Página 22 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Agosto de 2019

pessoas transportadas ou não, que venham a ser lesadas por veículos em circulação. Por isso decorre a denominação Seguro Obrigatório de Danos Pessoais. Garante o pagamento de uma indenização mínima e resulta do simples evento danoso. Nasce da responsabilidade objetiva dos que se utilizam de veículos em vias públicas. Determina o crédito, em favor do lesado, de valores delimitados segundo tabelas que sofrem as variações de acordo com os reajustes que corrigem a desvalorização do dinheiro. Retrata um alcance social muito elevado, destinando-se mais a atender as primeiras necessidades consequentes de um acontecimento infausto, que apanha de surpresa as pessoas, e origina despesas repentinas e inadiáveis. Em outros termos, visa ‘simplesmente dar cobertura às despesas urgentes de atendimento das vítimas dos acidentes automobilísticos, em risco permanente de vida’. Daí a imposição legal da obrigatoriedade de seu pagamento até cinco dias após a apresentação dos documentos reveladores do sinistro e da qualidade do titular do direito.” (in A Reparação nos Acidentes de Trânsito, 9.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 213). Nesse ponto, de acordo com a Lei nº 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreende as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar (artigo 3º), sendo pago mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. Com efeito, para recebimento do seguro DPVAT, a parte demandante deve comprovar os seguintes requisitos: I-) a ocorrência do sinistro automobilístico; II-) se há invalidez permanente; III-) se há nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez permanente. Nesse ínterim, o primeiro requisito restou preenchido pelos documentos carreados aos autos pela parte demandante, mormente pelo boletim de acidente (ID 6119203), que é conclusivo em afirmar que o demandante se envolveu em um acidente de trânsito na data de 05 de fevereiro de 2015. No que tange aos demais requisitos, é certo que a invalidez permanente e o nexo causal também restaram comprovados pelo prontuário de atendimento ambulatorial. Afinal, os documentos atestam que a parte autora sofreu lesão no ombro. Logo, a parte autora cumpriu o disposto no “caput” do artigo 5º da Lei n. 6.194/74, segundo o qual “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente...”. No passo seguinte, exatamente no que tange ao valor a ser indenizado, registre-se que, com o advento da Medida Provisória nº 340/06, depois convertida na Lei n. 11.482, de 31 de maio de 2007, houve modificação na tarifação das indenizações do seguro obrigatório, sendo fixadas em valores determinados e não mais em salários mínimos. Dessa feita, as alterações introduzidas pela Lei n. 11.482/2007 alcançam o caso ora judicializado, uma vez que o sinistro ocorrera em 05 de fevereiro de 2015, é dizer, após a entrada em vigor dessa última norma. Nesse sentido: “CIVIL - SEGURO DE VEÍCULO - DPVAT - SINISTRO POSTERIOR À MP 340/06 -CONDENAÇÃO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI Nº 11482/07 - RECURSO IMPROVIDO. Para os sinistros ocorridos após a edição da MP 340/06, o valor da condenação deve ser fixado nos termos das alterações à Lei 6194/74 pela Lei 11482/07.” (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Apelação: APL 9099594192009826, Relator: Mendes Gomes, Julgamento: 28/03/2011, Publicação: 31/03/2011) Aliás, também se aplica ao caso concreto as disposições contidas na Medida Provisória n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, a qual determina o pagamento da indenização proporcional ao grau de incapacidade, segundo a tabela da SUSEP, perfeitamente utilizável, vez que prevista em dispositivo legal: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/09 AO CASO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS APONTADOS PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI 6.194/74 E, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, DEVE SER PAGA EM PROPORÇÃO À LESÃO. CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA. APELO DESPROVIDO”. (TJRS, 6ª Câmara Cível, Apelação: 70043295278, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgamento: 08/09/2011.) (negritou-se) Por conseguinte, laudo pericial, realizado em 03/10/2015 por médico especialista em ortopedia, ao. ID 12884055: “Quesitos do autor. 1. Queira o Dr. Perito esclarecer sobre as lesões sofridas pela vítima. R= Relata acidente de trânsito dia 05/02/2015 em via pública e motocicleta sofrendo trauma no ombro esquerdo e joelho esquerdo ao cair da motocicleta. 2. As lesões tem relação com o acidente do dia 05/02/2015? R= Provavelmente sim, pois com o trauma mesmo existindo lesão anterior poderia ter agravado a lesão anterior, lesão agudizada no ombro esquerdo. 3. Referidas lesões deixaram sequelas na

vítima ? Se sim, quais são elas? R= Sim; Limitação funcional com ombro esquerdo e joelho esquerdo. 4. Queira o Dr. Perito esclarecer sobre a lesão no ombro esquerdo da vítima. A lesão deixou sequelas? R= Sim, limitação para rotação, adução, abdução e pronação com ombro esquerdo, dores persistentes. 5. Qual o grau de perda da mobilidade do ombro esquerdo da vítima? R= 25% 6. Queira o Dr. Perito esclarecer sobre a lesão no joelho esquerdo da vítima. A lesão deixou sequelas? R= Sim; instabilidade articular com andar antálgico e quedas eventuais. 7. Qual o grau de perda da mobilidade do joelho esquerdo da vítima? R= 10% 8. A vítima se queixa de dores? R= Sim; ombro esquerdo com limitações, joelho esquerdo com limitações e coluna vertebral dorso lombar. 9. Houve lesão a integridade física da vítima? R= Sim. 10. Há algum outro ponto que o Dr. Perito repute relevante sobre o exame pericial realizado? R= A mesma apresentou exames de imagens com laudos de tendiopatia do suespinhal, e supra espinhal; no ombro esqurdo, no joelho esquerdo micro fraturas não desalinhadas e com cistos subcondriais tíbias centrais. Quesitos da Ré: 11. Queira o Sr. Perito informar se a parte autora efetivamente detém a lesão apontada na inicial de fls. R= Na data do acidente autora estava totalmente impossibilitada de atividades em gerais devido as lesões segundo relato da mesma, no momento apresenta as sequelas cm sus limitações no ombro esquerdo e joelho esquerdo. 12. Em caso de invalidez permanente, esta é decorrente do acidente narrado pela parte autora na petição inicial ou oriunda de circunstância anterior? R= Não há invalidez permanente 13. A vítima já foi submetida aos tratamentos médicos capazes de minimizar o dano? É acometida de invalidez permanente? R= Sim; não. 14. Queria o Sr. Perito informar se ainda há possibilidades de tratamento para recuperação da lesão? R= Não para cura definitiva; lesão permanente requer acompanhamento especializado e medicamentos com limitação para atividades habituais e laborais. 15. Em razão da lesão, está a parte autora definitivamente inválida? R= Não; 16. Restando constatada a invalidez permanente, esta se caracteriza como TOTAL ou PARCIAL? R= Limitação parcial. 17. Queira o Sr. Perito informar se a referida lesão resultou em alguma invalidez ou incapacidade permanente para a parte autora e, em caso positivo, qual o seu respectivo grau de extensão, segundo o previsto na alínea II, § 1º do art. da Lei 6. redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido (repercussão intensa, média, leve ou sequelas residuais); R= Repercussão média com sequelas residuais 18. Se provisória a lesão, esclareça o Sr. Perito se a invalidez constatada é passível de redução por via de tratamento médico-fisioterápico? R= Sem prognóstico de cura definitiva; está com lesões limitantes definitivas. 19. Queira o Sr. Perito esclarecer todo e qualquer outro elemento necessário ao deslinde da causa. R=Relata que além das dores no ombro e joelho esquerdo também vem apresentando dores persistentes na coluna dorso lombar que originaram após o acidente de motocicleta; está em acompanhamento médico.” Nessa toada, o laudo pericial informou que a invalidez/deformidade que acomete a parte autora é de caráter permanente, parcial e incompleta, já que houve a perda funcional do ombro esquerdo em grau de 25% (vinte e cinco por cento) e perda funcional do joelho esquerdo em grau de 10% de membro superior em grau de 10% (dez por cento). Com efeito, o artigo , § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74 dispõe que: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. (negritou-se) Sobre o tema, “mutatis mutandis”: “Seguro obrigatório.