Página 151 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2019

Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Theobroma/RO conta com a seguinte estrutura administrativa:

I - O Plenário;

II - A Diretoria;

III - as Câmaras Setoriais.

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

Art. 19. O Plenário, órgão soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Theobroma/RO, compõe-se dos membros no exercício pleno de seus mandatos.

Art. 20. O Plenário se reunirá periodicamente, na forma prevista na Lei Municipal nº 634/2018 e neste Regimento Interno, debatendo e deliberando as matérias de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Terão espaço permanente, na mesa de debates, além dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os representantes do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, que poderão se manifestar na forma prevista neste Regimento Interno.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Theobroma/RO, será administrado por uma Diretoria Executiva escolhida entre seus membros, composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro (Art. 12, lei municipal nº 634/2018), cujo mandato será de 02 (dois) ano, com possibilidade de recondução mediante novo processo de escolha.

§ 1º. A escolha dos membros da diretoria dar-se-á na primeira sessão subseqüente ao término do mandato da diretoria anterior, sendo a inscrição efetuada verbalmente pelo aspirante ao cargo e a votação tomada de forma nominal entre os Conselheiros presentes.

§ 2º. Havendo empate na votação, será considerado eleito, para cada um dos cargos da Diretoria, o concorrente mais idoso.

§ 3º. Na hipótese de renúncia ou vacância dos cargos da Diretoria, proceder-se-á a nova eleição para o preenchimento do cargo respectivo, na primeira sessão ordinária ou extraordinária subseqüente à renúncia ou vacância, ficando o escolhido na função pelo período remanescente do mandato de seu antecessor.

§ 4º. O Presidente ou o Vice-Presidente poderão ser destituídos pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho, quando da ocorrência de qualquer das situações previstas no art. 14, deste Regimento Interno;

§ 4º. Nos termos do art. 13, da Lei Municipal nº 634/2018, caberá à Administração Pública Municipal, assegurar o suporte técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Theobroma/RO.

SEÇÃO III

DA PRESIDÊNCIA

Art. 22. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Theobroma será escolhido entre seus pares, para o mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução, mediante novo processo de eleição.

§ 1º. O exercício da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser, alternadamente, a representantes do governo e da sociedade civil organizada;

§ 2º. Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá como seu substituto legal, o Vice-Presidente ou Secretário, nesta ordem;

§ 3º. No caso de vacância do cargo de Presidente, o Vice assumirá automaticamente a função, até o término do mandato.

Art. 23. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Theobroma/RO:

I - Presidir as sessões plenárias tomando parte nas discussões e votações;

II - Decidir soberanamente as questões de ordem, reclamações ou solicitações do Plenário;

III - proferir o último voto nominal e, quando houver empate, remeter o objeto de votação para novos estudos das Câmaras Setoriais;

IV - Distribuir materiais às Câmaras Setoriais quando a sua complexidade assim o exigir, nomeando os integrantes, dentre os titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Theobroma, ou designando eventuais relatores substitutos;

V - Preparar, junto com o Secretário do Conselho, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;

VI - Assinar a correspondência oficial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Theobroma;

VII - representar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Theobroma em solenidades públicas e zelar pelo seu prestígio;

VIII - Encaminhar ao Ministério Público notícia de infrações administrativas ou penais que cheguem ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - Determinar a instauração de sindicância ou procedimento administrativo para apurar denúncias de irregularidades envolvendo entidades ou representantes de entidades com assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X - Manter os demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informados sobre todos os assuntos que digam respeito ao órgão;

XI - Participar, juntamente com os integrantes da Câmara Setorial de Orçamento, do processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias junto ao Executivo e Legislativo Municipais, zelando para que nelas sejam contemplados os recursos necessários ao efetivo e integral cumprimento das resoluções e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, permitindo assim a efetiva implementação da política de atendimento por este traçada;

XII - Efetuar as comunicações a que aludem os artigos 4º, § 4º; 5º, § 3º; 14, § 4º; 42, § 3º; 43, par. único; 44; 45; 50 e 51, deste Regimento Interno, aos dirigentes das entidades não governamentais, Secretários ou Chefes de Departamento, Executivo Municipal e Ministério Público, conforme o caso;

XIII - Convocar, de ofício ou a requerimento das Câmaras Setoriais, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário ou Prefeito, reuniões extraordinárias da Plenária do Conselho, para tratar de assuntos de caráter urgente;

XIV - Exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presente Regimento Interno ou pela Legislação Municipal específica.

Parágrafo único: Ao Vice-presidente, compete substituir o Presidente em seus impedimentos com as mesmas atribuições descritas neste artigo.

§ 1º. É vedado ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária;

§ 2º. Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, é facultado ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida.

SEÇÃO IV

DO SECRETÁRIO

Art. 24. Ao Secretário, auxiliado por um servidor efetivo designado pela Secretaria Municipal da Criança, compete:

I - Manter: