Página 25 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 8 de Agosto de 2019

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Vitória (ES), Quinta-feira, 08 de Agosto de 2019.

a edição do regimento interno,

bem como a designação de seus

membros, serão determinadas por

ato da Secretaria de Estado da

Saúde, ficando a representação

do Instituto Capixaba de Ensino,

Pesquisa e Inovação em Saúde

- ICEPi, responsável pela

coordenação dos trabalhos da

Comissão.

Art. 16 O Instituto Capixaba

de Ensino, Pesquisa e Inovação

em Saúde - ICEPi, de forma

direta ou por meio de parcerias

com Instituições de Ensino e

Pesquisa e Sociedades Médicas,

poderá desenvolver programas

de formação de especialistas e

de provimento profissional, nos

termos do Art. 21-A da Lei Federal

Nº 10.973, de 2 de dezembro de

2004.

§ 1º Os Programas de provimento

deverão estimular a produção,

agregação e disseminação

de conhecimento científico e

tecnológico, a geração de inovações

e a pesquisa aplicada ao SUS,

com vistas à descentralização da

capacidade científica, tecnológica

e de inovação que resulte em

melhorias da saúde da população

e no desenvolvimento dos

trabalhadores e do trabalho no

SUS, nos termos do marco legal

que rege a Política de Ciência,

Tecnologia e Inovação.

§ 2º Os projetos de pesquisa

aplicada ao SUS, formação e

inovação tecnológica, vinculados

ao provimento de especialistas

para o SUS, poderão, nos termos

da Lei Federal Nº 10.973, de 2

de dezembro de 2004, prever o

pagamento de bolsas de estudo,

pesquisa ou de estímulo à inovação

diretamente ao pesquisador, desde

que estiverem expressamente

previstas, identificados os valores,

a periodicidade, a duração e

beneficiários, no teor dos projetos

contratados ou conveniados.

§ 3º As bolsas de estudo, pesquisa e

de estímulo à inovação são isentas

do imposto de renda, conforme

legislação em vigor, e não integram

a base de cálculo de incidência da

contribuição previdenciária.

Art. 17 Os programas e projetos de

pesquisa aplicada ao SUS, formação

e inovação tecnológica, vinculados

ao provimento de especialistas

para o SUS deverão elaborar

Plano de Trabalho prevendo

obrigatoriamente objetivos, metas,

atividades, campo de prática,

indicadores para monitoramento

e cronograma de atividades,

integrantes do projeto e formas de

vinculação.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 Ao Instituto Capixaba

de Ensino, Pesquisa e Inovação

em Saúde - ICEPi, compete à

gestão do Plano Estadual de

Formação de Especialistas para

o SUS - Mais Especialistas para

o SUS”, e a emissão de normas complementares a esta Portaria.

Art. 19 Esta Portaria entra em vigor a partir de sua data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Vitória, 07 de agosto de 2019

QUELEN TANIZE ALVES DA SILVA

Diretora Geral

Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde

Protocolo 513280

PORTARIA Nº 003-R, DE 07 DE AGOSTO DE 2019

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA, INOVAÇÃO EM SAÚDE - ICEPi/SESA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 909, publicada em 30/04/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 86485199/2019/SESA, e,

CONSIDERANDO

os incisos III e V do art. 200, da Constituição Federal de 1988;

o inciso X do art. 6 da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990;

a Emenda Constitucional de nº 85, de fevereiro de 2015;

a Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências;

o Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018 que regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. , caput, inciso I, alínea g, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional;

o Eixo 4 - Desenvolvimento de Tecnologias e Inovação em Saúde, da Agenda de Prioridades de Pesquisa do Ministério da Saúde de 2018;

a Lei Complementar 909, de 26 de abril de 2019;

o Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde, institui o Subsistema Estadual de Educação Ciência e Tecnologia e Inovação em Saúde e o Programa de Bolsas de Estudo, Pesquisa e Extensão Tecnológica no Sistema Único de Saúde.

RESOLVE :

Art. 1º - INSTITUIR , no âmbito do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde -ICEPI/SESA, O LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO, PRÁTICAS,

REGULAÇÃO E ATENÇÃO EM SAÚDE - LIPRAS/ICEPI.

Art. 2º - A coordenação do LIPRAS/ ICEPi estará vinculada a Gerência de Inovação do ICEPi.

Art. 3º - O LIPRAS/ICEPi desenvolverá ações com os seguintes objetivos:

a. Apoiar à criação, à implantação e à consolidação de ambientes promotores da inovação, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico,

b. Realizar análise dos fatores referentes ao desenvolvimento tecnológico, à produção e à inovação no âmbito do Complexo Industrial da Saúde (CIS), que interferem no acesso da população às tecnologias estratégicas do SUS;

c. Desenvolver ferramentas e mecanismos,noâmbitodoComplexo Industrial da Saúde (CIS), para potencializar: i. as parcerias públicoprivadas; ii. atrair investimentos; iii. internacionalizar o CIS; iv. alinhar aspectos regulatórios, de mercado e de desenvolvimento tecnológico; v. prospecção tecnológica e/ou; vi. inteligência competitiva;

d. Desenvolver e/ou avaliar estratégias para transporte, preservação e manutenção da estabilidade de medicamentos e imunobiológicos em áreas remotas e de difícil acesso;

e. Desenvolver e/ou avaliar estratégias e tecnologias para o aumento do acesso e da resolubilidade da atenção primária à saúde em áreas remotas e de difícil acesso;

f. Desenvolver compostos farmacológicos antimicrobianos;

g. Realizar estudos sobre a presença de antimicrobianos e desenvolvimento de tecnologias para remoção desses compostos em efluentes sanitários e nos mananciais brasileiros;

h. Realizar mapeamento, desenvolvimento e validação de ferramentas de integração dos dados e dos sistemas de informação para subsidiar a utilização dos recursos públicos destinados às tecnologias de saúde;

i. Realizar mapeamento e desenvolvimento de modelos de gestão de tecnologias em saúde para estabelecimentos assistenciais de saúde;

j. Realizar mapeamento e desenvolvimento de pesquisas estratégicas para o Sistema Único de Saúde do Espírito Santo (SUS/ ES)

§ 1º Para os fins previstos no caput, o ICEPI

poderá, por meio do LIPRAS/ICEPI:

I- Conceder, quando couber, bolsas, financiamento, subvenção econômica e outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável;

II - A concessão de bolsas será financiada nos termos do Programa Estadual de Bolsas de Estudo, Pesquisa e Extensão Tecnológica no Sistema Único de Saúde - PEPiSUS, nos termos da Lei Complementar nº

17

909, de 26 de abril de 2019;

Art. 4º O LIPRAS/ICEPI será constituído por Núcleos de Desenvolvimento e Inovação em áreas estratégicas ao SUS/ES;

Art. 5º Os núcleos previstos, terão as seguintes modalidades e atividades:

I - Núcleo de Desenvolvimento Tecnológico e Estímulo a Inovação: projetos que promovam a inovação ouqueauxiliemnodesenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e aos serviços de saúde, sendo:

a) Inovação Tecnológica;

b) Extensão;

II- Núcleo de Pesquisa Científica e Tecnológica: projetos que contribuam para o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica; III- Núcleo de Difusão de Conhecimento: projetos vinculados à atividade de ensino-aprendizagem na indução e construção de conhecimento e a formação de preceptores, tutores, supervisores, facilitadores e coordenadores para atuar nos programas de formação profissional para o SUS, tendo em vista o desenvolvimento de atividades acadêmicas em padrões de qualidade de excelência, e de natureza coletiva e interdisciplinar;

Art. 6º Os Núcleos de Desenvolvimento e Inovação deverão constituir-se a partir de áreas temáticas estratégicas para o SUS/ES, projetos e publicação de Portaria específica que institui suas atividades, no âmbito do LIPRAS/ ICEPI;

§ 1º Os projetos que trata o caput, deverão conter Plano de Trabalho, que contemplará os objetivos, metas,atividades,campodeprática, indicadores para monitoramento, cronograma com prazos e ciclos de entregas dos processos de inovação e tecnologias desenvolvidos;

Art. 7º A coordenação de Núcleos de Desenvolvimento e Inovação deverá ser exercida por profissional da Secretaria Estadual de Saúde vinculado, em suas atribuições e organograma, a área temática estratégica;

Art. 8º O monitoramento das atividades desenvolvidas pelos Núcleos de Desenvolvimento e Inovação será realizada pelas coordenações dos Núcleos e Gerência de Inovação - ICEPi/SESA;

Art. 9º Esta portaria entra em vigor a partir de sua data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Vitória, 07 de agosto de 2019

QUELEN TANIZE ALVES DA

SILVA

Diretora Geral

Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde

Protocolo 513300