Página 11270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

da seguinte ementa (e-STJ fl. 75):

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Em Embargos de Declaração não é possível rediscutir as matérias que já foram devidamente analisadas no acórdão embargado.

2. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

4. Unanimidade.

Nas razões do recurso especial, a defesa sustenta violação aos arts. 107, IV, 117, V, ambos do CP, c/c art. 149, § 2º, da Lei n. 7.210/1984, alegando que ", sob a ótica da Defesa o reconhecimento da prescrição executória, nos termos do art. 107, IV, ocorreu em 08/10/2016, e o mero comparecimento em juízo que se deu em 03/10/2016, não interrompe a prescrição; Logo, alcançado o lapso prescricional de 04 (quatro) anos desde a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (09/10/2012), sem que tenha iniciado o cumprimento da pena imposta na sentença. (Id.1741236)" (e-STJ fl. 86).

Aduz que "A pretensão do reconhecimento da prescrição executória, nos termos do art. 107, IV, CP c/c art. 109, V, CP, foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, contudo, foi afastada por entender que o lapso prescricional de 04 (quatro) anos não foi alcançado, vez que teria ocorrido sua interrupção em 03/10/2016, data do comparecimento da recorrente no Juízo." (e-STJ fl. 86).

Sustenta que "Conforme expressamente previsto no art. 117, V, do CP, a causa interruptiva da prescrição é o início da pena, o que não ocorreu quando a recorrente compareceu em Juízo no dia 03/10/2016. Isto porque, o