Página 15822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2019

vigente 9quando da distribuição da ação em 19/09/2018 (2 x R$954,00 = R$1.908,00 - Decreto nº 9.255/2017).

Sob esse contexto, cumpre destacar que o procedimento Sumário foi instituído pela Lei nº 5.584/70, com a finalidade de empreender maior celeridade às causas trabalhistas de valor não superior a dois salários mínimos, criando-se a chamada "causa de alçada".

Insta ressaltar os termos do artigo 2º, §4º da Lei nº 5.584/70:

"§ 4º Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação. (Com a redação dada pela Lei nº 7.402, de 05 de novembro de 1985)"

Portanto, é certo que não cabe recurso ordinário no presente caso, uma vez que esta demanda tramita perante o Rito Sumário e não há qualquer discussão acerca de matéria constitucional.

Nesse sentido, destaca-se a seguinte decisão proferida pelo C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. PROCESSO DE ALÇADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. A cobrança de contribuição sindical processa-se pelas normas atinentes ao Processo do Trabalho, consoante o estabelecido no art. 1º da Instrução Normativa do TST nº 27/2005, e sujeita-se ao limite legal de alçada. II. Decisão regional que não conhece de recurso ordinário interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de contribuição sindical inferior ao valor de alçada vai ao encontro da norma prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, uma vez que não se trata de matéria constitucional. III. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 25800-48.2014.5.24.0001, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 11/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

Destarte, não conheço do recurso interposto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos , NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, conforme fundamentação constante no voto desta Relatora.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Mércia Tomazinho.