Página 68 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 7 de Agosto de 2019

Vitória (ES), Quarta-feira, 07 de Agosto de 2019.

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VILA VELHA

Varas e Competências Atribuição Judicial dos Promotores de Justiça Atribuições Extrajudiciais

8 (oito) Juízos de 1º Promotor de Justiça

Direito de Varas Cíveis Varas de Órfãos e Sucessões (agente e interveniente);

(1ª a 8ª); Varas Cíveis de Vila Velha (interveniente); Varas Cíveis

e Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual e

de Registro Público de Vila Velha (órgão agente e

5 (cinco) Juízos de

Direito de Varas de interveniente exclusivamente para matérias relativas às Família e Órfãos e atribuições extrajudiciais).

Sucessões (1ª a

5ª); 2º Promotor de Justiça

1ª Vara de Família (agente e interveniente); atribuição 4 (quatro) Juízos judicial nas ações de investigação de paternidade

de Direito de Varas decorrentes de averiguação oficiosa ou outros

da Fazenda Pública documentos quaisquer, até sentença e eventuais

Estadual, recursos processuais.

Municipal, Registros

Públicos, Meio 3º Promotor de Justiça

Ambiente e Execuções Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública Estadual,

Fiscais (1ª a 4ª); Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e

Execuções Fiscais (agente e interveniente, excetuandose as matérias específicas contempladas nos demais

9 (nove) Juízos de

Direito de Juizados cargos desta Resolução.)

Especiais Cíveis,

Criminais e da 4º Promotor de Justiça

Fazenda Pública (1º Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública Estadual e de

Registro Público, e Vara da Fazenda Pública Municipal a 9º)

(órgão agente e interveniente exclusivamente para

matérias relativas às atribuições extrajudiciais).

5º Promotor de Justiça

1ª e 2ª Varas de Juizado Especial Cível (interveniente); Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública Municipal e Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registro Público

(órgão agente e interveniente exclusivamente para

matérias relativas às atribuições extrajudiciais).

6º Promotor de Justiça

2ª Vara de Família (agente e interveniente); atribuição judicial nas ações de investigação de paternidade

decorrentes de averiguação oficiosa ou outros

documentos quaisquer, até sentença e eventuais

recursos processuais.

7º Promotor de Justiça

Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública Municipal e

Estadual e de Registro Público (agente e interveniente exclusivamente para matérias relativas às atribuições extrajudiciais).

(...)

11º Promotor de Justiça

3ª Vara de Família (agente e interveniente); atribuição judicial nas ações de investigação de paternidade

decorrentes de averiguação oficiosa ou outros

documentos quaisquer, até sentença e eventuais

recursos processuais.

12º Promotor de Justiça

Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública Estadual e de

Registro Público e Vara da Fazenda Pública Municipal e Juizados Especiais Cíveis (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias relativas às atribuições extrajudiciais)

13º Promotor de Justiça - quadro de reserva

14º Promotor de Justiça

Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registro

Público, e Vara da Fazenda Pública Municipal e Varas

Cíveis (órgão agente e interveniente exclusivamente

para matérias relativas às atribuições extrajudiciais). Atribuição regional exclusiva, e local concorrente,

mediante anuência, dos promotores naturais para

ajuizamento de ações coletivas em defesa do meio

ambiente na Região da Bacia Hidrográfica do Jucu.

15º Promotor de Justiça

Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública Estadual,

Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e

Execuções Fiscais (agente e interveniente, excetuandose as matérias específicas contempladas nos demais

cargos desta Resolução.)

16º Promotor de Justiça

4ª Vara de Família (agente e interveniente); atribuição judicial nas ações de investigação de paternidade

decorrentes de averiguação oficiosa ou outros

documentos quaisquer, até sentença e eventuais

recursos processuais.

(...)

1º Promotor de Justiça

Receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº 10.216/2001).

2º Promotor de Justiça

Averiguação oficiosa de paternidade.

3º Promotor de Justiça

Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo e

ajuizamento de ações, inclusive de improbidade administrativa, e

acompanhamento até a sentença e eventuais recursos processuais, relativos à defesa do patrimônio público municipal e estadual, às contratações

temporárias. Transporte coletivo. Art. 37, § 1º da CF/88(publicidade

oficial). Fundações, associações e entidades civis sem fins lucrativos.

Acompanhamento das leis e decretos municipais publicados, verificando a

existência de inconstitucionalidade e, em caso positivo, remessa de cópia

ao Procurador-Geral de Justiça. Registro público, incluindo usucapião e

habilitações em casamento.

4º Promotor de Justiça

Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo e

ajuizamento de ações, inclusive de improbidade administrativa, e

acompanhamento até a sentença e eventuais recursos processuais, relativos às pessoas com deficiência (CF/88; Lei nº 7.853/89 e Decreto nº 914/93, Lei Estadual nº 7.050/02 e outras normas), à pessoa idosa (CF/88, Lei

nº 8.842/94 e outras normas), ao art. 31 da Lei nº 8.742/93 - LOAS;

aos direitos sociais e aos direitos das minorias étnicas; contato com os

Conselhos Municipais pertinentes.

5º Promotor de Justiça

Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo relativos à saúde prestada pelo Município e pelo Estado e propor ações pertinentes, inclusive relativas a atos de improbidade administrativa. Sistema ÚNICO

de Saúde - SUS; abate clandestino de animais; vigilância sanitária e

agrotóxicos.

6º Promotor de Justiça

Averiguação oficiosa de paternidade.

7º Promotor de Justiça

Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo relativos à defesa do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e urbanístico, Estatuto da Cidade e

Parcelamento do Solo Urbano, inclusive relativo a atos de improbidade

administrativa e oferecer denúncia criminal.

(...)

11º Promotor de Justiça

Averiguação oficiosa de paternidade.

12º Promotor de Justiça

Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo relativos à educação prestada pelo Município e pelo Estado (CF/88; Lei nº 9.394/96 - LDB e outras normas pertinentes); condições das escolas; contato

permanente com o Conselho Municipal de Educação e com o Conselho do

FUNDEF municipal; censo escolar (adultos); chamada escolar; entidades

filantrópicas; encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça de cópia do PPA e LOA municipais que desatenderem ao art. 212 da CF/88; formulação de pedido da providência prevista no art. 35, III da CF/88; ações de

improbidade administrativa e proteção do patrimônio público municipal e

estadual na área de educação.

13º Promotor de Justiça - quadro de reserva

14º Promotor de Justiça

Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo relativos à defesa do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e urbanístico, Estatuto da Cidade e

Parcelamento do Solo Urbano, inclusive relativas a atos de improbidade

administrativa e oferecer denúncia criminal.

15º Promotor de Justiça

Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo e

ajuizamento de ações, inclusive de improbidade administrativa, e

acompanhamento até a sentença e eventuais recursos processuais, relativos à defesa do patrimônio público municipal e estadual, às contratações

temporárias. Transporte coletivo. Art. 37, § 1º da CF/88(publicidade

oficial). Fundações, associações e entidades civis sem fins lucrativos.

Acompanhamento das leis e decretos municipais publicados, verificando a

existência de inconstitucionalidade e, em caso positivo, remessa de cópia

ao Procurador-Geral de Justiça. Registro público, incluindo usucapião e

habilitações em casamento.

16º Promotor de Justiça

Averiguação oficiosa de paternidade.

(...)