Página 118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

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2 - Cuida-se a questão posta de esclarecer eventual direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes na importação de papel destinado à impressão de periódicos - produto esse albergado pela imunidade de que trata o art. 150, VI, d, da Constituição Federal - sob alíquotas reduzidas, na forma instituída pelo art. 8º, § 10, I e II, da Lei nº 10.865/04, cc. art. , § 2º, da Lei nº 11.945/09, tendo em vista a comprovação de sua inscrição no Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, afastando-se a limitação imposta pelo art. , § 1º, II, do Decreto nº 5.171/04, a qual restringiu o referido benefício fiscal às empresas brasileiras representantes de fábricas estrangeiras e cuja venda se dê com exclusividade para pessoas físicas ou jurídicas que explorem a atividade da indústria de publicações periódicas. 3 - Da análise do contrato social da autora (fls. 50/57), verifica-se tratar de empresa voltada à importação e exportação de papéis, cartolinas, cartões, produtos gráficos, materiais de informática, aparelhos eletroeletrônicos, artefatos de papel, materiais de escritório e papelaria, papel imune destinado à impressão de livros, revistas, jornais e periódicos, fabricação de bobinas de papéis e fabricação de artefatos de papel não associados à produção de papel, bem como a sua comercialização no mercado interno, depósito fechado e publicação de periódicos, catálogos e revistas, e ainda sua inscrição no registro especial para operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos (fls. 63/85).

4 - O Decreto nº 5.171/04, por seu turno, extrapolou sua função regulamentar ao expandir o alcance da norma à qual se encontra vinculado, uma vez que inovou na ordem jurídica ao exigir do importador de papel imune condições não previstas originariamente na Lei nº 10.865/04 para o fim de obtenção do direito à redução das alíquotas do PIS e da COFINS, sendo o único requisito admissível para tanto o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no art. , § 1º, da Lei nº 11.945/09, o qual restou devidamente comprovado pela autora (fls. 58/85). Aplica-se ao caso dos autos, portanto, a regra de hermenêutica "onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo - ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus".

5 - Logo, conclui-se que o ato administrativo que culminou na retenção das mercadorias importadas pela autora, sob pretexto de recolhimento a menor dos tributos incidentes, encontra-se eivado de vício, por exigir condicionante ilegítima para sua liberação, de modo a ser mantida a tutela antecipa concedida. Precedentes desta Corte Regional.

6 - Mantida a verga honorária tal como fixada em Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica.

7 - Apelação e remessa oficial improvidas.

Interpostos declaratórios, foramrejeitados:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022/CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025/CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1 - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão ou contradição alguma na espécie.

2 - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável, sendo que a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento.

3 - Com efeito, o acórdão ora impugnado é explícito no sentido de que o ato administrativo que culminou na retenção das mercadorias importadas pela autora, sob pretexto de recolhimento a menor dos tributos incidentes, encontra-se eivado de vício, por exigir condicionante ilegítima para sua liberação, de modo a ser mantida a tutela antecipa concedida, uma vez que Decreto nº 5.171/04 inovou na ordem jurídica a exigir do importador de papel imune condições não previstas originariamente na Lei nº 10.865/04 para o fim de obtenção do direito à redução das alíquotas do PIS e da COFINS, sendo o único requisito admissível para tanto o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no art. , § 1º, da Lei nº 11.945/09, o qual restou devidamente comprovado pela autora.

4 - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

5 - Embargos de declaração rejeitados.

É o Relatório. DECIDO:

O presente recurso deve ser admitido.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo do Código de Processo Civil, bemcomo, atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

No caso vertente discute-se:ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária como fimde desobrigar - ounão - a autora a comprovar sua condição de representante de fábrica estrangeira de papel, conforme exigido pelo art. , § 1º, II, do Decreto 5.171/04, a fimde que possa usufruir da redução de alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as importações de papelimune destinado à impressão de periódicos instituída pela Lei10.685/04, bemassimpara que seja declarada a auto aplicabilidade do art. , § 10, da Lei10.865/04, cc. art. 1º, § 2º da Lei11.945/09, de modo que lhe baste a comprovação de registro especialde estabelecimento importador e distribuidor para efeito de obtenção do referido benefício fiscal.

Não se verificoua existência de julgado do E. Superior Tribunalde Justiça que enfrente especificamente a tese emdiscussão nos autos, merecendo, pois, trânsito o recurso excepcional.

Saliente-se, por fim, que o conhecimento dos demais argumentos defendidos pela recorrente será objeto de exame pelo TribunalSuperior, uma vezque aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e n.º 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admitoo recurso especial.

Int.

São Paulo, 15 de julho de 2019.

NERYJUNIOR

Vice-Presidente

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELAVICE-PRESIDÊNCIA

00002 REMESSANECESSÁRIACÍVELNº 0010682-73.1997.4.03.9999/SP

97.03.010682-0/SP




PARTEAUTORA 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000001 MARLYMILOCADACAMARAGOUVEIAEAFONSO GRISI NETO 

PARTE RÉ 


MASTRAIND/ E COM/ LTDA 

ADVOGADO 


SP042529 ROBERVALDIAS CUNHAJUNIOR e outros(as) 
  

SP123077 MAGDIELJANUARIO DASILVA 
  

SP223172 RAFAELHENRIQUE DE OLIVEIRA 

REMETENTE 


JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE LIMEIRASP 

ENTIDADE 


Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


95.00.00014-0AVr LIMEIRA/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especialinterposto por MASTRAINDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA, comfulcro no art. 105, III, a, CF, emface de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.

Alega a recorrente, emsuma, violação ao art. 535, CPC/73; contrariedade ao art. 183, CPC/73 e ao art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/73.

Foramapresentadas contrarrazões.