Página 1056 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

do órgão, reputando-se, comisso, publicada a convocação para essa finalidade. Talproceder, no entender da autora, não se coaduna comos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque suprimiuuma importante oportunidade de a autora se manifestar sobre aqueles documentos juntados após a defesa. O referido edital, segundo narra a inicial, padece de dupla ilegalidade, uma vezque estabeleceumodalidade de intimação prevista emlegislação incompatívelcomo devido processo legal (Decreto 6.514/08) e há muito revogada pela Lei9.784/99. O prejuízo é evidente, segundo narra, pois deixoude apresentar alegações finais e de se manifestar sobre os vários documentos trazidos pelaAdministração após a defesa da autora. Alegou, ainda, a ausência de fundamentação na decisão que manteve oAI, uma vezque se limitoua homologá-lo, combase no Parecer Instrutório nº 227/2010, da EQUIPE TÉCNICA/DIPAM/IBAMA/MS. Carece taldecisão de fundamentação, haja vista que não analisoudetidamente os fundamentos da defesa e se limitoua homologar razões de outro documento, violando o devido processo legal. No mérito propriamente dito, arguiua ausência de qualquer evidência no sentido de que a autora tenha praticado a conduta infracionaldescrita noAI. Segundo alega, há diferença substancialnas atividades emcurso na Fazenda Reata/Nabileque à época da autuação. Aimplantação de pastagens, que envolve o processo de supressão da vegetação nativa (desmatamento), preparação de solo e efetivo plantio de pastagens estava a cargo das empresas HF Agropecuária Ltda eAgropastoris Machado Borges Ltda. Atransformação da madeira emcarvão, como aproveitamento do produto da supressão vegetal, não obteria qualquer benefício como incêndio, haja vista que ele destróisua matéria prima, a madeira. Essas duas atividades operamemsistema de mutualismo, posto que a carvoaria obtémsua matéria prima do desmatamento regularmente autorizado pelo IBAMA, enquanto que a pecuária confere destinação útilao produto do desmatamento. Após umano da obtenção da licença ambientalaquelas duas empresas - HF Agropecuária Ltda eAgropastoris

Machado Borges Ltda - contratarama autora para realizar a transformação do materiallenhoso emcarvão, atendendo à condicionante da licença ambiental. O requerido sabia da responsabilidade da HF nessas atividades, de modo que, quando a autora ingressouna área objeto da fiscalização, essas empresas já estavamalitrabalhando há mais de dois anos. Laudo solicitado pelo Delegado da Polícia Federalconcluiuque os desmatamentos ocorreramentre 2005 e 2007, sendo que somente neste último ano é que a autora iniciousuas atividades carvoeiras. Se houve queimada, portanto, esta era de interesse unicamente das empresas que exerciamatividade de pecuária, não tendo nenhuma responsabilidade sobre eventualincêndio aliocorrido. Destacouque a atividade de carvoaria não requer, ao contrário, abomina a queimada de qualquer vegetação nativa ouresidual, pois esta destróisua matéria prima, favorecendo unicamente a formação de pastagens. Concluiupela absoluta ausência de provas comrelação à conduta dolosa ouculposa de sua parte e ausência de responsabilidade administrativa.Juntoudocumentos.O pedido antecipatório foideferido (fls. 301/302-v), para determinar que a requerida se abstivesse de cobrar a multa imposta, até o finaljulgamento do feito, podendo, se assimentender, retomar o referido processo desde o momento emque intimoua autora para apresentação de alegações finais emprimeira instância, praticando novamente os atos processuais administrativos a partir de então, a fimde superar eventualilegalidade. Emsede de contestação (fls. 308/316), o requerido alegou, preliminarmente, a conexão comexecução fiscalpré-existente e consequente incompetência deste Juízo. No mérito, defendeua atuação da Administração e destacoua inexistência de cerceamento do direito de defesa da autora no bojo do PAD emdiscussão, principalmente porque o procedimento administrativo é menos formalque o processo civile que a autora não demonstrouqualprejuízo sofreucomeventualnão manifestação sobre documentos existentes no PAD. Sustentouque a intimação para apresentação de alegações finais se deuemconsonância como regramento administrativo previsto no Decreto 6.514/2008, que guarda sintonia comos princípios da celeridade, duração razoáveldo processo e economia processuais daAdministração. Salientouque a decisão administrativa está suficientemente fundamentada, tendo apenas feito remissão a parecer que a antecedeu. Ponderou, ainda, que a matéria emquestão trata de responsabilidade objetiva e se funda no risco integral, de modo que a autora é responsávelpelo ilícito ambientalemquestão. Juntoudocumentos. Réplica às fl. 326/338.As partes não requereramprovas.Vieramos autos conclusos para sentença. É o relato.Decido.De início, afasto a preliminar relacionada à conexão comeventualexecução fiscal, haja vista a impossibilidade de reunião de processos quando os feitos supostamente conexos devemtramitar emJuízos distintos. E é esse o caso dos autos, haja vista que, por força do disposto no 3º do artigo 109 da CF e art. 15, I, da Lei5.010/66, os autos de execução fiscaltramitamna Justiça Estadualemrazão da competência delegada, na forma dessa legislação. De outro lado, a ação anulatória não está inserida nessa hipótese de competência delegada, de modo que seuajuizamento nesta Justiça FederalComumse mostra acertado. Sobre o tema o E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região proferiuo seguinte julgado, que bem resume a questão da competência nesses casos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA- FAZENDANACIONAL- INTIMAÇÃO PESSOAL- AÇÃO DECLARATÓRIA- JUSTIÇAESTADUAL- DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA- INOCORRÊNCIA- DOMICÍLIO FISCAL- EXECUÇAO FISCALANTERIORMENTE PROPOSTANA JUSTIÇAFEDERAL- ART. 109, I, CF - REMESSADOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - ART. 113, , CPC - RECURSO PROVIDO. ...3. O mérito do presente agravo de instrumento limita-se a discutir acerca da competência do Juízo da Vara de Direito da Comarca de Cruzeiro para o processamento e julgamento da ação anulatória proposta pela ora agravada. 4. Acompetência dos Juízes Federais foiestabelecida pela Constituição Federalde 1988, emseuartigo 109 , incisos I a XI, e os parágrafos 1º a 3º determinamos critérios territoriais para fixação dessa competência. 5. Amatéria está sujeita à jurisdição federal, e sua definição de foro, no âmbito da Justiça Federal, se fazcombase nos critérios estabelecidos no texto constitucional. 6. Consoante o disposto no parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federalserão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados oubeneficiários, as causas emque foremparte instituição de previdência sociale segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a leipoderá permitir que outras causas sejamtambémprocessadas e julgadas na Justiça Estadual. 7. ALei5.010/66, recepcionada pela Constituição Federalde 1988, emseuartigo 15, I estabelece que nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os juízes estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas. 8. Adoutrina convencionouchamar a hipótese descrita no referido 3º do artigo 109 da CF de competência delegada. 9. Acompetência que se fixa pelo domicílio da parte, que, não sendo sede de Vara Federalenseja o exercício da jurisdição delegada, nos termos do artigo 109, 3º da Constituição Federal, é territorial, e assim, relativa. 10. Aaplicação da competência delegada deve ser interpretada restritivamente, nos termos emque constitucionalmente oulegalmente definida. Assim, a delegação da competência federallimitar-se aos feitos executivos federais e, por conseqüência, aos embargos à execução, por conexão. 11. Os processos autônomos de conhecimento, por sua vez, não podemser processados e julgados pela Justiça Estadual, pela inexistência de previsão legal. 12. Ante a ausência de previsão legalpara o exercício da competência federaldelegada prevista no art. 109, , da CF/88, é de se reconhecer a incompetência do Juízo Estadualpara processar e julgar ação anulatória de débito fiscal. ...AGRAVO DE INSTRUMENTO - 426008 (AI)- TRF3 - e-DJF3 Judicial1 DATA:23/09/2011 PÁGINA:536Pelo exposto, afasto a preliminar de necessidade de conexão coma execução fiscalnº 0800914-88.2014.812.0015, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Miranda - MS. No mérito propriamente dito, verifico que a questão litigiosa se resume à legalidade ounão da autuação caracterizada pelo auto de infração nº 106002-D (cópia à f. 22) contra a autora, seja pela existência de nulidade emrazão da inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; seja pela falta de motivação da decisão que culminoucoma confirmação da autuação ou, por fim, pela inexistência de responsabilidade da autora no ilícito ambientalemdiscussão. E analisando os autos e a prova documentalnele existente, verifico que o auto de infração emfoco não merece subsistir.De início, emse tratando de processo administrativo, aplica-se o disposto no art. , da Carta:LV- aos litigantes, emprocesso judicialouadministrativo, e aos acusados emgeralsão assegurados o contraditório e ampla defesa, comos meios e recursos a ela inerentes;Outrossim, vejo que o art. 122, do Decreto 6.514/08 assimdispõe:Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se emalegações finais, no prazo máximo de dezdias. Parágrafo único. Aautoridade julgadora publicará emsua sede administrativa e emsítio na rede mundialde computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). (grifei).De outro lado, a Lei9.784/99 assimdispõe:Art. 3o O administrado temos seguintes direitos perante aAdministração, semprejuízo de outros que lhe sejamassegurados:[...]III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;.Amesma leidisciplina especificamente as formas possíveis para que aAdministração dê ciência de decisão oupara efetivação de diligências ao interessado:Art. 26. O órgão competente perante o qualtramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão oua efetivação de diligências.[...] 3oAintimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postalcomaviso de recebimento, por telegrama ououtro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos oucom domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. 5oAs intimações serão nulas quando feitas semobservância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Grifei.Analisando sistematicamente os dispositivos legais e constitucionais acima transcritos, é possívelconcluir, nesta fase finaldos autos, que, de fato, agiumalaAdministração quando promoveua intimação da autora para fins de apresentação de alegações finais no PAD emanálise apenas por meio de publicação de Editalde Convocação (fls. 147), semque antes tenha buscado outros meios mais eficazes de cientificação. E nesse ponto, a Lei9.784/99 trazexemplos dessas formas mais eficazes- via postal, telegrama, ououtro meio que assegure a ciência do interessado -, não tendo o IBAMAprovidenciado nenhuma delas antes de lançar mão da via Editalícia, muito menos eficiente, como se sabe. Outrossim, a tecnologia avançada assegura, atualmente, a existência de outros meios - como previsto na Lei- muito mais capazes do que a via editalícia para assegurar a ciência dos atos administrativos, como, por exemplo, intimação via e-mail, via whatsapp - estes já utilizados, inclusive pelo Poder Judiciário -, dentre outros.Houve, então, nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, consequentemente, do devido processo legal, a justificar a pretensão de decretação de nulidade do auto de infração de fls. 35.No que tange à aplicação do Decreto 6.514/08, transcrevo trecho da decisão precária proferida nestes autos, que acertadamente concluiu:De uma análise dos dispositivos legais acima mencionados, conclui-se, ao menos a priori, pela existência de aparente conflito entre normas previstas pelo art. 122 do Decreto n. 6.514/08 e no art. 26 da lein. 9.784/99, emespecialno que se refere à forma de cientificação do administrado para apresentação de alegações finais no âmbito do processo administrativo. E é a própria natureza dessas normas que autoriza este Juízo a concluir nesta fase prévia dos autos, pela necessidade de aplicação da Leido ProcessoAdministrativo emdetrimento do Decreto nº 6.514/08. Talentendimento merece ser confirmado nesta fase finaldos autos, uma vezque a Lei9.784/99, enquanto leifederal, prevalece emdetrimento de outras leis anteriores que a contrarieme, também, sobre quaisquer previsões contidas emDecretos, mesmo que posteriores, dada a natureza e hierarquia superior daquela emrelação a estes. E nemse diga que não restouprovado o prejuízo da autora, uma vezque a simples análise do PAD emdiscussão permite visualizar a veracidade dos argumentos iniciais, no sentido de que a defesa administrativa da autora foiapresentada unicamente combase no auto de infração de fls. 35, sendo que após sua apresentação, diversos documentos da lavra da própriaAdministração forampor ela juntados - emespecial o Laudo de Constatação n. 01/ORNP/CE5, no qualse fundoua decisão finaldaAdministração -, não tendo sido dada à autora oportunidade realde sobre eles se manifestar e causar influência no julgamento finaldo PAD. O prejuízo é, portanto, nítido e está demonstrado pela própria prova documentaldos autos. Assim, revela-se acertada, também, a decisão precária proferida nos autos, forçando a conclusão de que:...o Decreto emquestão deveria estar alinhado ao teor da Leido ProcessoAdministrativo, o que aparentemente não está a ocorrer. No caso, a aplicação do Decreto 6.514/08 emdetrimento da Lei9.784/99 causouaparente violação ao direito de ampla defesa da parte autora, emespecialno que se refere à apresentação de alegações finais e oportunidade de manifestação sobre os vastos laudos juntados pelaAdministração, aos quais, ao que tudo indica, a parte autora tambémnão teve acesso emmomento anterior ao julgamento, não lhe sendo oportunizada, de forma adequada, a manifestação sobre seuteor.Houve, portanto, julgamento de auto de infração pelaAdministração semque fosse oportunizado à autora todos os meios de defesa permitidos emLeie irrestrito acesso aos documentos dos autos compossibilidade de manifestação sobre eles, impedindo-lhe de externar sua posição sobre tais documentos e, eventualmente, influenciar o julgamento finaldaquele PAD. Sobre a necessidade de se priorizar a ciência efetiva do administrado, o Superior Tribunalde Justiça já decidiu:PROCESSUALCIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVILDE 2015.APLICABILIDADE.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIRADECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTERESSADO DETERMINADO. INTIMAÇÃO POR VIAPOSTALCOM AVISO DE RECEBIMENTO, TELEGRAMAOU OUTRO MEIO QUE GARANTASUA CIÊNCIA. INCIDÊNCIADASÚMULAN. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em09.03.2016, o regime recursalserá determinado pela data da publicação do provimento jurisdicionalimpugnado. Assimsendo, incasu, aplica-se o Código de Processo Civilde 2015. II - ACorte de origemaprecioutodas as questões relevantes apresentadas comfundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencialaplicávelà hipótese. Inexistência de omissão, contradição ouobscuridade. III - E pacífico o entendimento no Superior Tribunalde Justiça segundo o qualtratando se de interessado determinado, conhecido ouque tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postalcomaviso de recebimento, por telegrama oupor qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. ...VI - Agravo Interno improvido. AIRESP - 1374345 - STJ - PRIMEIRATURMA- DJE DATA:26/08/2016 E emoutro julgado (MS - MANDADO DE SEGURANÇA- 8733 - STJ), a i. Ministra Maria Thereza deAssis Moura ponderou:...De acordo como art. 26, 3o da Lei9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, a intimação dos atos processuais deve ser efetuada por meio que assegure a certeza da ciência do interessado, o que não se coaduna coma mera publicação no Diário Oficialdo ato sancionador. Uma das mais essenciais características do devido processo contemporâneo é a da ampla defesa, que preserva ao indivíduo o pleno conhecimento do que há contra ele, e isso temsua eficácia condicionada pela efetiva ciência do interessado. 3. Aintimação através de publicação no Diário Oficialnão é comum, na nossa tradição jusprocessualística, para cientificar a parte de qualquer ato processual, sendo tradicionalmente utilizada só e somente para cientificação do representante legalda parte (Advogado). 4. O direito do sancionado de recorrer da decisão que lhe aplicoua penalidade, é constitucionale não pode ser postergado, independentemente de estar reconhecido emlei; ademais, está diretamente vinculado à intimação pessoal, que deve ser efetiva e segura. Não há, então, como se entender legítima a intimação promovida no bojo do PAD, uma vezque não demonstrado pelaAdministração - a quemcompetia talprova - que esgotouos meios de cientificação pessoalda administrada antes de lançar mão da intimação editalícia. Nesse caso, há, então, notória violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos na Carta - Art. 5º LV- aos litigantes, em processo judicialouadministrativo, e aos acusados emgeralsão assegurados o contraditório e ampla defesa, comos meios e recursos a ela inerentes -, alémde estar demonstrado o prejuízo da parte autora que, emconjunto, se revelamaptos a caracterizar a nulidade da autuação. Por fim, considerando que os demais argumentos trazidos na inicialestão inseridos no bojo do julgamento finaldaquele PAD - a ausência de motivação e inexistência de responsabilidade da autora pelo ilícito ambientalse referemao seujulgamento final-, e sendo este alcançado pela nulidade aquivislumbrada, é forçoso concluir que a análise de tais pontos está prejudicada. Caracterizada, portanto, a ilegalidade na intimação da parte autora no bojo do feito administrativo, na forma acima descrita, conclui-se pela nulidade do PAD emquestão a partir desse ato (fls. 147/148), alcançando sua decisão finale consequentemente a multa aplicada. Diante do exposto, confirmo a decisão de fls. 301/302-ve julgo procedente o pedido inicial, para o fimdeclarar a nulidade do auto de infração lavrado pelo IBAMAemface da autora, de nº 462917, Série D e a insubsistência do débito nele constante. Condeno o Réuao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em10%sobre o valor do proveito econômico da parte autora (valor corrigido da multa ambiental inscrita emdívida ativa - fls. 206), nos termos do art. 85, 3º, I, do Código de Processo Civil/15, devendo devolver, ainda, as custas processuais adiantadas pela autora.Sentença sujeita ao duplo graude jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.Oportunamente, arquivem-se.Campo Grande/MS, 02 de agosto de 2019. JANETE LIMAMIGUELJUÍZAFEDERAL

AÇÃO RENOVATORIA

0001301-09.2017.403.6000- CAIXAECONOMICAFEDERAL- CEF(MS013654 - LUIS FERNANDO BARBOSAPASQUINI ) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIALTDA(SP175513 -MAURICIO MARQUES DOMINGUES)

CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedio seguinteAto Ordinatório:

Intimação das partes para se manifestaremsobre a resposta dos honorários periciais de f. 119, no prazo comumde 5 (cinco) dias.