Página 310 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

Além disso, a orientação desta CORTE é no sentido de que havendo decréscimo salarial em decorrência da conversão monetária em URV determinada pela Lei 8.880/1994, cabe a recomposição salarial de servidores do Poder Executivo. Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. URV. Conversão da moeda. Lei 8.880/94. Observância pelo tribunal local de decréscimo remuneratório nos estipêndios de servidor estadual. RE nº 628.465/rn, com repercussão geral. Recomposição remuneratória devida. Agravo não provido. 1. Nos autos do RE nº 628.465/RN, reconheceu esta Corte a ocorrência de indevido decréscimo remuneratório, no momento da conversão da moeda determinada pela Lei 8.880/94, “em relação àqueles servidores que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário [Federais]”. 2. Identificada pelo Tribunal a quo a ocorrência de decréscimo nos estipêndios de servidor do Poder Executivo local, é cabível a recomposição remuneratória. 3. Não há que se falar em violação do art. 97, da CF quando o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes da Corte sobre a matéria de fundo. 4. Agravo não provido.” (RE 735.178-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10//10/2014) (grifo nosso)

No mesmo sentido, citem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 1.205.454/MT, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 30/5/2019; RE 1.193.972-ED/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/6/2019.

De outro lado, foram os seguintes os fundamentos do acórdão recorrido para decidir a controvérsia (fls. 96-, Vol. 1):

Muita embora o legislador tenha tido a preocupação de observar o princípio da irredutibilidade salarial em relação aos trabalhadores em geral, fez tábula rasa do mesmo em relação aos servidores públicos civis e militares, o dispor que, apenas para estes, a conversão se daria pela URV do último dia. Ao assim redigir o inciso I do art. 22, o legislador violou - frontalmente e por duas vezes - o princípio constitucional da isonomia: a primeira, quando pretendeu fazer incidir a mesma norma jurídica sobre todos os servidores, que se encontravam em situações distintas (pois as datas de recebimento não são as mesmas para todos) e, a segunda, ao instituir regras diferentes para regular a mesmíssima questão fática, assim considerada a conversão para URV dos salários de trabalhadores, por um lado e de servidores públicos, por outro. Salários que tinham o mesmo valor, em cruzeiros reais, antes da conversão, passaram a valer menos, em URV, para os funcionários, graças a tal sistemática.

Desse modo, verifica-se, que o legislador maltratou também o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, pois causou efetiva e palpável redução do valor dos vencimentos - expressos em moeda estável, a URV -, a todos os servidores que os recebessem anteriormente ao último dia do mês. É o caso dos autores, como de resto dos servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público Federal, cujos vencimentos, como é notório, são regularmente pagos entre os dias 20 e 23 de cada mês, sendo que tal circunstância decorre de simples aplicação do disposto no art. 168 da Constituição Federal.”

Por sua vez, a parte recorrente afirma que os recorridos recebem seus salários no dia 30 de cada mês, razão pela qual não sofrem nenhuma perda salarial com a conversão para URV.

Verifica-se, assim, que a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Nesse sentido:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. REDUÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836RG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2. O Tribunal de origem, analisando o Decreto estadual nº 15.860/1994, que regulamentou a conversão, e as certidões carreadas aos autos, entendeu que o recorrido efetivamente experimentou perda salarial. Para dissentir desse entendimento, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise da norma local aplicada ao caso, providências que não têm lugar neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. 3. A discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 581.824-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/5/2015)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. RE 561.836. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (RE 1.088.575-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18/3/2019)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No julgamento do RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal assentou que os servidores públicos têm direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, resultante da perda remuneratória oriunda da equivocada conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1.005.478AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 20/3/2018).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.211.201 (782)

ORIGEM : 50345736820164040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : TUCCIMAR AGROPECUÁRIA LTDA

ADV.(A/S) : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (00939/A/DF, 461A/MG, 00481/PE, 09066/PR, 1403-A/RJ, 60286/SP)

ADV.(A/S) : IGOR AUGUSTO DA SILVA FELIX (94261/RS)

Vistos etc.

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , XXXV, LIV, LV e LXIX, 100, § 5º, 167, II, e 184, caput, §§ 4º e , da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.

Interposto o apelo extremo contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento que, por sua vez, foi manejado contra decisão de natureza interlocutória, resta contrariado o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 735 desta Casa, segundo a qual não cabe recurso extraordinário em tais hipóteses. Colho precedentes:

“DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF.

2. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.