Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

(c) Para os aviões de nível 4, o projeto da interface da tripulação de voo deve permitir a continuação do voo e pouso seguros após a perda de visão através de qualquer um dos painéis do para-brisa.

23.2605 Instalação e operação.

(a) Cada item de equipamento instalado relacionado à interface da tripulação de voo deve ser rotulado, se aplicável, quanto à sua identificação, função ou limitações de operação ou qualquer combinação desses fatores.

(b) Deve haver um meio discernível de fornecer os parâmetros operacionais do sistema requeridos para operar o avião, incluindo avisos de atenção, alertas de perigo e indicações normais para o tripulante responsável.

(c) As informações relativas a uma condição insegura de operação do sistema devem ser fornecidas em tempo hábil ao tripulante responsável por tomar medidas corretivas. A informação deve ser clara o suficiente para evitar erros prováveis da tripulação.

23.2610 Marcação de instrumentos, marcação de controles e placares.

(a) Cada avião deve exibir de forma conspícua qualquer placar e marcação de instrumento necessários para operação.

(b) O projeto deve indicar claramente a função de cada controle da cabine de pilotos, que não sejam os controles primários de voo.

(c) O requerente deve incluir as marcações de instrumentos e informações de placares no Manual de Voo do Avião.

23.2615 Instrumentos de voo, navegação e de propulsão.

(a) Os sistemas instalados devem fornecer ao integrante da tripulação de voo que define ou monitora os parâmetros de voo, de navegação e do grupo motopropoulsor, as informações necessárias para fazê-lo, durante cada fase do voo. Esta informação deve:

(1) Ser apresentada de forma que o tripulante possa monitorar o parâmetro e determinar as tendências, conforme necessário, para operar o avião; e

(2) Incluir limitações, a menos que a limitação não possa ser excedida em nenhuma das operações pretendidas.

(b) Sistemas de indicação que integram a exibição de parâmetros de voo ou do grupo motopropulsor necessários para operar o avião ou que são exigidos pelas regras operacionais devem:

(1) Não inibir o mostrador primário de parâmetros de voo ou do grupo motopropulsor necessários para qualquer membro da tripulação de voo em qualquer modo de operação normal; e

(2) Em combinação com outros sistemas, ser projetado e instalado de modo que as informações essenciais para a continuação segura do voo e pouso estejam disponíveis para a tripulação de voo em tempo hábil após qualquer falha individual ou provável combinação de falhas.

23.2620 Manual de voo do avião.

O requerente deve fornecer um Manual de Voo do Avião que deve ser entregue com cada avião.

(a) O Manual de Voo do Avião deve conter as seguintes informações:

(1) Limitações operacionais do avião;

(2) Procedimentos operacionais do avião;

(3) Informação de desempenho;

(4) Informações de carregamento; e

(5) Outras informações necessárias para uma operação segura devido a características de projeto, operação ou manuseio.

(b) As seguintes seções do Manual de Voo do Avião devem ser aprovadas pela ANAC em uma maneira especificada pela ANAC:

(1) Para aviões de baixa velocidade, nível 1 e 2, as partes do Manual de Voo do Avião contendo as informações especificadas no parágrafo (a)(1) desta seção; e

(2) Para aviões de alta velocidade de nível 1 e 2, todos os aviões de nível 3 e 4, as partes do Manual de Voo do Avião contendo as informações especificadas nos parágrafos (a)(1) à (a)(4) desta seção.

APÊNDICE A AO RBAC 23

INSTRUÇÕES PARA AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA

A23.1 Geral

(a) Este apêndice especifica os requisitos para a preparação das Instruções para Aeronavegabilidade Continuada conforme exigido por este regulament

(b) As Instruções para Aeronavegabilidade Continuada para cada avião devem incluir as Instruções de Aeronavegabilidade Continuada para cada motor e hélice (doravante denominados "produtos"), para cada equipamento exigido pela ANAC e qualquer informação necessária relacionada à interface desses equipamentos e produtos com o avião. Se as Instruções para Aeronavegabilidade Continuada não forem fornecidas pelo fabricante de um equipamento ou produto instalado no avião, as Instruções para Aeronavegabilidade Continuada do avião devem incluir as informações essenciais para a aeronavegabilidade continuada do avião.

(c) O requerente deve submeter à ANAC um programa para mostrar como as mudanças nas Instruções de Aeronavegabilidade Continuada, feitas pelo requerente ou pelos fabricantes de produtos e equipamentos instalados no avião, serão distribuídas.

A23.2 Formato

(a) As Instruções para Aeronavegabilidade Continuada devem ser na forma de um manual ou manuais, conforme apropriado à quantidade de dados a serem fornecidos.

(b) O formato do manual ou dos manuais deve garantir uma organização prática.

A23.3 Conteúdo

O conteúdo do manual, ou dos manuais, deve ser preparado nos idiomas inglês ou português. As Instruções para Aeronavegabilidade Continuada devem conter os seguintes manuais ou seções e informações:

(a) Manual ou seção de manutenção do avião.

(1) Informação introdutória que inclua uma explicação dos dados e das características do avião na medida necessária para manutenção ou manutenção preventiva;

(2) Uma descrição do avião e seus sistemas e instalações, incluindo seus motores, hélices e equipamentos;

(3) Informações básicas de controle e operação descrevendo como os componentes e sistemas do avião são controlados e como eles operam, incluindo quaisquer procedimentos especiais e limitações aplicáveis;

(4) Informações de serviço que cubram detalhes sobre pontos de serviço, capacidades de tanques, reservatórios, tipos de fluidos a serem utilizados, pressões aplicáveis aos vários sistemas, localização dos painéis de acesso para inspeção e serviço, pontos de lubrificação, lubrificantes a serem usados, equipamentos necessários para serviço, instruções e limitações de reboque, informações de amarração, levantamento e nivelamento.

(b) Instruções de manutenção.

(1) Informações calendárias para cada parte do avião e seus motores, unidades auxiliares de potência, hélices, acessórios, instrumentos e equipamentos que forneçam os períodos recomendados em que devem ser limpos, inspecionados, ajustados, testados e lubrificados, e o nível de inspeção, as tolerâncias de desgaste aplicáveis e as tarefas recomendadas nestes períodos. No entanto, o requerente pode fazer referência a um fabricante de acessórios, instrumentos ou equipamentos como fonte dessas informações se o requerente demonstrar que o item possui um grau de complexidade excepcionalmente alto, requerendo técnicas de manutenção especializadas, equipamentos de teste ou conhecimentos especializados. Os períodos de "overhaul" (revisão completa) recomendados e a necessária referência cruzada à seção de Limitações de Aeronavegabilidade do manual também devem ser incluídos. Além disso, o requerente deve incluir um programa de inspeção que inclua a frequência e a extensão das inspeções necessárias para assegurar a manutenção da aeronavegabilidade do avião;

(2) Informações para solução de problemas que descrevem falhas prováveis, como reconhecer aquelas falhas, e as ações corretivas para aquelas falhas;

(3) Informações que descrevam a ordem e o método de remoção e substituição de produtos e peças com as precauções necessárias a serem tomadas;

(4) Outras instruções processuais gerais, incluindo procedimentos para testes de sistema durante o funcionamento no solo com motor girando, verificações de simetria, pesagem e determinação do centro de gravidade, levantamento e escoramento, e limitações de armazenagem.

(c) Diagramas estruturais de janelas de inspeção e informações necessárias para ter acesso para inspeções, quando as janelas de inspeção não forem fornecidas.

(d) Detalhes para a aplicação de técnicas de inspeção especiais, incluindo testes radiográficos e ultrassônicos, em que tais processos são especificados pelo requerente.

(e) Informações necessárias para aplicar tratamentos de proteção à estrutura após a inspeção.

(f) Todos os dados relativos a fixadores estruturais, como identificação, recomendações de descarte e valores de torque.

(g) Uma lista de ferramentas especiais necessárias.

(h) Além disso, para os aviões de nível 4, as seguintes informações devem ser fornecidas:

(1) Cargas elétricas aplicáveis aos vários sistemas;

(2) Métodos de balanceamento de superfícies de controle;

(3) Identificação de estruturas primárias e secundárias; e

(4) Métodos de reparos especiais aplicáveis ao avião.

A23.4 Seção de limitações de aeronavegabilidade.

As Instruções para Aeronavegabilidade Continua devem conter uma seção intitulada Limitações de Aeronavegabilidade que seja segregada e claramente distinguível do resto do documento. Esta seção deve estabelecer cada tempo de substituição obrigatório, intervalo de inspeção estrutural e o relacionado procedimento de inspeção estrutural necessário para certificação de tipo. Se as Instruções de Aeronavegabilidade Continuada consistirem de múltiplos documentos, a seção requerida por este parágrafo deve ser incluída no manual principal. Esta seção deve conter uma declaração legível em uma localização proeminente em que se leia "A seção de Limitações de Aeronavegabilidade é aprovada pela ANAC e especifíca a manutenção requerida pelas seções 43.16 do RBAC 43 e 91.403 do RBHA 91, a menos que um programa alternativo tenha sido aprovado pela ANAC".

RESOLUÇÃO Nº 525, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos arts. 11, inciso VII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 4º, inciso XLII, e 24, inciso X, do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.020365/2019-11, deliberado e aprovado na 14ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria, realizada de 24 a 31 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º O Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2016, Seção 1, página 57, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..............................

...........................................

III - ....................................

a) .......................................

1. .......................................

...........................................

1.2. Gerência Técnica de Registro de Serviços Aéreos e Coordenação de Slots -GTRC;

2. .......................................

2.1. Gerência Técnica de Educação para o Consumo e Qualidade dos Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - GTEQ;

2.2. Gerência Técnica de Fiscalização dos Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - GTFT;

...........................................

b) .......................................

1. .......................................

...........................................

1.2. Gerência Técnica de Engenharia Aeroportuária - GTEA;

1.3. Gerência Técnica de Planos, Programas, Helipontos e Informações Cadastrais -GTPI;

...........................................

4. .......................................

4.1. Gerência Técnica de Fiscalização - GTFS;

4.2. Gerência Técnica de Gerenciamento de Risco - GTGR;

...........................................

c) .......................................

...........................................

7. Gerência Técnica de Outorgas e Cadastro - GTOC;

...........................................

j) .......................................

...........................................

2. Gerência de Inteligência - GINT;

3. Gerência Técnica de Assessoramento e Gestão de Processos - GTAG;

..........................................." (NR)

"Art. 20. ............................

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V - promover a participação do usuário junto à ANAC, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;

VI - acompanhar o desempenho e propor o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela ANAC;

VII - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário;

VIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e a ANAC;

IX - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as manifestações encaminhadas por usuários dos serviços prestados, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços;

X - exercer a supervisão do Sistema de Atendimento da ANAC;

XI - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação e à Política de Dados abertos, bem como recomendar medidas ao aperfeiçoamento das respectivas normas e procedimentos;

XII - monitorar a implementação da Lei de Acesso a Informacao e da Política de Dados Abertos e orientar as respectivas unidades no que se refere ao seu cumprimento.

XIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria.

Parágrafo único. A Ouvidoria manterá sigilo da fonte e a proteção do denunciante, quando for o caso." (NR)

"Art. 29. ............................

...........................................

Parágrafo único. Ficará subordinado à Assessoria Internacional o assessor responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional da Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI cujas atribuições serão disciplinadas em ato específico aprovado pela Diretoria." (NR)

"Art. 31. ............................

...........................................

XIX - manter atualizadas as informações sobre os serviços relacionados às suas respectivas áreas de atuação e monitorar o desempenho desses serviços, conforme definido no modelo de governança de gestão dos serviços prestados pela Agência; e

XX - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas pela Diretoria.

..........................................." (NR)

"Art. 32. ............................

...........................................