Página 11269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.440 - MA (2019/0160082-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : SANDRA DOS SANTOS PINHEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SANDRA DOS SANTOS PINHEIRO, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Consta dos autos que a recorrente foi condenada nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, ao final substituída por prestação de serviço à comunidade.

Em sede de execução, a agravante pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o que foi indeferido. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, ao qual se negou provimento, nos seguintes termos (e-STJ fl. 40):

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO INÍCIO DA DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 117, inciso V, do Código penal, ocorre a interrupção da prescrição pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 2. In casudos autos, a reeducanda compareceu para em juízo para iniciar o cumprimento da reprimenda, em consonância com o parágrafo 2º, do art. 149, da Lei de Execução Penal e, por via de regra, interrompeu a prescrição, conforme dispõe o artigo 117, inciso V, do Código Penal.

3. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido.

4.Unanimidade.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos