Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 anos
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Presidência da República

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO

RETITICAÇÃO

No despacho publicado no DOU em 06-08-2019, por erro material. Onde se lê: credenciamento da AR: AR RIBEIRO & FIORE ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.005826/2019-55. Leia-se: descredenciamento da AR: AR RIBEIRO & FIORE ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.005826/2019-55.

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

RETIFICAÇÃO

Na Decisão nº 02, de 29 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União Edição 104, de 31 de maio de 2019, Seção 1, página 6.

Onde se lê:

Nos autos do Processo Administrativo n. 25351.578889/2013-17 de interesse da Empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 02.483.928/0001-08, o CTE decidiu acompanhar Nota Técnica nº 147/2018/CSA/SENACON/CGCTSA/MJ da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, indeferindo o recurso apresentado, condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 958.654,12 (novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), por oferta e/ou comercialização de medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público em violação aos Arts. e caput da Lei nº. 10.742, de 06 de outubro de 2003 c/c Resolução CMED nº. 4, de 18 de dezembro de 2006, Resolução CMED nº 4, de 7 de agosto de 2008 e Resolução nº 3, de 2 de março de 2011.

Leia-se:

Nos autos do Processo Administrativo n. 25351.578889/2013-17 de interesse da Empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 02.483.928/0001-08, o CTE decidiu acompanhar Nota Técnica nº 146/2018/CSA/SENACON/CGCTSA/MJ da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, indeferindo o recurso apresentado, condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 55.573,37 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), por oferta e/ou comercialização de medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público em violação aos Arts. e caput da Lei nº. 10.742, de 06 de outubro de 2003 c/c Resolução CMED nº. 4, de 18 de dezembro de 2006, Resolução CMED nº 4, de 7 de agosto de 2008 e Resolução nº 3, de 2 de março de 2011.

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 806, DE 30 DE JULHO DE 2019

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.175 de 18.06.2019 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U de 21.06.2019, e Decreto nº 8.701, de 31/03/2016, publicado no D.O.U de 01/04/2016, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o (a) Médico (a) Veterinário (a) FREDERICO JOSÉ SOARES NOGUEIRA, inscrito (a) no CRMV-MG sob nº 14913, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SSA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

MARCILIO DE SOUSA MAGALHÃES

PORTARIA Nº 809, DE 31 DE JULHO DE 2019

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.175 de 18.06.2019 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U de 21.06.2019, e Decreto nº 8.701, de 31/03/2016, publicado no D.O.U de 01/04/2016, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o (a) Médico (a) Veterinário (a) PEDRO ROGÉRIO MAGALHÃES LOPES, inscrito (a) no CRMV-MG sob nº 4037, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SSA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

MARCILIO DE SOUSA MAGALHÃES

PORTARIA Nº 810, DE 31 DE JULHO DE 2019

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.175 de 18.06.2019 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U de 21.06.2019, e Decreto nº 8.701, de 31/03/2016, publicado no D.O.U de 01/04/2016, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o (a) Médico (a) Veterinário (a) MARIA AUXILIADORA MACHADO SOARES LANA, inscrito (a) no CRMV-MG sob nº 2633, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SSA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

MARCILIO DE SOUSA MAGALHÃES

PORTARIA Nº 811, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.175 de 18.06.2019 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U de 21.06.2019, e Decreto nº 8.701, de 31/03/2016, publicado no D.O.U de 01/04/2016, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o (a) Médico (a) Veterinário (a) ANA CAROLINA FERREIRA, inscrito (a) no CRMV-MG sob nº 20399, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SSA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

MARCILIO DE SOUSA MAGALHÃES

PORTARIA Nº 812, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.175 de 18.06.2019 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, publicada no D.O.U de 21.06.2019, e Decreto nº 8.701, de 31/03/2016, publicado no D.O.U de 01/04/2016, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o (a) Médico (a) Veterinário (a) HUGO ZARANTONELLI MARQUES, inscrito (a) no CRMV-MG sob nº 19516, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espécies e municípios autorizados pelo SSA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

MARCILIO DE SOUSA MAGALHÃES

PORTARIA Nº 813, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.175 de 18.06.2019 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U de 21.06.2019, e Decreto nº 8.701, de 31/03/2016, publicado no D.O.U de 01/04/2016, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o (a) médico (a) veterinário (a) NABILA CAMPREGHER ZAGLOUT, inscrito (a) no CRMV-MG sob nº 20222, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espéciese municípios autorizados pelo SSA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

MARCILIO DE SOUSA MAGALHÃES

PORTARIA Nº 814, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.175 de 18.06.2019 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U de 21.06.2019, e Decreto nº 8.701, de 31/03/2016, publicado no D.O.U de 01/04/2016, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada no D.O.U de 21.06.2013, resolve:

HABILITAR o (a) Médico (a) Veterinário (a) THAIS GASPARINI BARALDI, inscrito (a) no CRMV-MG sob nº 20576, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos, no estado de Minas Gerais, para as espéciese municípios autorizados pelo SSA/DDA/SFA-MG, observando as normas e dispositivos legais em vigor.

MARCILIO DE SOUSA MAGALHÃES

PORTARIA Nº 822-EV/19, DE 30 DE JULHO DE 2019

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições tendo em vista o disposto no regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, e com base da Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, resolve:

Nº 822/19-EV - HABILITAR o (a) médico (a) veterinário (a) LUIZ GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA , inscrito (a) no CRMV-MG nº 19.215 para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de animais vivos - RUMINANTES, em saída de eventos pecuários para movimentação dentro do Estado de Minas Gerais.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCILIO DE SOUSA MAGALHÃES

SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA

PORTARIA Nº 3.548, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

Alterar a Portaria nº 3225, de 23 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2019, Seção 1, Edição 141, Página 10.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pela a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos incisos I a XI do art. da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, Instrução Normativa MAPA nº 8, de 08 de maio de 2019, e Instrução Normativa MAPA nº 9, de 08 de maio de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o constante no processo nº 21000.030822/2019-11:, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 3225, de 23 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2019, Seção 1, Edição 141, Página 10.

Art. 2º O Anexo II da Portaria nº 3225, de 23 de julho de 2019, passa a vigorar com as alterações conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 3º O resultado dos indicadores 7 e 8 que identificarem irregularidades cometidas pelas embarcações, poderá ser utilizado como critério para a concessão de autorização de pesca para a captura de tainha (Mugil liza) na próxima safra.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º O resultado dos indicadores 7 e 8 que identificarem irregularidades cometidas pelas embarcações, poderá ser utilizado como critério para a concessão de autorização de pesca para a captura de tainha (Mugil liza) na próxima safra.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR