Página 11272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

O Tribunal de Justiça estadual analisou o assunto sob o seguinte fundamento (e-STJ fl. 42):

Pelo que se depreende dos autos a reeducanda foi condenada como incurso nas sanções do Art. 33, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade.

Em suma, o agravante pretende que seja declarada extinta a punibilidade da Reeducanda, face a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que houve o transcurso do prazo prescricional, na forma do art. 107, IV, do Código Penal.

Da análise detida dos autos, entendo que o agravo não merece provimento, uma vez que a reeducanda Sandra dos Santos Pinheiro, foi condenada a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, substituídas por uma prestação de serviço à comunidade, cujo o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe a norma do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Outrossim, importante trazer a baila que segundos informações constantes nos autos, o trânsito em julgado para a acusação operou-se em 09/10/12, sendo que o lapso temporal de 04 (quatro) anos ocorrera no dia 08/10/2016.

Além disso, segundo informações constantes nos autos, bem como assegurados pelo Juízo da Execução, a reeducanda Sandra dos Santos Pinheiro, em 03/10/2016, compareceu ao local de cumprimento de prestação de serviços a comunidade, portanto, entende-se que nesta data iniciou o cumprimento da reprimenda, em consonância com o parágrafo 2º, do art. 149, da Lei de Execução Penal e, por via de regra, interrompeu a prescrição, conforme dispõe o artigo 117, inciso V, do Código Penal.

(...)

De acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao Agravo em Execução Penal, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É como voto.

Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente foi condenada nos autos do Processo: Guia n. 13156 - Processo nº 64143/2011 - 1ª