Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Volume 129 Número 147 São Paulo, quarta-feira, 7 de agosto de 2019

Governo

GABINETE DO SECRETÁRIO

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de

Contratos

Extrato do Termo de Contrato

Processo SPDOC 755698/2019

Parecer Jurídico: 85/2019 de 15-05-2019

Contrato 03/2019

Contratante: SECRETARIA DE GOVERNO

Contratada: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

Objeto: Prestação de serviços de assessoria técnica na inclusão profissional de 15 (quinze) pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou autismo, nas condições de aprendizes, com

orientação pedagógica, na modalidade de “Emprego Apoiado”,

conforme detalhamento e especificações técnicas constantes da

proposta e do Relatório de Mapeamento e Análise Ocupacional,

que integram o instrumento como Anexos I e II respectivamente.

Valor Total Estimado: 435.366,50 (quatrocentos e trinta e

cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos)

Valor por exercício: R$ 217.683,00 onerar o presente

exercício e o montante de R$ 217.683,00 referente ao exercício

subsequente.

Programa de Trabalho: 04122510062340000

Natureza da Despesa: 33903949

Número do Empenho: 2019NE00205

Vigência: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses,

contados da data de assinatura do contrato.

Data de Assinatura: 18-07-2019.

FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO

CHEFIA DE GABINETE

Extrato

Termo de Rescisão Amigável do Termo de Colaboração

Processo FUSSESP: 1749290/2018

Parecer Referencial: CJ/SG 6/2019

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo

Social de São Paulo, e a Associação Esporte Clube Vila Real.

Objeto: Rescisão Amigável do Termo de Colaboração

1421/2018, celebrado em 12-12-2018, objetivando a implantação e execução do Projeto “Escola de Moda”.

Cláusula Primeira – O termo de colaboração a que se refere

o preâmbulo do presente instrumento fica rescindido de forma

amigável, nos termos da sua Cláusula Décima Primeira, em face

da denúncia da avença por parte do FUSSP, formalizada por

meio do Ofício 0091/2019, datado de 08-02-2019, juntado à fl.

128 dos autos do Processo FUSSESP 1749290/2018.

Cláusula Segunda – À vista de inexistência de qualquer

pendência por parte da OSC em relação ao FUSSP, os partícipes

nada têm a reclamar um do outro.

Data da Assinatura: 06-08-2019.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS

PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE

DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA

Despacho do Diretor, de 6-8-2019

Protocolo 448.518 - VIAÇÃO LIRA LTDA, CNPJ

58.565.771/0001-06, Indefiro o pedido interposto pela empresa

mencionada, de prazo para utilização do veículo de placa BFZ-7488 com padrão visual diferenciado para operação no Serviço

de Fretamento.

Protocolo 449.123 - EXPRESSO ITAMARATI S/A CNPJ

59.965.038/0001-41 - Aprovo o novo padrão visual na frota do

serviço Regular da empresa, conforme o disposto no Decreto

29.912/89, Art. 24, parágrafo único, item 1, alínea a, apresentado através de fotos autuadas às fls. 04/05 e 07 do presente, e

Concedo o prazo de 365 dias para que a empresa complemente

os serviços de pintura dos veículos. A requerente deverá portar,

nos veículos, cópia da publicação da autorização. Cumpre ressaltar que as demais disposições do Art. 24 do Decreto 29.912/89

deverão ser observadas pela requerente em atendimento à

legislação vigente.

AGÊNCIA REGULADORA DE

SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO

DE SÃO PAULO

Deliberação Arsesp-895, de 6-8-2019

Dispõe sobre a homologação do Contrato de Uso

da Rede de Distribuição de Gás Canalizado entre

a Companhia de Gás de São Paulo – Comgás e a

Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, para atendimento da Usina Termelétrica Fernando Gasparian

A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e

Energia do Estado de São Paulo – Arsesp, na forma da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, e no Decreto Estadual 52.455

de 07-12-2007:

Considerando que, nos termos do art. 25, parágrafo 2º, da

Constituição Federal, e do art. 122, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, cabe ao Estado de São Paulo,

diretamente ou mediante concessão, explorar os serviços locais de Gás Canalizado em seu território;

Considerando que a Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás obteve registro da ANP, por meio do Despacho 725/2013, para utilização de gás natural pela Usina Termelétrica Fernando Gasparian;

Considerando que a Petrobrás obteve autorização da Arsesp, por meio da Deliberação 698/2016, para contratar os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo como Autoprodutora e Autoimportadora para a UTE Fernando Gasparian;

Considerando que o § 3º, do artigo 11, da Deliberação Arsesp 231, de 26-05-2011, determina que os Contratos de Uso da Rede de Distribuição deverão ser submetidos à homologação da Arsesp; e

Considerando que de acordo com a tabela de margem máxima para o Segmento Termelétrica, na variável geração de energia elétrica destinada à revenda a distribuidor, bem como a dedução do percentual do encargo de comercialidade, o valor da margem máxima e percentuais de encargo de comercialidade devem ser aplicados conforme estabelecido nas Deliberações da Arsesp, incluindo seus reajustes, revisões e alterações, Delibera:

Art. 1º - Homologar o Contrato de Uso da Rede de Distribuição de Gás Canalizado (CUSD) firmado entre a Companhia de Gás de São Paulo – Comgás e Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, em 05-02-2018, apresentado por meio do Ofício CR 102/18, para atendimento da termelétrica Fernando Gasparian, com prazo de vigência de 02 anos, contado a partir da sua celebração.

Parágrafo Único. A homologação restringe-se aos aspectos regulatórios dos instrumentos citados no caput deste artigo.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Comunicado

505ª Reunião de Diretoria

Data: 01-08-2019

1. A Diretoria da ARSESP deliberou por unanimidade dos presentes que a Reunião de Diretoria marcada para o dia 07-08-2019 será realizada no dia 09-08-2019, às 9:00 horas, tendo em vista a participação do Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, Hélio Luiz Castro, na palestra Seminário Nacional ProfÁgua, promovido pela ANA – Agência Nacional de Águas.

2. A Diretoria da ARSESP deliberou por unanimidade dos presentes que a Reunião de Diretoria marcada para o dia 14-08-2019 será realizada no dia 12-08-2019, às 9:00 horas, tendo em vista a participação do Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico, Hélio Luiz Castro, do Diretor de Relações Institucionais, Paulo Arthur Lencioni Góes, do Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia, Marcos Roberto Lopomo, e da Diretora de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado, Anapaula Fernandes da Rocha Campos, na qualidade de palestrantes e moderadores, no XI Congresso Brasileiro de Regulação, promovido pela Abar – Associação Brasileira de Agências de Regulação, que será realizado entre os dias 14 a 16-08-2019.

3. A Diretoria da ARSESP deliberou por unanimidade dos presentes que a Reunião de Diretoria marcada para o dia 28-08-2019 será realizada no dia 27-08-2019, às 9:30 horas, tendo em vista a participação do Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia, Marcos Roberto Lopomo, no ENASE – Encontro Nacional de Agentes do Setor Elétrico, que será realizado nos dias 28 e 29-08-2019.

DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Detran - 188, de 31-7-2019

Altera as atribuições e a composição da Comissão de Leilão destinada à realização de leilões de veículos apreendidos ou removidos na Capital Paulista pela Fiscalização de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP e dá outras providências

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, com fundamento no artigo 1º, inciso II, do Decreto Estadual 59.215, de 21-05-2013, e no artigo 10, inciso II da Lei Complementar Estadual 1.195 de 17-01-2013; Considerando a superlotação de diversos pátios no Estado de São Paulo, da qual decorre a dificuldade de novas remoções de veículos fiscalizados no trânsito podendo ocasionar até mesmo a não remoção por falta de meios;

Considerando as recomendações contidas nos pareceres CJ Detran 223 e 228/2019, resolve:

Artigo 1º - Alterar a Composição da Comissão de Leilão destinada à realização de leilões de veículos removidos, a qualquer título na Capital Paulista, pela Fiscalização de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, a qual passará a ser integrada pelos seguintes servidores ou empregados públicos:

I - Ary Moraes Avelino Lourenço, matrícula 7256, na qualidade de Presidente e Cibele Marques Corradin, matrícula 9488, na qualidade de Suplente;

II - Corinto Baldoíno Parreira e Costa, matrícula 5944, na qualidade de Secretário e Humberto Nobuyuki Isii, matrícula 4124, na qualidade de Suplente;

III - Marco Antonio Pereira, matrícula 6081, na qualidade de Membro;

IV - Maurício Brasiliense Pires, matrícula 5771, na qualidade de Membro;

V - Alexandre Kactos Carvalho, registro 15356310, na qualidade de Membro;

VI - Antonio Ferreira Nobre, registro 15279534, na qualidade de Membro;

VII - Sidonio Pacheco Alves, matrícula 4806, na qualidade de Membro;

VIII - Warlen Troena de Aquino, registro 14664410, na qualidade de Membro;

IX - Oscar Yuiti Kouuti, matrícula 6204, na qualidade de Membro;

X - Carlos Roberto Justo, matrícula 6073, na qualidade de Membro;

XI - Samuel Magoji Sanda, registro 15790393, na qualidade de Membro;

XII - José Pereira Lima Vicentini, registro 15790186, na qualidade de Membro.

Artigo 2º - Acrescentar como atribuição desta Comissão de Leilão, a realização de leilões de veículos, partes e peças nos casos previstos no artigo 8º, inciso IV, da Lei Estadual 15.276/2014 e no artigo 20, incisos I e II, do Decreto Estadual 60.150/2014, da Lei Federal 12.977/2014 e Resolução Contran 611/2016.

Artigo 3º - Os servidores e empregados públicos ora designados desempenharão as funções da Comissão de Leilão sem prejuízo de suas demais atividades.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Portaria Detran - 190, de 31-7-2019

Designa membros e autoriza a realização do apregoamento de lotes a serem vendidos na modalidade veículos em fim de vida útil para fins de destruição – usina

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, com fundamento no artigo 1º, inciso II, do Decreto Estadual 59.215, de 21-05-2013, e no artigo 10, inciso II da Lei Complementar Estadual 1.195 de 17-01-2013;

Considerando o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução Contran 623 de 06-09-2016, a Portaria Detran 938, de 24-05-2006 e alterações posteriores, que estabelecem os procedimentos para o leilão de veículos removidos em hasta pública.

Considerando o artigo 53 da Lei 8.666 de 21-06-1993, e o artigo 5º, inciso III, da Lei Estadual 15.911, de 29-09-2015;

Considerando a existência de elevado número de veículos e ciclomotores no estado de fim de vida útil para fins de destruição – Usina, nos Pátios da Capital e interior;

Considerando as recomendações contidas nos pareceres CJ Detran 223 e 228/2019, resolve:

Artigo 1º - Nomear os seguintes servidores ou empregados públicos, membros da comissão de Leilão da Capital, como Pregoeiros, Designados e Autorizados a realizarem em conjunto ou separadamente os trabalhos inerentes a esta função, e a apregoar os lotes vendidos na modalidade de VEÍCULO EM FIM DE VIDA ÚTIL PARA FINS DE DESTRUIÇÃO, nos leilões realizados na Sede e Unidades do Interior:

I - Ary Moraes Avelino Lourenço, Diretor Técnico I com matrícula sob o 05672,

II - Corinto Baldoíno Parreira e Costa, Diretor Técnico I com matrícula sob o 05944,

III - Maurício Brasiliense Pires, Diretor Técnico I, com matrícula sob o 5771,

IV - Carlos Roberto Justo, Diretor Técnico I com matrícula sob o 6073,

V - Marco Antonio Pereira, Diretor Técnico I com matrícula sob 6081,

VI - Cibele Marques Corradin, Agente Estadual de Trânsito com matrícula sob 9488,

VII - Humberto Nobuyuki Isii, Agente Estadual de Trânsito com matrícula sob o 4124,

VIII - Sidonio Pacheco Alves, Oficial Estadual de Trânsito com matrícula sob o 4806,

IX - Alexandre Kactos Carvalho, Oficial Administrativo com registro sob o 15356310,

X - Antonio Ferreira Nobre, Oficial Administrativo com registro sob o 15279534,

XI - Warlen Troena de Aquino, Oficial Administrativo com registro sob o 14664410,

XII - Samuel Magoji Sanda, Executivo Público com registro sob o 15790393,

XIII - José Pereira Lima Vicentini, Executivo Público com registro sob o 15790186, e

XIV - Oscar Yuiti Kouuti, Assessor de Gabinete com matrícula sob o 6204.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Despacho do Diretor-Presidente, de 25-6-2019

Diante dos fatos apurados no Procedimento CGA 096/2018 e com base no Relatório Conclusivo CGA/SPG 038/2019, fls. 168/178, do Protocolo SPDoc 1203029/2019, bem como com fundamento no artigo 270 da Lei Estadual 10.261/1968, determino a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, E.M.G, RG 33.XXX.XXX-X SSP/SP, Oficial Administrativo, por ter infringido o dever funcional preconizado no artigo 241, incisos III, XIII e XIV da Lei Estadual 10.261/1968; e incorrendo ao disposto no § 4º do artigo 23 e artigo 38 ambos da Portaria Detran 1.101 de 25-08-2011, bem como, em tese, infração ao contido no artigo 325, inciso I, § 1º, do Código Penal, estando sujeito à pena de demissão, em consonância com o artigo 256, inciso II, da lei Estadual 10.261/1968, sem prejuízo de eventuais outras infrações que o caso possa demonstrar. Encaminhe-se à Gerência de Recursos Humanos para anotação no prontuário funcional do servidor.

Após, à Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar 1.270/2015.

DIRETORIA DE VEÍCULOS

Portaria DV-504, de 23-8-2018

O Diretor de Veículos, considerando o disposto na Portaria 465, de 16-11-2016, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

considerando o cumprimento das exigencias legais e técnicas, conforme Processo Administrativo 981960/2018, resolve:

www.imprensaoficial.com.br

Artigo 1º - Credenciar, por 12 meses, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do artigo 5 da Portaria Detran-SP 465, de 16-11-2016, a pessoa jurídica PLACE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO S.A, CNPJ 06.032.507/0001-03, situada na Av. Napoli, 500 SL 208-C - Goiania - GO, CEP 74.367-640, para a transmissão eletrônica dos dados destinados ao registro de contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de dominio ou penhor.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE HABILITAÇÃO

Portaria DH-887, de 1º-7-2019

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo,

Considerando a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução Contran 425/2012 e a Portaria Detran 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento dos psicólogos que realizam exames de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, a teor dos documentos ofertados no SPDOC Detran 1160931/2019, resolve:

Artigo 1º AUTORIZAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO do (a) psicólogo (a) MARIA DA GLÓRIA FERRAZ BATISTA SILVA, inscrito (a) no CRP/SP sob 06/127.797, para a realização dos exames de avaliação psicológica exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na Rua Basílio Batalha, 58, Bairro Vila Vitória, MOGI DAS CRUZES/SP.

Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma de autorização, a título precário e sem ônus para o Estado, podendo ser revogado em função do interesse da Administração.

Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianualmente, observando-se todas as exigências legais e técnicas para tanto.

Artigo 4º A cota fixada são de 09 exames diários às terças e sextas-feiras, 04 exames diários às quartas-feiras e 00 (zero) exame nos demais dias da semana.

Artigo Os honorários dos exames realizados são fixados em 3.850 Ufesp, de acordo com o estabelecido no item 4.4, da Tabela C, a que se refere o art. 25º, inc.IV, cap. IV do anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013.

Artigo 6º Revoga-se a Portaria 545/18, publicada em 17-05-2018, que autorizou a realização da atividade no endereço anterior.

Artigo 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.(Republicado por haver incorreções)

Portaria DH-901, de 3-7-2019

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo,

Considerando a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução Contran 425/2012 e a Portaria Detran 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento dos psicólogos que realizam exames de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, a teor dos documentos ofertados no SPDOC Detran 1706148/2019, resolve:

Artigo 1º AUTORIZAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO do (a) psicólogo (a) KATIA SILENE FELIX MONTEIRO, inscrito (a) no CRP/SP sob 06/91.195, para a realização dos exames de avaliação psicológica exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na Rua Primeiro de Março, 273, Bairro Guanabara, CAMPINAS/SP.

Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma de autorização, a título precário e sem ônus para o Estado, podendo ser revogado em função do interesse da Administração.

Artigo 3º O credenciamento deverá ser renovado bianualmente, observando-se todas as exigências legais e técnicas para tanto.

Artigo 4º A cota fixada são de 05 exames diários às quartas--feiras, 10 exames diários às sextas-feiras e 00 (zero) exame nos demais dias da semana.

Artigo Os honorários dos exames realizados são fixados em 3.850 Ufesp, de acordo com o estabelecido no item 4.4, da Tabela C, a que se refere o art. 25º, inc.IV, cap. IV do anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013.

Artigo 6º Revoga-se a Portaria 10/19 publicada em 29-01-2019, que autorizou a realização da atividade no endereço anterior.

Artigo 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria DH-902, de 3-7-2019

O Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo,

Considerando a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução Contran 425/2012 e a Portaria Detran 70/2017, que dispõem sobre o credenciamento dos psicólogos que realizam exames de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, a teor dos documentos ofertados no SPDOC Detran 1706270/2019, resolve:

Artigo 1º CREDENCIAR o (a) Psicólogo (a) ADRIANA MARESTONI SPADONI, inscrito (a) no CRP/SP sob 06/119.030, para a realização dos exames de avaliação psicológica exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na Rua Maestro Moreira Lopes, 222, Bairro Vila Nova, CAMPINAS/SP.

Artigo 2º O credenciamento é realizado sob a forma de autorização, a título precário e sem ônus para o Estado, podendo ser revogado em função do interesse da Administração.