Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

Ministério da Infraestrutura

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE DOAÇÃO

Doador: Ministério da Infraestrutura, CNPJ/MF sob o nº 37.115.342/0001-67. Donatário: Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade do Distrito Federal - GDF, CNPJ sob o nº 00.394.726/0001-56. Objeto: Doação de bens discriminados no Termo de Baixa - DOAÇÃO nº 2019000039, livres de quaisquer ônus ou encargos, no valor total de R$ 117.540,59 (cento e dezessete mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos). Processo nº 50000.017165/2019-15. Signatário: Nerylson Lima da Silva, pelo Ministério da Infraestrutura, e Valter Casimiro Silveira, pela Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade do Distrito Federal - GDF. Data da Assinatura: 22/07/2019.

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2019

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , inciso XLVI, da mencionada Lei e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 18, de 17 de fevereiro de 2009, e considerando o que consta do processo nº 00065.087277/2016-50, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 30 de julho de 2019, resolve:

Submeter à audiência pública proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 121, intitulado "Requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares" , e 135, intitulado "Requisitos operacionais: operações complementares e por demanda", cujos textos poderão ser acessados no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço:

https://www.anac.gov.br/participacao-social/audienciaseconsultas-publicas/audienciasem-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 6 de setembro de 2019.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2019

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , inciso XLVI, da mencionada Lei e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 18, de 17 de fevereiro de 2009, e considerando o que consta do processo nº 00058.046296/2018-87, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 30 de julho de 2019, resolve:

Submeter à audiência pública proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 91, intitulado "requisitos Gerais de Operação para Aeronaves Civis", 119, intitulado "Operadores de Transporte Aéreo Público", e 142, intitulado "Certificação e Requisitos Operacionais: Centros de treinamento de aviação civil", cujos textos poderão ser acessados no sítio desta Agência na rede mundial de computadores - endereço: https://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-econsultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 6 de setembro de 2019.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO

UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2019 - UASG 393038

Nº Processo: 50500360257201973.

PREGÃO SISPP Nº 11/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES -TERRESTRES - ANTT. CNPJ Contratado: 19907785000109. Contratado : FIRMIANO SEGURANÇA PATRIMONIAL -EIRELI. Objeto: Prestação de serviços de vigilância armada a serem executados na URRJ/ANTT. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e Decreto 9.507/2018. Vigência: 28/08/2019 a 28/08/2020. Valor Total: R$117.994,32. Fonte: 129039269 - 2019NE800072. Data de Assinatura: 05/08/2019.

(SICON - 06/08/2019) 393001-39250-2019NE800143

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO/SUPAS PORTARIA - Nº 27/2019

Na qualidade de Secretária da Comissão de Processo Administrativo designada pela Portaria nº 27/SUPAS/ANTT/2019, de 10 de abril de 2019 para os fins previstos na Lei nº. 10.233, de 2001, no Decreto nº. 2.521, de 1998, e nas Resoluções/ANTT, nºs. 056, de 2002 e 5083, de 2016, e considerando que a Sra. Irani Oliveira de Souza Fermou, CPF: 457.204.362-00, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁLA, do prazo legal de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de alegações finais nos autos do processo administrativo sigiloso nº 50500.981658/2018-81, que versa sobre possíveis irregularidades relacionadas ao transporte interestadual de passageiros, imputadas à ADMINISTRADOR (A) OU CONTROLADOR (A) da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda., podendo, na mesma oportunidade, ter vistas durante o expediente e na Sede da ANTT, bem como requerer cópias na forma regulamentar (Resoluções/ANTT nºs. 56/2002 e 5083/2016). Comunico, outrossim, que a Comissão de Processo Administrativo foi instalada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 3, Lote 10, Polo 8 do Projeto Orla, Bloco C - Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros, CEP 70200-003, BRASÍLIA-DF, onde deverá ser apresentada qualquer manifestação que, porventura, essa empresa achar por bem oferecer, por meio físico ou através do Sistema Eletrônico de Informações da ANTT (SEI-ANTT), disponível no portal da ANTT.

PAULA SANTOS E SANTOS

Secretária da Comissão

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO/SUPAS PORTARIA - Nº 29/2019

Na qualidade de Secretária da Comissão de Processo Administrativo designada pela Portaria nº. 29/SUPAS/ANTT/2019, de 11 de abril de 2019 para os fins previstos na Lei nº. 10.233, de 2001, no Decreto nº. 2.521, de 1998, e nas Resoluções/ANTT, nºs. 056, de 2002 e 5083, de 2016, e considerando que o Sr. Miguel Alfredo de Oliveira Júnior, OAB/DF 12.163, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LO, do prazo legal de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de alegações finais nos autos do processo administrativo sigiloso nº 50500.184815/2013-01, que versa sobre possíveis irregularidades relacionadas ao transporte interestadual de passageiros, imputadas à Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., podendo, na mesma oportunidade, ter vistas durante o expediente e na Sede da ANTT, bem como requerer cópias na forma regulamentar (Resoluções/ANTT nºs. 56/2002 e 5083/2016). Comunico, outrossim, que a Comissão de Processo Administrativo foi instalada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 3, Lote 10, Polo 8 do Projeto Orla, Bloco C Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros, CEP 70200-003, BRASÍLIA-DF, onde deverá ser apresentada qualquer manifestação que, porventura, essa empresa achar por bem oferecer, por meio físico ou através do Sistema Eletrônico de Informações da ANTT (SEI-ANTT), disponível no portal da ANTT.

PAULA SANTOS E SANTOS

Secretária da Comissão

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES

EXTRATO DE SUBROGAÇÃO

SUB-ROGANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado por seu Diretor-Geral, ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO. SUB-ROGADO: Governo do Estado do Paraná - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.416.940/0001-28, representado por seu Governador do Estado do Paraná - Carlos Roberto Massa Júnior, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística neste ato representado por Alex Cruz de Oliveira. CONTRATADO: Consórcio Construbase / Cidade / Paulitec, tendo como líder a empresa Construbase Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.445.838/0001-46, representada pelos Representates Legais Sr. Laércio César Pestana, Sr. André Toledo de Carvalho, Sr. Roberto Leitão dos Santos, e o Sr. Pedro Luiz Paulikevis dos Santos, e como Responsável Técnico o Sr. José Luis Torres Rossetti. INSTRUMENTO: Contrato Nº 00608/2014-00. OBJETO: Transferência do Sub-rogante para o sub-rogado dos compromissos e responsabilidades decorrentes do contrato TT-608/2014, correspondente à contratação integrada de empresa para desenvolvimento dos projeto básico e executivo e execução das obras e demais operações necessárias e suficientes para a conclusão da ponte internacional sobre o rio Paraná ligando o Brasil (Foz do Iguaçu) e o Paraguai (Presidente Franco). Gestor: Euclides Leite dos Santos Filho - Diretor de Infraestrutura Rodoviária. PRAZO: O prazo de vigência do contrato, considerando eventuais prorrogações ou restituições tem seu término previsto para a data de 12/05/2022. O prazo de execução dos trabalhos contratados, considerando eventuais prorrogações ou restituições, tem seu término previsto para a data de 14/02/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 54 da Lei 8.666/93, art. 347 e ss da Lei 10.406/2002, vinculado ao Edital RDC -Presencial nº 0046/2014-00 - RDCI, e o constante no Relato nº 157/2019/DIR, o qual foi incluído na Ata da nº 25ª, realizada em 01/07/2019. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO SEI Nº: 50600.100657/2013-16. DATA DE ASSINATURA: 30/07/2019.

DIRETORIA EXECUTIVA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 393003

Número do Contrato: 867/2014.

Nº Processo: 50600060530201420.

INEXIGIBILIDADE Nº 108/2014. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 14522198000188. Contratado : TIJOA PARTICIPACOES E -INVESTIMENTOS S.A.. Objeto: Acréscimo de Valor ao Contrato TT 867/2014. O valor do contrato passará de R$ 18.322.109,32 para R$ 21.030.404,71. GESTORA: Karoline Brasileiro Quirino Lemos - Diretora de Infraestrutura Aquaviária. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, art. 65, inc. II, § 1º. Data de Assinatura: 17/07/2019.

(SICON - 06/08/2019) 393003-39252-2019NE800661

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2019 - UASG 393003

Número do Contrato: 1090/2013.

Nº Processo: 50623000100201318.

Regime de Execução: Contratação Integrada.

RDC PRESENCIAL Nº 213/2013. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 01231948000110. Contratado : CSN ENGENHARIA LTDA -.Objeto: Prorrogação de Prazo sem Reflexo Financeiro ao Contrato nº-1090/2013-00. Fundamento Legal: Lei nº-8.666/1993, art. 65, inc.I, . Vigência: 05/08/2019 a 03/08/2020. Data de Assinatura: 17/07/2019.

(SICON - 06/08/2019) 393003-39252-2019NE800661

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Termo Aditivo Nº 1/2019 publicado no D.O. de 05/08/2019 , Seção 3, Pág. 105. Onde se lê: Vigência: 01/08/2019 a 31/07/2020 Leia-se : Vigência: 31/07/2019 a 31/07/2020

(SICON - 06/08/2019) 393003-39252-2019NE800661

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EXTRATO DE SUBROGAÇÃO

SUB-ROGANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado por seu Diretor-Geral, ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO. SUB-ROGADO: Governo do Estado do Paraná, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.416.940/0001, representado neste ato por seu Governador, Carlos Roberto Massa Júnior, por intermédio de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, neste ato representada por Sandro Alex Cruz de Oliveira. CONTRATADO: Consórcio Jota Ele/Planaterra/Iguatemi, tendo como líder a empresa Jota Ele Construções Civis S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.591.402/0001-32, representado por João Luiz Felix. INSTRUMENTO: Contrato Nº 00248/2019-00. OBJETO: Transferência do sub-rogante para o sub-rogado dos compromissos e responsabilidades decorrentes do contrato TT-248/2019, para Elaboração de Estudos e Projetos Básicos e Executivos de Engenharia e Execução das Obras do Acesso à Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, ligando o Brasil (Foz do Iguaçu) e o Paraguai (Presidente Franco), incluindo as OAE'S e as Aduanas Brasil/Paraguai e Brasil/Argentina, na Rodovia/UF: BR 277/PR. Gestor: Euclides Bandeira de Souza Neto -Diretor de Infraestrutura Rodoviária. PRAZO: O prazo de vigência do contrato, considerando eventuais prorrogações ou restituições tem seu término previsto para a data de 24/08/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 54 da Lei 8.666/93, art. 347 e ss da Lei 10.406/2002, vinculado ao Edital RDC - Presencial nº 0046/2014-00 - RDCI, e o constante no Relato nº 155/2019/DIR, o qual foi incluído na Ata da nº 25ª, realizada em 01/07/2019. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO Nº: 50600.010225/2018-11. DATA DE ASSINATURA: 30/07/2019.