Página 378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005538-85.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

AGRAVANTE:ATAIRDES ALVES DASILVA

Advogados do (a) AGRAVANTE:PHILIPPEABUCHAIM DEAVILA- MS17900,ADRIANAPEREIRACAXIAS PUERTES - MS8231

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

AExcelentíssima Senhora Desembargadora FederalMARLI FERREIRA (Relatora):

O recurso não comporta provimento.

Adecisão agravada restouassimproferida:

“...

Trata-se de ação mandamental, impetrada por Atairdes Alves da Silva contra suposto ato coator praticado pelo Superintendente Regional da PRF/PR, pela qual busca, em sede de liminar, ordem judicial que determine o cancelamento das penalidades impostas na sua CNH; ou, subsidiariamente, a suspensão das penalidades a ele impostas, até o julgamento final da ação. Narrou, em brevíssima síntese, exercer a profissão de caminhoneiro, sendo que no dia 23/08/2017 foi surpreendido com sua parada na estrada e consequente formalização de 13 (treze) autos de infração, totalizando mais de dois mil reais de multa e respectivos pontos na CNH. Destaca a ocorrência de bis in idem nas autuações, uma vez que para cada ato recebeu mais de uma penalidade, havendo violação à bo -fé, probidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Destacou que a legislação vigente admite a aplicação cumulativa de penalidades exclusivamente quando uma das infrações não seja a qualificação da outra, ou que não tenham a mesma tipificação, vez que o Código de Trânsito Brasileiro disciplinou tão somente a hipótese de ocorrência de cumulatividade no caso de infrações simultâneas (CTB, art. 266). Argui que, quando uma das infrações seja a qualificação da outra, configura-se bis in idem, amplamente conhecido como “princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato", ocasionando desta forma uma condenação dupla pela mesma infração. Salientou a desproporcionalidade da pena passível de ser aplicada.

Juntou documentos.

A apreciação do pedido de liminar ficou postergada para depois da vinda das informações.

Nesta oportunidade (fls. 233 e seguintes), foi informado que os Autos de Infração T128333987, T128333936, T128333967, T128333979, T128333952 e T128333944 foram cancelados, com base no art. 53 da Lei 9.784/99, face ao reconhecimento das duplicidades das autuações e que os demais Autos de Infração em tela (E258652853, E258652829, E258652787, E258652802, E258652837, E258652845 e E258652817), tratam de infrações distintas e que não concorrem entre si, sendo que esses processos estão em fase de tramitação, sem decisão final.

Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos.

É o relato.

Decido.

Como se sabe, por ocasião da apreciação do pedido de medida liminar, cabe apenas realizar uma análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará relegada para quando da apreciação da própria segurança.

Outrossim, nos termos do art. , III, da Lei n. 12.016/09, poderá ser determinada a suspensão dos efeitos do ato, comissivo ou omissivo, que deu motivo ao pedido, quando relevante o fundamento alegado e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida posteriormente.

E no presente caso, não verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar em questão.

De início, vejo que o argumento da duplicidade de autuação em relação a diversos autos de infração foi acolhida pela própria autoridade administrativa, não havendo interesse na concessão de tutela de urgência nesse ponto. Ademais, é forçoso reconhecer que, pelos documentos vindos com os autos, o PAD aparentemente está a obedecer ao trâmite administrativo processual adequadamente, não havendo indícios de ilegalidade ou violação ao devido processo legal e seus consectários.

Não bastasse isso, nesta fase preliminar dos autos não se pode falar em violação à razoabilidade ou proporcionalidade, posto que os PADs sequer foram finalizados, ou seja, o impetrante não tem certeza de que sofrerá a autuação.

Segundo narrou a autoridade impetrada, até o presente momento, as penalidades não foram impostas, tampouco os consequentes pontos estão computados no prontuário do condutor junto a Órgão Executivo de Trânsito - Detran/MS, faltando, também, o perigo da demora essencial à concessão da liminar.

Ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de liminar.

...”

Conforme se extraida transcrição supra, o provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos.