Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 1.742, DE 5 DE AGOSTO DE 2019

A PRÓ-REITORA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência nº 448, de 17/05/2011, resolve:

Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 01/10/2019, o prazo legal do Concurso Público para Docente da Carreira do Magistério Superior, realizado por esta Universidade, objeto do Edital nº 01/2017, DOU de 13/09/2017, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria nº 1590, DOU de 01/10/2018.

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Departamento: CONTABILIDADE

Área de Conhecimento: Contabilidade Financeira

Classe: ADJUNTO A

Regime de Trabalho: DE

DENISE VIEIRA DA SILVA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 403, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.042019/2019-02 resolve:

Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Clínica Médica - CLM/CCS, instituído pelo Edital nº 34/2019/DDP, de 26 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 123, Seção 3, de 28/06/2019.

Campo de conhecimento: Endocrinologia.

Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais

Nº de Vagas: 01 (uma).




. Classificação 

Candidato 

Média final 

. 1º 

Marcelo Fernando Ronsoni 

10,0 

ELIETE WARQUEN BAHIA COSTA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

PORTARIA Nº 23, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

O Diretor do Colégio Técnico de Bom Jesus, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o edital 007/2019 - CTBJ publicado no D.O.U. de 05/07/2019, seção 3, pág. 140 e o processo nº 23111.013790/2019-22, , resolve:

Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, habilitando os candidatos LEONARDO FONSECA DA ROCHA (1º colocado), FRANCISCO JOSÉ LINO DE SOUSA (2º colocado) e ASSUSSENA CARVALHO MIRANDA (3ª colocada), classificando para contratação o 1º colocado para exercer a função de professor substituto na área de Agronomia no Colégio Técnico de Bom Jesus. Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

RAIMUNDO FALCÃO NETO

Ministério da Infraestrutura

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 529, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

Revoga a Portaria nº 228, de 28 de agosto de 2015, alterada pela Portaria nº 480, de 15 de agosto de 2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que trata da comunicação dos reajustes e revisões tarifárias realizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, , resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias nº 228, de 28 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2015, e nº 480, de 15 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2018, do Ministério dos Transportes Portos e Aviação Civil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL - CONAC, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 36 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, para estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil e, nos termos do art. , § 2º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, bem como

CONSIDERANDO a competência do Ministério da Infraestrutura disposta no art. 35, inciso VIII, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, para o estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Política Nacional de Aviação Civil -PNAC, aprovada pelo Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009, relativas à expansão do transporte aéreo internacional; ao estímulo à competição nos serviços aéreos; à redução das barreiras de entrada de novas empresas no setor; ao transporte aéreo como vetor de integração com outros países; e ao aperfeiçoamento dos mecanismos de negociação com vistas a evitar restrições à oferta de serviços aéreos internacionais e estimular o comércio, o turismo e a conectividade do Brasil com os demais países;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. , inciso I, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, compete à Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil, observadas as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo Governo Federal; e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 527, de 05 de agosto de 2019, que estabelece diretrizes referentes ao mercado internacional de serviços aéreos;, resolve:

AD REFERENDUM:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 7, de 2007, e as Resoluções n 1e2 ,d e 2010.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 524, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Aprova emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil nºs 23, 21, 35, 43, 121 e 135 e altera o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 91.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.003831/2018-13, deliberado e aprovado na 13ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 30 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, a Emenda nº 64 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 23, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: aviões categoria normal", em substituição integral à Emenda nº 63 do referido Regulamento.

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e

igualmente disponíveis em sua página "Legislação" (endereço eletrônico

www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Aprovar a Emenda nº 05 ao RBAC nº 21, intitulado "Certificação de produto e artigo aeronáuticos", consistente nas seguintes alterações:

"21.9 ...........................

(a) ................................

.....................................

(7) produzido de uma outra maneira aprovada pela ANAC.

....................................." (NR)

"21.17 .........................

(a) Exceto como previsto nas seções 25.2 do RBAC 25, 27.2 do RBAC 27, 29.2 do RBAC 29, e nos RBAC 26, 34, 36 e 38, um requerente de certificado de tipo deve demonstrar que a aeronave, motor de aeronave ou hélice satisfaz:

....................................." (NR)

"21.24 .........................

(a) ................................

(1) ................................

(i) for não motorizada; for um avião monomotor, com motor a pistão e aspiração natural e com velocidade de estol (VSO) igual ou inferior a 113 km/h (61 kt) como determinado no RBAC 23; ou for uma aeronave de asas rotativas com uma limitação de carga máxima no disco do rotor principal de 29 kg por metro quadrado (6 lb por pé quadrado) em condições diurnas padrão a nível do mar;

....................................." (NR)

"21.35 .........................

.....................................

(b) ...............................

(2) determinar se existe razoável segurança de que a aeronave, seus componentes e seus equipamentos são confiáveis e funcionam adequadamente. Entretanto, planadores e motoplanadores e aviões de baixa velocidade de níveis de certificação 1 ou 2 como definido no RBAC 23 não necessitam executar ensaios de funcionamento e de confiabilidade.

....................................." (NR)

"21.50 .........................

.....................................

(b) O detentor de uma aprovação de projeto, incluindo tanto um certificado de tipo ou um certificado suplementar de tipo de uma aeronave, motor ou hélice cujo requerimento para a obtenção tenha sido submetido após 28 de janeiro de 1981 deve fornecer pelo menos um conjunto completo das instruções para aeronavegabilidade continuada para o proprietário de cada aeronave, cada motor ou cada hélice quando de sua entrega ou quando da emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade padrão para a aeronave envolvida, o que ocorrer depois. As instruções para aeronavegabilidade continuada devem ser preparadas de acordo com as seções 23.1529 do RBAC 23, 25.1529 e 25.1729 do RBAC 25, 27.1529 do RBAC 27, 29.1529 do RBAC 29, 31.82 do RBHA 31, ou dispositivo correspondente do RBAC que venha a substituí-lo, 33.4 do RBAC 33, 35.4 do RBAC 35, com o RBAC 26, ou como especificado pelos critérios de aeronavegabilidade aplicáveis, estabelecidos pelo parágrafo 21.17(b), como aplicável. Se o detentor de uma aprovação de projeto escolher designar partes como comerciais, deve incluir nas instruções de aeronavegabilidade continuada uma lista de partes comerciais submetidas de acordo com as provisões do parágrafo (c) desta seção. Depois disto, o detentor de uma aprovação de projeto deve colocar tais instruções à disposição de qualquer pessoa a quem os RBAC requeiram o cumprimento de qualquer condição de tais instruções. Adicionalmente, modificações em instruções para aeronavegabilidade continuada devem ser colocadas à disposição de qualquer pessoa a quem os RBAC requeiram o cumprimento de qualquer uma de tais instruções.

....................................." (NR)

"21.101 .......................

.....................................

(b) Exceto como previsto no parágrafo (g) desta seção e se os parágrafos (b)(1), (2) ou (3) desta seção são aplicáveis, o requerente pode demonstrar que a modificação e as áreas afetadas pela modificação cumprem com uma emenda, anterior ao requerimento, de um regulamento exigido pelo parágrafo (a) desta seção e de qualquer outro regulamento que a ANAC julgue diretamente relacionado. No entanto, a emenda do regulamento, anterior ao requerimento, não pode preceder nem o regulamento referenciado no certificado de tipo nem qualquer regulamento definido nas seções 25.2 do RBAC nº 25, 27.2 do RBAC nº 27 ou 29.2 do RBAC nº 29 que esteja relacionado à modificação. O requerente pode demonstrar cumprimento com uma emenda de um regulamento, anterior ao requerimento, para os seguintes casos:

.....................................

(c) Um requerente de uma modificação para uma aeronave (que não seja uma aeronave de asa rotativa) com peso máximo de até 2.724 kg (6.000 líbras) ou para uma aeronave de asa rotativa com peso máximo de até 1.362 kg (3.000 líbras) equipada com motor que não seja à reação ou para um avião de baixa velocidade nível 1 ou para para um avião de baixa velocidade nível 2 pode demonstrar que a modificação e as áreas afetadas pela modificação cumprem com os regulamentos referenciados no certificado de tipo. No entanto, se a ANAC considerar que a modificação é significativa em uma área, a ANAC pode determinar o cumprimento com uma emenda ao regulamento referenciado no certificado de tipo aplicável à modificação e com qualquer outro regulamento que a ANAC julgar diretamente relacionado, a menos que a ANAC também julgue que o cumprimento com aquela emenda ou regulamento não contribuiria significativamente para o nível de segurança do produto modificado ou seria impraticável.

....................................." (NR)

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e

igualmente disponíveis em sua página "Legislação" (endereço eletrônico

www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 3º Aprovar a Emenda nº 10 ao RBAC nº 35, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: hélices", consistente nas seguintes alterações:

"35.1 ...........................

.....................................

(c) An applicant is eligible for a propeller type certificate and changes to those certificates after demonstrating compliance with subparts A, B and C of this RBAC. However, the propeller may not be installed on an airplane unless the applicant has shown compliance with paragraph 23.2400 (c) of RBAC 23 or 25.907 of RBAC 25, as applicable, or compliance is not required for installation on that airplane.

....................................." (NR)