Página 117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

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Por sua vez, destaco não ser cabívela rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o presidente ouo vice-presidente do Tribunalde origemverificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, porquanto, nos "termos da jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte, após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos" (ARE 863704 / MS, Rel. Min. LUIZ FUX, Julgamento 29/05/2017).

Dessa forma, a pretensão da recorrente destoa da orientação firmada pelo colendo Supremo TribunalFederal, aplicando-se, pois, os artigos 1.030, I, a, c/c 1.040, I, do Código de Processo Civilde 2015.

Ante o exposto, nego seguimentoao recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 17 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

00019APELAÇÃO CÍVELNº 0016264-52.2013.4.03.6100/SP

2013.61.00.016264-0/SP




APELANTE 


CALCADOS KALAIGIAN LTDA 

ADVOGADO 


SP181293 REINALDO PISCOPO 
  

SP182155 DANIELFREIRE CARVALHO 

APELADO(A) 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUELVIEIRAMENDES E LÍGIASCAFF VIANNA 

No. ORIG. 


00162645220134036100 1 Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Prejudicado o recurso extraordinário interposto por CALCADOS KALAIGIAN LTDA, ante o exercício do juízo de retratação da Turma Julgadora.

Int.

São Paulo, 18 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 64763/2019 DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA

00001APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0020639-67.2011.4.03.6100/SP

2011.61.00.020639-7/SP




APELANTE 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIAAKEMI OWADA 

APELADO(A) 


RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDAe filia(l)(is) 
  

RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDAfilial 

ADVOGADO 


SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro(a) 

APELADO(A) 


RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDAfilial 

ADVOGADO 


SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro(a) 

APELADO(A) 


RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDAfilial 

ADVOGADO 


SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro(a) 

APELADO(A) 


RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDAfilial 

ADVOGADO 


SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro(a) 

APELADO(A) 


RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDAfilial 

ADVOGADO 


SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro(a) 

APELADO(A) 


RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDAfilial 

ADVOGADO 


SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro(a) 

APELADO(A) 


RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDAfilial 

ADVOGADO 


SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro(a) 

APELADO(A) 


RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDAfilial 

ADVOGADO 


SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro(a) 

APELADO(A) 


RIO BRANCO COM/ E IND/ DE PAPEIS LTDAfilial 

ADVOGADO 


SP164498 RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA4 VARASAO PAULO Sec Jud SP 

No. ORIG. 


00206396720114036100 4 Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pela União, emface de acórdão deste Regional, ao fundamento de que houve violação a legislação federal, cuja ementa transcrevo:

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. ART. 523, § 1º, CPC/73. RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTOS. PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAPEL IMUNE DESTINADO À IMPRESSÃO DE PERÍODICOS. BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. ART. , § 10, I E II, DA LEI 10.865/04, CC. ART. , § 2º, DA LEI 11.945/09. EMPRESA INSCRITA NO REGISTRO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. , § 1º, II, DO DECRETO 5.171/04. INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. DESCABIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. RETENÇÃO INDEVIDA DA MERCADORIA IMPORTADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1 - Agravo retido que não se conhece, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que não reiterado nas razões de apelação.