Página 800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Agosto de 2019

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.5 8. Em arremate ao ora explanado, colho do voto condutor do AIRR nº 280-

29.2012.5.01.0282 o seguinte excerto que, somado aos acórdãos das oito Turmas do TST colacionados na sentença atacada, afasta qualquer alegação de desrespeito aos dispositivos legais apontados pela Fazenda Pública:Sustenta a União que o processo versa sobre execução fiscal fundada em título executivo extrajudicial, originária de multa aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho, razão por que a análise dos fundamentos do recurso de revista não pode ser limitada ao disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. Alega que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar processos que tratem sobre essa matéria e que os créditos tributários não estão sujeitos a concurso de credores ou habilitação em falência, devendo ser processados e cobrados no juízo competente da execução fiscal. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal; 5º e 38 da LEF; 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005. Transcreve arestos para o confronto de teses.Examino.Inicialmente, deve ser ressaltado que o presente feito diz respeito à execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial - certidão de dívida ativa originada em multa administrativa-, o que afasta a aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, consoante já decidido por esta Corte: AIRR-22100-51.2008.5.16.0016, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25/09/2015; AIRR-2758-63.2013.5.02.0050, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 25/09/2015.Desse modo, o recurso será apreciado na forma da alínea "c" do artigo 896 da CLT. O Tribunal Regional concluiu que a competência da Justiça do Trabalho limita-se à individualização e quantificação do crédito, que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Falimentar.Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos, seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação judicial, estende-se até a individualização e quantificação do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar.Neste sentido cito os seguintes precedentes:"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que 'decretada a falência do devedor, a competência da Justiça Trabalhista estende-se até a individualização do crédito que decorreu, no caso, de multa aplicada por infração à legislação trabalhista. Após, nos termos do artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/2005, esse crédito submetese à habilitação perante o Juízo Falimentar'. Conclui que "como na hipótese o valor do débito foi apurado (liquidado), não merece reforma a decisão que determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito da União no juízo universal da falência, não havendo que se falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos, como pretende a União.'. 2. Cediço que a competência desta Justiça Especializada é firmada pela Constituição da República em seu art. 114, cujo inciso 'I' a estabelece para as lides pertinentes à relação de emprego, ainda que a empresa reclamada esteja em recuperação judicial ou até mesmo em falência. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, forte nos arts. 6º da Lei nº 11.101/05 e 768 da CLT, afirma que, malgrado a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas, seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação judicial, até a apuração final do quantum debeatur resultante ao reclamante. 3. Dessarte, ao determinar a expedição de certidão para a habilitação do crédito no juízo falimentar, o e. TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de modo que o apelo da União encontra óbice na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1187-68.2010.5.18.0001, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. ART. 896, §10º, DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014). COGNIÇÃO AMPLA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10º do art. 896 da CLT (Redação da Lei nº 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei Federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto da Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, pacificouse a jurisprudência do TST e até mesmo do STF que a competência da Justiça do Trabalho, no caso de falência, cessa com a formação do título executivo judicial trabalhista, após as fases processuais de conhecimento e de liquidação de sentença, efetivando-se a execução, via habilitação de crédito, perante o Juízo Civil Falimentar respectivo. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas