Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

.....................................

(3) [reservado];

....................................."(NR)

" 135.2 [Reservado] "(NR)

"135.3 .........................

.....................................

(b) O detentor de certificado que conduza operações regulares segundo este Regulamento, utilizando aviões com configuração para passageiros com mais de 19 assentos, deve atender aos requisitos das subpartes N e O do RBAC nº 121 em lugar dos requisitos das subpartes E, G e H deste Regulamento.

.....................................

(d) [reservado]"(NR)

"135.105 .....................

.....................................

(b) O detentor de certificado somente pode utilizar uma pessoa, e uma pessoa somente pode atuar como piloto em comando sob esta seção em uma aeronave em operação regular, como definido no RBAC nº 119, se essa pessoa tiver no mínimo 100 horas de voo como piloto em comando de aeronaves de mesma fabricação e modelo da aeronave a ser operada, e, além disso, cumprir todos os outros requisitos aplicáveis deste Regulamento.

....................................."(NR)

"135.129 .....................

(a)(1) Aplicabilidade. Esta seção aplica-se para todos os detentores de certificado operando segundo este Regulamento com helicópteros com mais de 19 assentos para passageiros ou em que realizam operações regulares com aeronaves tendo 10 ou mais assentos para passageiros.

....................................."(NR)

"135.165 .....................

(a) Somente é permitido operar um avião multimotor em uma operação regular como definida no RBAC nº 119, ou um avião a reação tendo uma configuração para passageiros de 10 ou mais assentos, excluindo qualquer assento para tripulantes em voo IFR ou sobre grandes extensões de água, se ele estiver equipado com os seguintes equipamentos de comunicações e de navegação, apropriados às facilidades de solo que serão utilizadas e ao valor do desempenho de navegação requerido para a rota a ser voada ("Required Navigation Performance" - RNP) e capazes de receber e transmitir para pelo menos uma estação de solo em qualquer ponto dessa rota:

....................................."(NR)

"135.243 .....................

(a) ...............................

(1) as quais seja utilizado um avião a reação ou um avião possuindo uma configuração para passageiros, excluído qualquer assento para tripulante, igual ou superior a 10 assentos, ou, ainda, um avião multimotor empregado em operações regulares, se essa pessoa possuir uma licença de piloto de linha aérea na categoria avião, habilitação IFR e habilitação classe ou tipo, conforme aplicável, todas válidas; ou

(2) nas quais seja utilizado um helicóptero empregado em operações regulares, se essa pessoa possuir uma licença de piloto de linha aérea na categoria helicóptero, habilitação IFR e habilitação classe ou tipo, conforme aplicável, todas válidas.

.....................................

(d) ...............................

.....................................

(2) o detentor de certificado não for autorizado a conduzir alguma operação regular de transporte aéreo de passageiros;

.....................................

(e) Ressalvado o estabelecido no parágrafo (b)(2) desta seção, para aeronaves certificadas para operação com um só piloto, se as especificações operativas do detentor de certificado não autorizarem a condução de alguma operação regular de transporte aéreo de passageiros, autorizando somente operações em condições VMC durante o período diurno, o piloto em comando deve ter pelo menos 300 horas de tempo total de voo como piloto, incluindo 50 horas de tempo de voo em viagem e 10 horas de tempo de voo noturno.

....................................."(NR)

"135.244 .....................

(a) O detentor de certificado somente pode utilizar uma pessoa e uma pessoa somente pode trabalhar como piloto em comando de uma aeronave em operações regulares como definidas no RBAC nº 119, se essa pessoa, antes de ser designada piloto em comando, tiver completado no tipo e modelo básico da aeronave e no posto de trabalho de piloto em comando, a seguinte experiência operacional em cada tipo e modelo básico de aeronave a ser voada:

.....................................

(b) ...............................

.....................................

(2) a experiência deve ser adquirida em voo durante operações regulares transportando passageiros conduzidas segundo este Regulamento. No entanto, no caso de aeronave não previamente aprovada para utilização pelo detentor de certificado, a experiência operacional adquirida em voos de traslado ou em voos de avaliação operacional da aeronave pode ser considerada para os propósitos desta seção;

....................................."(NR)

"135.263 Limitações de tempo de voo e requisitos de descanso

As limitações de tempo de voo, os requisitos de descanso e as demais normas que regulam o exercício da profissão de aeronauta estão contidas na Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, e em sua regulamentação. Para os tripulantes engajados em voos de ligações sistemáticas ou em operações regulares, são aplicáveis os artigos da Lei referentes a empresas de transporte aéreo regional."(NR)

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível n

Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página" Legislação "(endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor:

I - na data de sua publicação quanto às novas redações da seção 121.2 do RBAC nº 121, e da seção 135.2 do RBAC nº 135; e

II - 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 527, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

Revoga a IAC 202-1001.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.500221/2016-93, deliberado e aprovado na 17ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 17 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar:

I- a Instrução de Aviação Civil 202-1001 (IAC 202-1001), intitulada"Normas para solicitação, autorização e operação de Ligações Aéreas Sistemáticas por empresas de Táxi Aéreo"; e

II - a Portaria DAC nº 1525/DGAC, de 30 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de novembro de 2002, Seção 1, página 26.

Art. 2º As autorizações já emitidas ou em processo de certificação, com base na IAC 202-1001, permanecerão válidas até 7 de agosto de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

PORTARIA Nº 2.354, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Altera o quantitativo de cargos comissionados da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro

de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. , inciso XLII, da mencionada Lei, e 14 da Lei nº 9.986,

de 18 de julho de 2000, e considerando o que consta do processo nº 00058.020365/2019-11, deliberado e aprovado na 14ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria, realizada de 24 a 31 de julho 2019, resolve:

Art. Aprovar a alteração do quantitativo de cargos comissionados da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 293, de 30 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2019, Seção 1, página 43.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

ANEXO

QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC


. DISTRIBUIÇà

O CONFORME DECRETO Nº 5.731, DE 20 DE MARÇ 
  
O DE 2006. 

DISTRIBUIÇà

O ATUAL 

DISTRIBUIÇà

O PROPOSTA 

. CARGO 

QUANT. 

VALOR UNITÁRIO 

VALOR TOTAL 

QUANT. 

VALOR TOTAL 

QUANT. 

VALOR TOTAL 

. CD I 


17.432,15 

17.432,15 


17.432,15 


17.432,15 

. CD II 


16.560,54 

66.242,16 


66.242,16 


66.242,16 

. CGE I 

10 

15.688,92 

156.889,20 

10 

156.889,20 

10 

156.889,20 

. CGE II 


13.945,71 

83.674,26 


97.619,97 


97.619,97 

. CGE III 

38 

13.074,10 

496.815,80 

37 

483.741,70 

36 

470.667,60 

. CGE IV 

63 

8.716,06 

549.111,78 

64 

557.827,84 

63 

549.111,78 

. CA I 


13.945,71 

13.945,71 


0,00 


0,00 

. CA II 


13.074,10 

104.592,80 


117.666,90 


117.666,90 

. CA III 

14 

3.639,84 

50.957,76 

13 

47.317,92 


32.758,56 

. CAS I 

21 

2.753,42 

57.821,82 

22 

60.575,24 

21 

57.821,82 

. CAS II 

42 

2.386,29 

100.224,18 

35 

83.520,15 

35 

83.520,15 

. SUBTOTAL I 

208 
  
1.697.707,62 

202 

1.688.833,23 

195 

1.649.730,29 

. CCT V 

90 

3.314,30 

298.287,00 

76 

251.886,80 

81 

268.458,30 

. CCT IV 

81 

2.421,96 

196.187,76 

100 

242.196,00 

104 

251.883,84 

. CCT III 

68 

1.228,94 

83.567,92 

77 

94.628,38 

86 

105.688,84 

. CCT II 

10 

1.083,38 

10.833,80 


7.583,66 


7.583,66 

. CCT I 


959,29 

0,00 


959,29 


1.918,58 

. SUBTOTAL II 

249 
  
588.867,48 

261 

597.254,13 

280 

635.533,22 

. TOTAL (I+II) 

457 
  
2.286.575,10 

463 

2.286.087,36 

475 

2.285.263,51