Página 8060 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2019

em questão, retornando para novas consultas, procedimento de gesso, curativos e raios-X. Por fim, pugna pela inocorrência de dano moral, ante ao lapso temporal de mais de 03 (três) anos sem acionar o Judiciário ou qualquer tentativa de composição extrajudicial;

4. A sentença, proferida durante audiência de instrução e julgamento (evento 35), julgara procedentes os pedidos iniciais e condenara a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

5. Em sede recursal, a recorrente pleiteara a nulidade do feito a partir da instrução processual, pois as testemunhas por ela arroladas foram ouvidas como informantes, por serem funcionárias do hospital. Requerera, subsidiariamente, a extirpação da condenação por danos morais (evento 37);

6. Primeiramente, não há que se falar em nulidade , já que não há prejuízo comprovado à parte, consoante o § 1º do art. 65 da Lei 9.099: “não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo”. Ora, o juiz é livre para apreciar as provas que lhe são trazidas aos autos, podendo utilizar os depoimentos prestados pelos informantes como fundamento, se os considerar confiáveis e suficientes para a formação de seu convencimento. Compete ao juízo sentenciante a sua valoração, inclusive, pela proximidade que mantém com as provas, o que o torna mais apto a concluir pela precisão, veracidade e confiabilidade das declarações;

7. Durante audiência de instrução (evento 36), tanto as testemunhas arroladas pelo recorrido quanto as testemunhas arroladas pela recorrente convergem ao afirmar que é exigido um “sinal” como forma de garantia da cirurgia;

8. A exigência de caução para realização de cirurgia hospitalar é conduta reprovável não só nas relações de consumo, configurando-se como prática abusiva, mas também é conduta prevista como crime, nos termos da Lei 12.653/2012: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”. Como bem salientado em sentença de primeiro grau, a recorrente não provara fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido (art. 373, II, CPC);

9. Quanto à alegação de inocorrência de dano moral ante ao lapso temporal de mais de 03 (três) anos sem acionar o Judiciário, tem-se que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, conforme art. 27 do CDC. Logo, tal argumento também não merece prosperar;

10. No tocante ao quantum indenizatório, reduzo-o para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de adequá-lo aos parâmetros desta Turma, valor este se afigura razoável e proporcional, usualmente aplicado em hipóteses similares, vedando o enriquecimento ilícito do recorrido;

11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima