Página 235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2019

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Processo 1046161-95.2017.8.26.0506 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Curadoria dos bens do ausente -M.R.R.S. - Não obstante a certidão de fls. 72, considerando o resultado das diligências já concluídas, considero esgotados os meios de pesquisa para localização de endereço do requerido. Cite-se o requerido por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que apresente sua contestação dentro do prazo legal. Caso o requerido apresente contestação tempestiva, abra-se vista à outra parte para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Sobrevindo os efeitos da revelia ao requerido, intime-se a autora para manifestar-se em termos de prosseguimento. - ADV: ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP)

Processo 1046793-92.2015.8.26.0506 - Interdição - Tutela e Curatela - I.T.M.T.C. - G.L.T.A.B. - Vistos. Realize-se pesquisa de bens em nome da requerida junto ao BACENJUD, RENAJUD e ARISP. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe se a mesma percebe benefício previdenciário. Int. - ADV: SABRINA SOCORRO GOMES DA SILVA SANCHES BIN (OAB 302882/ SP)

Processo 1048945-45.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - K.E.A. - Francisco José Hossri Nogueira Braga - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico tratar-se de partilha de bens posterior à decretação do divórcio entre as partes (fls. 37/38). A pretensão autoral, entretanto, é de “extinção da mancomunhão”. O estado dos bens do casal, enquanto perdurar o casamento, é substantivado como mancomunhão. A mancomunhão existente sobre os bens decorrentes do casamento se verifica no período entre a separação de fato do casal e, efetivamente, a decretação do divórcio. A dissolução do casamento, por si só, extingue o estado de mancomunhão de bens, sendo que a partir daí a partilha deverá ser alcançada através da extinção de condomínio do patrimônio comum, a qual não possui interesse familiar, devendo tramitar perante varas cíveis. Neste sentido o voto publicado em 20/10/2017, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, recurso especial nº 1.3875.272-SP, no qual entendeu-se que havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens antes da partilha, cessado restará o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando o bem ao estado de condomínio. Assim, reconsidero a decisão saneadora de fls. 154, ficando suspensas as determinações ali proferidas. Determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Comunique-se à C. Câmara perante a qual tramita o Agravo de Instrumento de fls. 166. Após o prazo para recurso, encaminhe-se ao Distribuidor. Int. - ADV: VALDEZ FREITAS COSTA (OAB 136356/SP), TORI CARVALHO BORGES OLIVEIRA (OAB 140300/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP)

Processo 1052375-05.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - N.S.B. - L.G.J. - Vistos. O documento de fls. 176 é mera declaração unilateral, emitida em âmbito particular e é inócua à comprovação da propriedade. Concedo prazo suplementar de 10 dias para cumprimento de fls. 172. Int. - ADV: PAULO GONÇALVES PINTO (OAB 313367/ SP), GIOVANA RODRIGUES ALVES (OAB 297221/SP), FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP)

Processo 1057716-12.2017.8.26.0506 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - V.S.M. - - M.M. - A.L.M.S. - - A.L.M.S. - - A.L.M.S. - - A.L.M.S. - E.G.S.G. - - J.L.G. - NOTA DO CARTÓRIO: mandados de averbação disponíveis para impressão pelo portal e-SAJ, devendo a parte interessada providenciar seu registro junto ao CRC competente. Ficam os curadores nomeados intimados a comparecer em cartório para assinatura do termo de compromisso, no prazo de 5 dias. - ADV: MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO (OAB 310702/SP)

Processo 4000130-05.2013.8.26.0506 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - L.F.O. - F.J.A.S. -Vistos. Proceda a Serventia a elaboração de memória de cálculo; após torne-se conclusos com urgência. Int. e prov. - ADV: MARIA EDUARDA FERREIRA DINIZ (OAB 39960/PE), MAYRA DE LIMA COKELY ZEN (OAB 236659/SP)

Processo 4000481-75.2013.8.26.0506 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - J.P.F.S. - G.F.S. - Vistos. Fls. 328/329: expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados junto ao Banco do Brasil em favor da exequente. Expeçase alvará para levantamento do valor depositado junto à Caixa Econômica Federal. Antes de apreciar os demais pedidos, a exequente deverá, no prazo de 15 dias, apresentar planilha do débito atualizada e comprovar abertura de conta bancária em nome do exequente. A realização de reiterados depósitos nestes autos tem atravancado e eternizado seu andamento, sendo que a realização de depósito em conta satisfaz imediatamente a pretensão alimentar do autor, além de tornar mais evidente à parte eventual descumprimento da ordem de desconto, dispensando novas determinações judiciais. Int. - ADV: LUCAS DOMINGUES FUSTER PINHEIRO (OAB 315054/SP), BIANCA PIPPA DA SILVA (OAB 218080/SP), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), LUCAS FRANÇA CARLOS (OAB 362288/SP), MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB 353669/SP)

Criminal

4ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LÚCIO ALBERTO ENEAS DA SILVA FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA RIUL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0164/2019

Processo 0000481-95.2018.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Pedro Paulo da Silva - Diante da certidão de pág. 210, intime-se novamente a defesa a apresentar os memoriais no prazo de 05 dias. Após, conclusos para sentença. - ADV: GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)

Processo 0008427-64.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Tiago de Souza Pereira - *Manifestese o advogado de defesa acerca do cálculo do saldo da pena de multa no valor de R$ 337,94 em desfavor do réu. - ADV: FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP)

Processo 0015898-29.2019.8.26.0506 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 1530227-55.2018.8.26.0037 - 2ª Vara Criminal do Foro de Bauru) - Rafael Campesi da Silva - - Stefano Tavares Cella - Para oitiva das testemunhas Andréia e Amanda e interrogatório dos réus Rafael e Stefano designo o dia 30/08/2019, às 14:45 horas. Int. e com. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: MARCOS MESSIAS DE SOUZA (OAB 204538/SP), MATHEUS AUGUSTO DE ARAUJO NERY (OAB 266394/SP)

Processo 0019513-61.2018.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - Paulo Roberto Nogueira e outros - Manifestação sobre certidões de fls. 2627/2628 e 2629. - ADV: MARCELA MARQUES BALDIM (OAB 316512/SP), ULISSES CASTRO TAVARES NETO (OAB 363125/SP)

Processo 0019569-60.2019.8.26.0506 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0003271-45.2016.8.26.0070