Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

12.619.759/0001-36 - Data Inatividade: 04-10-2010 - Expediente SF 26482-314601/2019

Nome: LUIZ FERNANDES DA SILVA & CIA LTDA - Endereço: Rua Bernardino de Campos, 2940 - luc 10-piso General - Bairro/ CEP: Centro / 15.015-300 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.328.470.116 - CNPJ: 12.782.591/0001-85 - Data Inatividade: 29-10-2010 - Expediente SF 26482-314620/2019

Nome: LEONARDO DONIZETE LOPES & CIA LTDA - Endereço: Rua Paqueta, 2390 - so 2 - Bairro/CEP: Vila Nossa Senhora da Paz / 15.025-180 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.345.659.116 - CNPJ: 13.525.014/0001-70 - Data Inatividade: 18-04-2011 - Expediente SF 1000326-313712/2019

Nome: DIGGIPONTO RIO PRETO - COMÉRCIO DE RELOGIOS DE PONTO LTDA - Endereço: Rua Olavo Bilac, 33 - Bairro/CEP: Vila Diniz / 15.013-210 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.536.640.114 - CNPJ: 10.218.639/0001-00 - Data Inatividade: 13-05-2019 - Expediente SF 13380-307864/2019

Nome: F CARLO DOS SANTOS VEICULOS - Endereço: Rua Alexandre Tambury, 60 - Bairro/CEP: Jardim Conceição / 15.030-670 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.835.099.115 - CNPJ: 26.033.297/0001-85 - Data Inatividade: 28-05-2019 -Expediente SF 1000326-312419/2019

Nome: LAGO AZUL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Endereço: Rua João C Gonçalves, 401 - Bairro/CEP: Jardim Primavera / 15.061-510 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.312.013.112 - CNPJ: 01.593.067/0001-40 - Data Inatividade: 23-09-1999 - Expediente SF 1000326-307313/2019

Nome: A J SANTOS DISTRIBUIDORA LTDA - Endereço: Rua Jacintho Scarpelli, 470 - Bairro/CEP: Jardim Marajó / 15.46-340 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.897.703.117 - CNPJ: 28.424.160/0001-87 - Data Inatividade: 21-11-2018 - Expediente SF 26482-302138/2019

Nome: DE PAULA COMÉRCIO DE ENERGIA SOLAR LTDA

- Endereço: Rua Paulo Vidalli, 240 - apt 22 - Bairro/CEP: Higienópolis / 15.085-470 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.954.159.119 - CNPJ: 10.406.946/0001-06 - Data Inatividade: 11-10-2018 - Expediente SF 26482-302376/2019

Nome: MOLINA & CARLOS LTDA - Endereço: Avenida Cenobelino de Barros Serra, 3080 - apt 03 - Bairro/CEP: Parque Industrial / 15.030-000 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.537.761.119 - CNPJ: 62.605.472/0001-25 - Data Inatividade: 14-06-2018 - Expediente SF 31287-332797/2019

Nome: MANA LOGISTICA RP LTDA - Endereço: Rua Tiradentes, 2421 - sala 01 - Bairro/CEP: Parque Industrial / 15.025-050 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.233.958.110 - CNPJ: 74.441.510/0001-30 - Data Inatividade: 23-03-1994 - Expediente SF 1000781-327184/2019

Nome: CANOTRAT COMERCAIL LTDA - Endereço: Rua Tiradentes, 2421 - Bairro/CEP: Boa Vista / 15.025-050 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.269.855.114 - CNPJ: 01.462.923/0001-28 - Data Inatividade: 31-12-2009 - Expediente SF 13376-321426/2019

Nome: NARGEL NOROESTE ARMAZENS GERAIS LTDA -

Endereço: Avenida Duq de Caxias, s/n - Bairro/CEP: V Ercilia / 15.061-010 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.073.905.110 - CNPJ: 47.758.511/0003-00 - Data Inatividade: 08-09-1977 -Expediente SF 13376-324920/2019

Nome: DOMINGOS DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Endereço: Rua Abrao Elias Farath, 1047 - sala 01 - Bairro/CEP: Jardim Residencial Etemp / 15.041-534 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.811.613.110 - CNPJ: 24.510.421/0001-20 - Data Inatividade: 03-05-2019 - Expediente SF 31287-316550/2019

Nome: JULIANO EGEA NEGRELLI - Endereço: Rua Independencia, 2376 - Bairro/CEP: Parque Industrial / 15.025-095 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.295.642.114 - CNPJ: 02.125.547/0001-49 - Data Inatividade: 31-12-2011 - Expediente SF 1000326-322968/2019

Nome: MONTE CARLO RIO PRETO SP CONVENIENCIA LTDA - Endereço: Rua Bernardino de Campos, 1704 - anexo B -Bairro/CEP: Vila Maceno / 15.060-010 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.685.575.119 - CNPJ: 19.294.821/0001-06 - Data Inatividade: 23-01-2019 - Expediente SF 1000462-321036/2019

Nome: W.V. LIMA - Endereço: Rua Nabor Cezar Siqueira, 17 - Bairro/CEP: União / 15.043-520 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.336.180.119 - CNPJ: 05.083.912/0001-98 - Data Inatividade: 21-01-2011 - Expediente SF 26482-314641/2019

Nome: VN DO BRASIL LTDA - Endereço: Rua Amador Rodrigues, 381 - salão - Bairro/CEP: Parque das Aroeiras / 15.042-082 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.798.022.112 - CNPJ: 03.996.630/0001-56 - Data Inatividade: 06-05-2019 - Expediente SF 1000326-343966/2019

Nome: S.S. TEODORO - Endereço: Rua Piaui, 199 - sala 1 - Bairro/CEP: Jardim Regina Maura / 15.055-190 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.011.175.111 - CNPJ: 12.333.820/0001-84 - Data Inatividade: 31-12-2015 - Expediente SF 1000326-340504/2019

Nome: OASIS SISTEMAS LTDA - Endereço: Rua Dr. Marcelo Richard Pontes, 370 - sala 6a e 6b - Bairro/CEP: Jardim Maracanã / 15.092-200 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.377.356.113 - CNPJ: 04.088.221/0001-14 - Data Inatividade: 01-01-2019 - Expediente SF 31287-338790/2019

Nome: PUNTO RIO PRETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Endereço: Avenida José Munia, 4775- luc N 274/275, piso 2 - Bairro/CEP: Jardim Redentor / 15.085-350 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.517.584.113 - CNPJ: 09.181.743/0001-80 - Data Inatividade: 19-03-2018 - Expediente SF 1000326-340029/2019

Nome: AUTO POSTO CANAA RIO PRETO LT - Endereço: Avenida dos Estudantes, 2952 - Bairro/CEP: J N Aeropo / 15.035-010 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.081.917.116 - CNPJ: 62.164.843/0001-80 - Data Inatividade: 27-05-2019 - Expediente SF 13376-333700/2019

Nome: R DA SILVEIRA GARDINI EIRELI - Endereço: Avenida Doutor Cenobelino de Barros Serra, 2918 - Bairro/CEP: Parque Industrial / 15.030-000 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 124.004.178.110 - CNPJ: 32.611.415/0001-98 - Data Inatividade: 30-01-2019 - Expediente SF 1000326-334879/2019

Nome: FACHINI & KITAKAWA LTDA - Endereço: Avenida Nossa Senhora da Paz, 952 - sala 03 - Bairro/CEP: Jardim Alto Alegre / 15.055-500 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.231.486.117 - CNPJ: 73.031.890/0001-72 - Data Inatividade: 15-12-1993 - Expediente SF 31287-334236/2019

Nome: V.E.L. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

- Endereço: Rua Luiz Antonio da Silveira, 1967 - Bairro/CEP: Boa Vista / 15.025-020 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.228.086.112 - CNPJ: 96.606.199/0001-75 - Data Inatividade: 24-09-1993 - Expediente SF 31287-333849/2019

Nome: SOPHIA FRUTARIA LTDA - Endereço: Rua Campos Salles, 1392 - Bairro/CEP: Boa Vista / 15.025-600 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 124.003.784.116 - CNPJ: 09.173.689/0001-20 - Data Inatividade: 29-01-2019 - Expediente SF 1000326-335778/2019

Nome: RCP REPORTAGENS FOTOGRAFICAS EIRELI - Endereço: Rua Celestino Salvador Contiero, 564 - Bairro/CEP: São Francisco / 15.086-260 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.738.517.110 - CNPJ: 21.446.270/0001-09 - Data Inatividade: 21-11-2014 - Expediente SF 1000326-332386/2019

Nome: RC GARCIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA - Endereço: Avenida José Munia, 4775 - luc 116 - Bairro/CEP: Jardim Redentor / 15.085-350 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.511.451.115 - CNPJ: 09.060.791/0001-10 - Data Inatividade: 24-04-2015 - Expediente SF 1000326-346446/2019

Nome: P.R. SOUZA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA - Endereço: Avenida Gerassina Tavares, 990 - sala 10 - B andar 1 - Bairro/CEP: Jardim Yolanda / 15.061-650 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.544.331.111 - CNPJ: 10.440.487/0001-87 - Data Inatividade: 31-01-2011 - Expediente SF 1000326-342328/2019

Nome: CLAUDIA LARA FOSS - Endereço: Avenida Jose Munia, 7020 - ap 11 - Bairro/CEP: Jardim Redentor / 15.085-350 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.293.853.110 - CNPJ: 04.121.989/0001-42 - Data Inatividade: 12-12-2018 - Expediente SF 22572-341060/2019

Nome: RAQUEL LAZARO DA SILVA 32399841808 - Endereço: Avenida Mario Andreazza, 221 - box 1 - Bairro/CEP: Jardim São Marco / 15.081-490 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.847.742.115 - CNPJ: 26.516.227/0001-88 - Data Inatividade: 31-01-2018 - Expediente SF 1000452-347685/2019

Nome: A R ATACADO DE PEÇAS E REPAROS AUTOMOTIVOS EIRELI - Endereço: Avenida Faiez Nametalah Tarraf, 1755 - Bairro/ CEP: Jardim São Marco / 15.081-140 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.005.148.117 - CNPJ: 11.818.632/0001-83 - Data Inatividade: 27-05-2016 - Expediente SF 1000452-347767/2019

Nome: RCS ATACADO DE PEÇAS E REPAROS AUTOMOTIVOS EIRELI - Endereço: Avenida Faiez Nametalah Tarraf, 1755 - A -Bairro/CEP: Jardim São Marco / 15.081-140 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.811.205.110 - CNPJ: 24.491.176/0001-51 - Data Inatividade: 08-11-2018 - Expediente SF 1000452-347735/2019

Nome: LUAN GUSTAVO AYALA GARCIA 45375200864 -

Endereço: Avenida Mario Andreazza, 221 - loja lanchonete - Bairro/CEP: Jardim São Marco / 15.081-490 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.779.695.110 - CNPJ: 23.236.335/0001-09 - Data Inatividade: 31-01-2018 - Expediente SF 1000452-347711/2019

Nome: MALIBU RIO PRETO AUTOMOVEIS LTDA - Endereço: Avenida Bady Bassitt, 4400 - Bairro/CEP: Jardim Alto Rio Preto / 15.025-000 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.243.322.110 - CNPJ: 00.258.923/0001-48 - Data Inatividade: 30-06-2002 - Expediente SF 13456-347439/2019

Nome: MINI MERCADO OYAMA LTDA - Endereço: Rua Antonio Lourenço de Araújo Vargas, 2515 E 2525 - Bairro/CEP: Jardim Planalto / 15.046-600 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.297.440.119 - CNPJ: 02.759.126/0001-70 - Data Inatividade: 14-12-2017 - Expediente SF 22572-325015/2019

Nome: ATELIE DE CHARQUE SOBERANO LTDA - Endereço: Rua Chicrala Boulos, s/n - qd G lote 18 - Bairro/CEP: Residencial Monte Verde / 15.042-073 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.992.469.116 - CNPJ: 30.282.751/0002-90 - Data Inatividade: 30-11-2018 - Expediente SF 31287-361855/2019

Nome: A A SEGATO TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI -

Endereço: Rua Doutor Wilson Marcelino de Paula, 311 - Bairro/ CEP: Residencial Santa Ana / 15.051-563 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.992.032.115 - CNPJ: 32.124.765/0001-20 - Data Inatividade: 28-11-2018 - Expediente SF 31287-363080/2019

Nome: LIDIA PIVOTTO - Endereço: Rua Doutor Coutinho Cavalcanti, 1351 - Bairro/CEP: Jardim Vieira / 15.055-300 -Cidade: São José do Rio Preto - IE: 647.545.286.113 - CNPJ: 10.464.997/0001-94 - Data Inatividade: 31-03-2015 - Expediente SF 1000326-374406/2019

Nome: R.P. REPARES DE VEICULOS EIRELI - Endereço: Rua João Mesquita, 1240 - fundos - Bairro/CEP: Parque Industrial / 15.025-035 - Cidade: São José do Rio Preto - IE: 124.025.245.111 - CNPJ: 33.509.117/0001-54 - Data Inatividade: 02-05-2019 - Expediente SF 1000326-373944/2019

OBSERVAÇÃO - sobre os atos de cassação ora publicados, o contribuinte/interessado poderá interpor recurso escrito dirigido ao Delegado Regional Tributário da DRT-8/São José do Rio Preto, nos termos do artigo 12 da Portaria CAT 95/2006.

NF 2

Comunicado

Notificação - AIIM ICMS

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação.

Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes.

Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http: //www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica.

Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov. br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: MAKBOX COMERCIAL FERREIRA - EIRELI - ME IE: 647.851.615.116 / CNPJ/CPF: 26.613.961/0001-65

Endereço: Avenida Carmelo Tancredi, 539 - Bairro: Jardim Primavera - São José Do Rio Preto - SP- CEP 15061-370

AIIM - ICMS 4.125.479-0, de 02-08-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 5715 - CHÁCARA MUNICIPAL - São José do Rio Preto - SP, horário 9: 00h às 16: 30h

Unidade de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NF 2

Comunicado

Notificação - AIIM ICMS

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação.

Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes.

Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http: //www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica.

Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov. br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: UNI-RIO COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA

IE: 647.610.733.111 / CNPJ: 02.237.471/0001-43

Endereço: Avenida Helena Gerosa Cecconi, 486 - Residencial Garcia - São José Do Rio Preto/SP - CEP 15051-551

AIIM - ICMS 4.126.302-9, de 02-08-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 5715 - CHÁCARA MUNICIPAL - São José do Rio Preto - SP, horário 9: 00h às 16: 30h

Unidade de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT-9

Comunicado

Processo 1000219-554329/2018

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, baseadas em documentos e manifestações dos AFRs executantes dos trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências de inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição estadual, a partir de 10-07-2018 (data da abertura), hipótese prevista no inciso III do artigo 30 do Decreto no 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal Substituto, o Delegado Regional Tributário de Araçatuba--DRT/9, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterado pela Portaria CAT 63/2016, acolhe a proposta e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa LIGHTPLUS MATERIAL ELÉTRICO EIRELI, IEs 235.039.439.119 (antiga) e 378.010.433.112 (nova), CNPJ 30.895.194/0001-00, com endereço declarado situado na Rua João Pessoa, no 103-B, Centro, CEP 12630-000, no município de Cachoeira Paulista/SP e, posteriormente, na Avenida Marechal Artur Costa e Silva, no 1209, Centro, no município de Itapura/SP. Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT- 95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016.

Comunicado

Processo 1000411-655472/2018

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, baseadas em documentos e manifestações do AFR executante dos trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências de simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, a partir de 18-05-2011 (data da suposta mudança para do endereço diligenciado), hipótese prevista no inciso I do artigo 30 do Decreto no 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário de Araçatuba- DRT/9, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterado pela Portaria CAT 63/2016, acolhe a proposta e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa LC GASPAR CONSTRUTORA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME, IE 214.082.130.119, CNPJ 72.693.864/0001-47, com endereço situado na Praça Gumercindo de Paiva Castro, no 44, Sala 04, Centro, CEP 16200-015, no município de Birigui/SP, desde 18-05-2011 (data da suposta mudança para do endereço diligenciado). Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT- 95/2006, alterado pela Portaria CAT-63/2016.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Araçatuba - DRT/9, com fundamento no artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 31-07-2019, nos autos do Processo GDOC 1000411-494854/2018 DECLAROU NULA a Inscrição Estadual 214.211.288.115, atribuída à empresa TIAGO HENRIQUE DE VIGO VASCONCELOS - ME, CNPJ 08.519.467/0001-54, com endereço na Avenida das Rosas, no 351, Cidade Jardim, CEP 16203-140, no município de Birigui/SP, com efeitos a partir de 29-03-2016 (data da mudança para o último endereço declarado), em razão da constatação da inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição, fato que se enquadra na hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto no 45.490/2000). São considerados INIDÔNEOS TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS DE EMISSÃO ATRIBUÍDA O ESTABELECIMENTO desde 29-03-2016 (data da mudança para o último endereço declarado). Dessa decisão cabe recurso ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento SEM EFEITO SUSPENSIVO a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 18 daquela mesma Portaria.

Posto Fiscal de Araçatuba

Comunicado

O Chefe do Posto Fiscal de Araçatuba, com base no artigo 12 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, faz saber que em decorrência do que ficou apurado nos Expedientes abaixo, foram cassadas as eficácias das Inscrições Estaduais abaixo identificadas, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por constatação de inatividade pelo Fisco:

Expediente: 13596-419123/2019

Empresa: ANTONELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

IE.: 214.108.237.118 - CNPJ: 17.948.366/0001-90

Endereço: Rua Antonio Galera 170 - Bairro: Vila Pontes -CEP: 16.200-125 - Birigui/SP Data Considerada da Inatividade: 11-08-2016

Expediente: 13596-419133/2019

Empresa: BRAGUIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

IE.: 214.176.924.119 - CNPJ: 09.460.654/0001-72

Endereço: Av. Vitoria Regia, 1691 - Bairro: Jardim São Braz -CEP: 16.202-036 - Birigui/SP. Data Considerada da Inatividade: 27-06-2018

Expediente: 13596-419138/2019

Empresa: EDNA APARECIDA DE BRITO PEREIRA

IE.: 214.142.072.118 - CNPJ: 05.484.062/0001-30

Endereço: Av. Nelson Calixto, 343 - Bairro: Novo Pq São Vicente - CEP: 16200-320 - Birigui/SP.

Data Considerada da Inatividade: 08-04-2019

Expediente: 13596-419149/2019

Empresa: FAST FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS ARAÇATUBA LTDA -IE.: 177.183.519.114 - CNPJ: 16.529.848/0001-42

Endereço: Rua Cussy de Almeida, 548 - Bairro: Centro - CEP: 16.010-400 - Araçatuba/SP.

Data Considerada da Inatividade: 08-05-2019

Expediente: 13596-419152/2019

Empresa: KID PE CALÇADOS INFANTIS LTDA

IE.: 214.000.339.111 - CNPJ: 12.105.658/0001-47

Endereço: Rua Dr. Demosthenes Guanaes Pereira, 294 - Bairro: Jd São Genaro - CEP: 16.202-445 - Birigui/SP. Data Considerada da Inatividade: 17-04-2019

Expediente: 13596-419160/2019

Empresa: LEBRUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INJETADOS LTDA