Federal, cabendo-lhe ainda, além das atribuições previstas no art. 10 da lei municipal nº 634/2018:

I - Elaborar a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos Art. 87 e 88 da Lei nº 8.069/90;

II - Avaliar e zelar pela efetiva aplicação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

III - promover, nos moldes do disposto no art. 86, da Lei nº 8.069/90, a necessária articulação entre os órgãos públicos municipais e estaduais com atuação direta ou indireta junto à população infanto-juvenil e as entidades não governamentais que executem ou se proponham a executar programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, elaborando uma verdadeira “rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente” que torne efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Municipal nº 634/2018, Lei nº 8.069/90 e Constituição Federal;

IV - Promover o reordenamento institucional de modo a otimizar a estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas que compõem a mencionada “rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente”;

V - Promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;

VI - acompanhar a elaboração e a execução das propostas de leis orçamentárias do Município (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente e zelando para o efetivo respeito ao princípio legal e constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto nos arts. 227, caput, da Constituição Federal e arts. 4º, caput e par. único, alíneas c e d, da Lei nº 8.069/90;

VII - fixar os critérios para gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de que trata o Art. 58, da Lei Municipal nº 634/2018 e art. 88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, em respeito às disposições das Leis Federais nº 4.320/64, 8.429/92 e da Lei Complementar nº 101/00;

VIII - promover o registro e a avaliação periódica das condições de funcionamento das entidades ligadas ao atendimento e a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IX - Conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

§ 1º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente integra a estrutura de governo do Município de Theobroma/RO, possuindo total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência;

§ 2º. As decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Theobroma/RO, no âmbito de sua esfera de competência, vinculam a administração pública, que deverá cumpri-las em respeito aos princípios constitucionais da soberania popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. , par. único e art. 227, caput, ambos da Constituição Federal);

§ 3º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente atuará de maneira articulada com os demais Conselhos em funcionamento no Município, garantindo a integração e evitando a tomada de decisões conflitantes.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE