Página 308 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Agosto de 2019

roubar um ônibus e para que pudesse se beneficiar com o produto do crime. Antecedentes Criminais. Não há registro de sentenças condenatórias impostas ao réu com o trânsito em julgado anterior a data do fato. Conduta social. O réu integrava organização criminosa especializada na roubos, restando demonstrado nestes autos sua participação, o que revela que ele era voltado ao descumprimento das normas de convívio social, motivo pelo qual o item será avaliado negativamente. Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivo do crime. O motivo do delito se constitui pelo desejo de obtenção de vantagem patrimonial fácil, o qual já se encontra previsto no próprio tipo penal. Circunstâncias do crime. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada se tendo a valorar neste momento. Consequências do crime. As consequências do crime são graves, ante o terror causado perante a sociedade, bem como do prejuízo material causado, diante dos bens que foram subtraídos. Assim, valoramos negativamente tal circunstância. Comportamento da vítima. Não há o que se valorar quanto ao comportamento da vítima no delito em espeque. Assim, fixamos a pena base em 6 (anos) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há agravantes ou atenuantes. Existindo a causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, aumentamos a pena na metade, fixando-a em definitivo em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, consoante previsão do art. 33, § 2º, a, devendo ser computado o tempo que permaneceu preso provisoriamente, conforme o art. 42 do Código Penal. Pelas mesmas razões acima expostas, fixamos a pena de multa em 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 4.2.3 Da pena aplicada em decorrência da receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e do Código Penal) Culpabilidade. A reprovabilidade da conduta é inerente ao delito praticado. Antecedentes. O réu não é possuidor de maus antecedentes. Conduta social. O réu integrava organização criminosa especializada, entre outras coisas, na prática de roubos e receptação qualificada, restando demonstrado nestes autos sua participação nas práticas delitivas, o que demonstra que ele era voltado ao descumprimento das normas de convívio social, motivo pelo qual o item será avaliado negativamente. Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivos. O crime foi motivado pelo intuito de obter dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a situação das vítimas, como tipicamente ocorre com os delitos patrimoniais. Circunstâncias. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada se tendo a valorar neste momento. Consequência. As consequências do crime são próprias do tipo, uma vez que dificultam demais a localização do bem pelo seu verdadeiro proprietário, resultando em grande prejuízo, mas já consiste no resultado previsto à ação, nada tendo a se valorar, sob pena de incorrer em bis in idem. Comportamento da Vítima. As vítimas em nada contribuíram para a prática do delito, todavia tal fato não pode ser utilizado para o agravamento da pena. Portanto, em face das circunstânciasanalisadas em consonância com o art. 59 do Código Penal, fixamos a pena-base em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias. Não há agravantes e nem atenuantes. Não há causa de diminuição de pena ou de aumento de pena, razão pela qual fixamos a pena concreta e definitivamente em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c do CPB. Utilizando o sistema trifásico com os mesmos parâmetros acima destacados, fixamos a pena de multa em 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 4.2.4 Do concurso material (art. 69 do CP) O réu foi condenado pelos crimes de constituição de organização criminosa, roubo majorado e receptação qualificada. Os delitos foram praticados mediante ações diversas e com desígnios autônomos, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal. Portanto, TORNO DEFINITIVA A CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 20 (VINTE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a. Outrossim, fixo a multa definitivamente em 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa, cada um deles equivalente a um trigésimo do salário mínimo, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49 do CPB). De bom alvitre destacar que a nova redação dada ao artigo do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação da detração da pena pelo juízo de conhecimento. Vejamos: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012). Ocorre que, nas hipóteses em que a detração não é hábil a modificar o regime, não haverá cômputo inferior de pena a ser realizado, sob pena de o juízo de conhecimento invadir a competência do juízo da execução, pois o art. 66, III, c, da LEP, não restou alterado pela Lei 12.736/12 nesse particular. Neste sentido, embora o acusado tenha permanecido preso durante o processo, deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado De outro giro, a multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta Sentença (artigo 50 do CPB). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos, a (o) Contador (a) do Foro, para cálculo do montante devido. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo. Sr. Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9.268/96. 4.2.5 Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a quantidade da pena, bem como que o crime foi cometido com uso de grave ameaça e violência, deixamos de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, em virtude de impedimento legal previsto no art. 44, inciso I do CPB. Deixamos de conceder, também, a suspensão condicional da penal, porquanto art. 77, inciso I, do CP, apenas autoriza o benefício para penas inferiores a 2 (dois) anos, o que não é o caso. 4.2.6 Da aplicação do disposto no artigo 387, § 1º do CPP. Concedemos ao réu o direito de recorrer em liberdade, mesmo porque não há causa superveniente que fundamente a sua prisão nesta fase da marcha processual, com o advento da sentença. 4.3 DAS PENAS APLICADAS A NATANAEL DE MELO AMANCIO, VULGO “TAN” 4.3.1 Da pena aplicada em decorrência da constituição de organização criminosa (Art. 2º, § 2º da Lei 12.850/12): As circunstâncias judiciais são as seguintes: Culpabilidade. A reprovabilidade da conduta é inerente ao delito praticado. Antecedentes. Não há registro de sentenças condenatórias impostas ao réu com o trânsito em julgado anterior a data do fato. Conduta social. O réu integrava organização criminosa especializada na prática do tráfico de drogas, roubos e receptação qualificada, restando demonstrado nestes autos sua participação nas práticas delitivas, o que demonstra que era voltado ao descumprimento das normas de convívio social, motivo pelo qual o item será avaliado negativamente. Personalidade do agente. Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu. Motivos. O crime foi motivado pelo intuito de obter de dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a situação das vítimas, já que a organização criminosa era voltada para a prática de delitos patrimoniais. O item não será valorado negativamente já que tal fato é inerente ao tipo penal. Circunstâncias. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, normais à espécie, não tendo o que se valorar. Consequência. O delito trouxe consequências lesivas além da ofensa ao próprio bem jurídico tutelado, tendo em vista que em função da atuação da organização criminosa foi alvo de roubo um coletivo, além de terem sido desmanchadas e comercializadas peças de motocicletas produtos de crime, razão pela qual o item será avaliado negativamente. Comportamento da Vítima. Não há que se cogitar em comportamento da vítima com a finalidade de alteração da pena no presente delito. Assim, fixamos a pena base em 4 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há agravantes, mas há a atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, do CP), eis porque atenuamos a pena, resultando em uma pena intermediária de 3 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há causa de diminuição de pena, mas está presente a causa de aumento decorrente do uso de arma pela organização criminosa, razão pela qual aumentamos a pena em 1/2 (metade), já que, segundo demonstrado nos diálogos interceptados, diversas eram as ações do grupo voltada a aquisição de armas, as quais eram efetivamente utilizadas nos roubos, razão pela qual