Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

I - ......................................

a) projetos de atos normativos relativos à exploração de serviços aéreos públicos, inclusive no que se refere a direitos e deveres dos usuários de serviços de transporte aéreo público e condições de acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo, observadas as atribuições da SFI;

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d) proposta de projetos de atos normativos e de autorização para operar, no Brasil, relativos a empresas estrangeiras de transporte aéreo;

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"Art. 34. ............................

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XVII - conduzir as atividades relacionadas à outorga e cadastro das empresas aéreas brasileiras de serviços aéreos públicos.

..........................................."(NR)

"Art. 36. ...........................

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XIV - submeter à Diretoria proposta de ato normativo sobre Ação Fiscal, Inteligência, Gestão de Crises e Assistência a Vítimas em caso de acidentes aeronáutico;

XV - promover estudos, emitir parecer, propor normas e participar, mediante deliberação da Diretoria, de Painéis Técnicos, Grupos de Estudo, Grupos de Trabalho, e outros eventos similares, nacionais e internacionais relativos a Ação Fiscal, Inteligência, Gestão de Crise e Assistência a Vítimas em caso de acidente aeronáutico, incluindo a representação da ANAC junto ao Sistema Brasileiro de Inteligencia - SISBIN.

..........................................."(NR)

"Art. 37. ...........................

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XX - gerenciar os canais de atendimento da Agência com usuários de aviação civil e cidadãos;

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XXII - monitorar a disponibilidade e a qualidade do atendimento prestado, em primeiro nível, por meio dos canais de relacionamento com o Cidadão;

..........................................."(NR)

"Art. 38. ...........................

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XVI - definir e manter o modelo de governança de gestão de processos da Agência;

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XX - formular, propor, coordenar e apoiar a gestão de riscos estratégicos e operacionais da Agência, por meio da implementação de metodologia e demais mecanismos necessários à sua institucionalização; e

XXI - definir e manter o modelo de governança de gestão dos serviços prestados pela Agência.

..........................................."(NR)

"Art. 41. ...........................

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XX - avaliar os procedimentos de reequilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão de aeroportos, iniciados de ofício ou a pedido da concessionária;

XXI - decidir em primeira instância os processos de reequilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão de aeroportos, que, por mérito ou forma, não atenderem aos critérios estabelecidos em norma e nos respectivos contratos; e

XXII - submeter à decisão da Diretoria Colegiada, em primeira instância, o processo de reequilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão de aeroportos, quando a avaliação sugerir o deferimento do pedido.

..........................................."(NR)

Art. 2º Ficam revogados o item 3 da alínea a, o subitem 1.4. e o item 6 da alíne b, o item 4 da alínea j, do inciso III do art. 2º, as alíneas b e c do inciso I do art. 32; os incisos XI, XII, XIV e XV do art. 32 do Anexo à Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 526, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

Aprova emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil nºs 01, 119, 121 e 135.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X, XVII, XXX e XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.500221/2016-93, deliberado e aprovado na 12ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 17 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 04 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 01, consistente nas seguintes alterações:

"Título: Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC"(NR)

"01.1 ...........................

Para os propósitos dos normativos da ANAC, são válidas as seguintes definições, a menos que de outra forma explicitado no texto dos mesmos:

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Aeródromo regular significa o aeródromo utilizado por um detentor de certificado em suas operações regulares, listado em suas especificações operativas e autorizado a processar operações regulares, observado o disposto no RBAC nº 139.

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Ano em serviço significa o tempo calendárico, contabilizado em anos, transcorrido desde que uma aeronave recebeu seu primeiro certificado de aeronavegabilidade brasileiro ou estrangeiro.

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Avião categoria transporte regional significa um avião de tipo certificado na categoria transporte regional ("commuter category") do RBAC 23, item 3 (d).

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Base principal ou sede de manutenção significa o lugar onde se encontram as principais instalações de manutenção de um detentor de certificado (hangares, oficinas, etc.). Pode, ou não, ser no mesmo local da base principal de operações.

Base principal ou sede de operações significa o local, conforme aprovado em especificações operativas, onde se localizam as principais instalações operacionais de um detentor de certificado (hangares, aeronaves, pontos de embarque e desembarque de passageiros, etc.). Pode, ou não, ser no mesmo local da base principal de manutenção. A sede operacional é aquela citada em documentação da Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos da ANAC (ANAC-SAS).

Base secundária ou estação de linha significa uma unidade física que uma empresa aérea dispõe, a qual é responsável por oferecer suporte às atividades destinadas a dar início e término a voos em locais, que não uma base principal, onde serão mantidos material e pessoal em apoio às suas atividades operacionais ou de manutenção. Quando relacionado à manutenção, inclui o provimento de serviços, instalações, equipamentos (incluindo peças de reposição, suprimentos e materiais) destinados à realização de atividades de manutenção preventiva e de prestação de serviços de apoio à continuidade das operações.

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Capacidade máxima de carga paga:

(1) para um avião cujo peso máximo zero combustível é definido em sua especificação técnica, significa o peso máximo zero combustível, menos o peso vazio, menos o peso de todo o equipamento justificável da aeronave e menos o peso dos itens operacionais (consistindo no peso da tripulação mínima requerida e no peso de alimentos, bebidas, suprimentos e equipamentos relacionados com alimentos e bebidas, mas não incluindo o peso do combustível e óleo utilizáveis); e

(2) para todas as outras aeronaves, significa o peso máximo de decolagem certificado da aeronave, menos o peso vazio, menos todo o peso do equipamento justificável e menos o peso operacional (consistindo do peso mínimo de tripulantes, óleo e combustível), como se segue:

(i) tripulantes - para cada tripulante requerido pelo RBAC nº 23, item 25:

(A) para tripulantes masculinos - 82 kg (180 lb);

(B) para tripulantes femininos - 64 kg (140 lb); e

(C) para tripulantes de modo geral (não identificados pelo sexo) - 77 kg (170 lb);

(ii) óleo - 158 (350 lb) ou a capacidade total de óleo constante da especificação técnica da aeronave; e

(iii) combustível - o peso mínimo de combustível requerido pelo aplicável RBAC para um voo doméstico entre dois aeródromos distantes entre si de 174 milhas marítimas, em condições VFR, não envolvendo operação sobre grandes extensões de água.

Características de certificação de operador de transporte aéreo público são aquelas associadas ao arranjo operacional descrito pelo operador a ser certificado conforme o desenho de suas operações indicando se serão agendadas (regulares) e/ou não agendadas (não regulares), nacionais e/ou internacionais e se as aeronaves empregadas atendem a requisitos previstos no RBAC nº 135 ou 121, ou outras características que direcionam para a certificação do operador aéreo.

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Carga perigosa ou artigo perigoso significa artigos ou substâncias capazes de colocar em risco a saúde, a segurança, propriedades ou meio ambiente e que são listadas e classificadas no Capítulo 3 do Anexo 18 à Convenção de Aviação Civil Internacional.

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Certificado Médico Aeronáutico - CMA significa um documento emitido pela ANAC atestando a capacidade física de um tripulante para exercer uma determinada função a bordo de uma aeronave em voo.

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Configuração de assentos para passageiros significa uma configuração aprovada de assentos para passageiros, excluindo qualquer assento para tripulante. Para os propósitos deste RBAC é considerada a configuração com maior número de assentos para passageiros certificada para a aeronave; entretanto, somente para fins de determinação da obrigatoriedade de instalação de certos instrumentos e equipamentos, a ANAC pode aprovar uma configuração com um número menor de assentos desde que ela seja uma das configurações constantes do projeto de tipo aprovado da aeronave, passe a ser a configuração registrada no Certificado de Aeronavegabilidade desse "número de série" e não fira fundamentos da certificação de tipo da aeronave em causa.

Nota: As referências à configuração de assentos para passageiros não configuram uma referência a aviões configurados para o transporte de passageiros mas sim ao porte (tamanho) do avião. A opção de usar como referência de tamanho o número de passageiros vem do fato de que nos aviões civis, em sua esmagadora maioria, a versão cargueira é uma derivação da versão original para passageiros

Configuração instalada de assentos para passageiros significa a configuração de assentos para passageiros, aprovada pela ANAC, instalada na aeronave, excluindo qualquer assento destinado ao uso por tripulante.

Configuração máxima certificada de assentos para passageiros significa a configuração com maior número de assentos para passageiros, excluindo qualquer assento destinado ao uso por tripulante, certificada para o modelo de aeronave. A configuração máxima certificada de assentos para passageiros é aquela registrada nas Especificações de Tipo da aeronave.

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Empresa aérea significa uma pessoa autorizada a executar um serviço aéreo público.

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Empresa aérea brasileira significa uma pessoa autorizada a executar um serviço aéreo público segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, e de acordo com o processo de certificação proposto pela ANAC-Brasil.

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Equipamento justificável da aeronave significa qualquer equipamento necessário para a operação da aeronave. Não é considerado como tal, equipamento ou lastro instalado permanentemente ou aqueles que possam ser retirados com o propósito de alterar o peso vazio de uma aeronave aumentando sua capacidade máxima de carga.

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Escritório Emissor de Certificado - EsEC (ou Órgão Emissor) é o setor da ANAC encarregado da condução do processo de certificação de uma empresa de transporte aéreo; na estrutura atual da Agencia Nacional de Aviacao Civil, o EsEC pode ser a Superintendência de Padrões Operacionais ou quem ela delegar.

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Gestor responsável é a pessoa única e identificável que, na estrutura organizacional da Empresa ou Organização, tem o poder legal ou hierárquico de autorizar ou recusar quaisquer gastos relacionados à condução das operações pretendidas, em conformidade com os requisitos regulamentares de segurança operacional. A indicação do Gestor Responsável deve estar em conformidade com os atos constitutivos da empresa ou organização arquivados na ANAC.

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Grande avião categoria transporte significa um avião de tipo certificado na categoria transporte ("transport category") do RBAC 25, tendo uma configuração para passageiros com mais de 30 assentos, excluindo qualquer assento para tripulante.

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Operação cargueira significa qualquer operação de serviço de transporte aéreo público que não inclua o transporte de pessoas ou, se pessoas forem transportadas, sejam apenas aquelas especificadas no parágrafo 121.583 (a) do RBAC nº 121 ou na seção 135.85 do RBAC nº 135. Operações cargueiras, para os fins de certificação operacional, são consideradas operações não regulares, mesmo que o detentor de certificado possua uma concessão para conduzir operações regulares de transporte aéreo de carga.

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Operação de transporte aéreo público é aquela que visa atender um serviço aéreo público no transporte nacional ou internacional, regular ou não regular, de passageiro, carga ou mala postal.

Operação de transporte aéreo público transportando passageiros significa qualquer operação de transporte aéreo público transportando pessoas que não estejam especificadas no parágrafo 121.583 (a) do RBAC nº 121 ou na seção 135.85 do RBAC nº 135. Uma aeronave usada em operação de transporte de passageiros pode, também, transportar carga, encomendas ou malotes postais além dos passageiros, desde que obedecidos os requisitos aplicáveis de fixação/posicionamento de tais cargas/encomendas/malotes postais.

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Operação não regular (ou não agendada) significa uma operação de serviço transporte aéreo público que não se enquadra na definição de operação regular.

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Operação por autorização significa uma operação realizada com autorização da União.

Operação por concessão significa uma operação realizada por concessão da União.

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Operação regular (ou agendada) significa uma operação de transporte aéreo público no qual o horário de partida, o local de partida e o local de destino são definidos e ofertados previamente pelo detentor do certificado, seu representante ou operador comercial.

Operação substituta significa uma operação que deveria ser conduzida por um detentor de certificado e é conduzida por outro detentor de certificado através de contrato assinado entre as partes.

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Operador de transporte aéreo público significa uma pessoa jurídica engajada no serviço de transporte aéreo público e certificado segundo as normas da ANAC.

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Pequeno avião categoria transporte significa um avião de tipo certificado na categoria transporte (RBAC 25), tendo uma configuração para passageiros com menos de 31 assentos, excluindo qualquer assento para tripulante.

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Peso máximo zero combustível significa o peso máximo permissível de uma aeronave sem o combustível e óleo consumível. O valor do peso máximo zero combustível pode ser encontrado na especificação técnica da aeronave, no manual de voo aprovado (AFM), ou em ambos.

Peso vazio significa o peso da célula, motores, hélices, rotores e equipamentos fixos. O peso vazio exclui o peso dos tripulantes e da carga paga, mas inclui o peso de todos os lastros fixos, do combustível não utilizável, do óleo não drenável e da quantidade total do fluido de refrigeração do motor e do fluido hidráulico.