Página 1075 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Agosto de 2019

Julgamento:07/06/2018, T2 - SEGUNDATURMA, Data de Publicação:DJe 12/03/2019) PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. CONVERSÃO DAPENADE MULTAEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE.ART. 72, DALEI N. 9.605/98. PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSAOFICIALDESPROVIDAS. 1. O embargante foiautuado pelo IBAMAem22/10/2009:por manter emcativeiro indevidamente e irregularmente 18 (dezoito) aves nativas da fauna silvestre brasileira, semanilhas, sendo 1 sabiá parda, 2 tempera viola, 2 sabiás bico de osso (coti), 6 tico-ticos, 5 coleiras papa-capim, 1 saira, 1 canário da terra, infração prevista no art. 29, 1º, III, c/c art. 70, 1º e art. 72, II e III, da Lei9.605/1998, alémdos artigos e , II e IV, c/c art. 24, I e II, 3º, III, do Decreto 6.514/2008 e tambémart. , da Lei5.197/1967, no valor originalde R$ 41.500,00 (quarenta e ummile quinhentos reais). 2. Adespeito da aplicação da penalidade administrativa pelo IBAMAsituar-se na esfera de seupoder discricionário decorrente do poder de polícia, sua atuação deverá observar a correspondência entre a conduta e a sanção, bemcomo demais circunstâncias para imposição e gradação da pena, de acordo como disposto no art. 6º da Lei9.605/1998. 3. Na espécie, o valor da execução fiscal, R$ 85.221,47 (oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e umreais e quarenta e sete centavos) é manifestamente excessivo diante da conduta praticada e demais circunstâncias, autorizando sua conversão nos termos do art. 72, 4º, da Lei9.605/1998 (Amulta simples pode ser convertida emserviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente). 4. Apelação e remessa oficialdesprovidas.(TRF-3 - AP:00069429820154036112 SP, 3ª Turma, Relatora:JUIZA CONVOCADADENISEAVELAR, e-DJF3 Judicial1 DATA:23/10/2017) Assim, tambémnão há que se falar a alteração da espécie da pena aplicada (multa) pela advertência, na medida emque a escolha e aplicação situam-se na esfera do poder discricionário do réudecorrente do poder de polícia.Por outro lado, a desproporção entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator implica afronta ao art. 6º da Lein. 9.605/98 - o que não enseja a anulação do respectivo auto de infração. Nessa perspectiva, cumpre ao Judiciário adequar o valor da multa emconsonância comos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a seremdefinidos nas circunstâncias do caso concreto. Corroborando o acima exposto:PROCESSUALCIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DE PASSERIFORMES DAFAUNA SILVESTRE BRASILEIRASEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. OFENSAAO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.ART. 72 DALEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIADE GRADAÇÃO DE PENALIDADES. MULTA. CABIMENTO. PROPORCIONALDADE. CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Hipótese emque o Tribunallocalentendeunão ter sido atendido o suposto requisito de gradação das penalidades, motivo pelo qualafastoua multa prevista no art. 72 da Lei9.605/1998 aplicada ao ora recorrido por infração administrativa por manter emcativeiro espécies de passeriformes da fauna silvestre brasileira semautorização do Ibama. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vezque o Tribunalde origemjulgouintegralmente a lide e solucionoua controvérsia, talcomo lhe foi apresentada.3. Não procede a alegação de que a imposição da multa depende de advertência prévia. Por outro lado, realmente procede a afirmação de que o quantumda multa não seria razoável, ante a inequívoca desproporção entre o seuvalor e a situação econômica do infrator, o que ocasionouafronta ao disposto no art. 6º da Lei9.605/1988.4. Recurso Especialparcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origema fim de que Tribunala quo fixe o valor da multa emconsonância comos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a seremaferidos nas circunstâncias do caso concreto. (STJ, REsp 1426132/MS, 2ª Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, DJe 18/11/2015) Pois bem. Dispunha o art. 11 do Decreto n. 3.179/99, vigente à época dos fatos:Art. 11. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ouemrota migratória, sema devida permissão, licença ouautorização da autoridade competente, ouemdesacordo coma obtida:Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade comacréscimo por exemplar excedente de:I - R$ 5.000,00 (cinco milreais), por unidade de espécie constante da lista oficialde fauna brasileira ameaçada de extinção e doAnexo I da Comércio Internacionaldas Espécies da Flora e Fauna Selvagens emPerigo de Extinção CITES; eII - R$ 3.000,00 (três milreais), por unidade de espécie constante da lista oficialde fauna brasileira ameaçada de extinção e doAnexo II da CITES. 1o Incorre nas mesmas multas:I - quemimpede a procriação da fauna, semlicença, autorização ouemdesacordo coma obtida;II - quemmodifica, danifica oudestróininho, abrigo oucriadouro natural; ouIII - quemvende, expõe à venda, exporta ouadquire, guarda, tememcativeiro ou depósito, utiliza outransporta ovos, larvas ouespécimes da fauna silvestre, nativa ouemrota migratória, bemcomo produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ousema devida permissão, licença ouautorização da autoridade competente.Consoante se extraidos autos, foramaprendidos 24 pássaros e aplicada ao autor multa de R$ 12.000,00 (f. 28-9). Logo, considerando o número de pássaros apreendidos, verifica-se que a multa foiestabelecida no patamar mínimo previsto no art. 11 do Decreto n. 3.179/99, afastando-se a possibilidade de sua redução. Emrelação ao pedido de conversão da multa emprestação de serviços, de acordo como art. e art. 72, 4º, ambos da Lei9.605/1998, e do art. , , e art. , do Decreto 3.179/99, tambémtrata-se de ato discricionário do órgão ambiental. Não cabe ao Judiciário, portanto, intervir no exame da sua conveniência e oportunidade, a não ser excepcionalmente como, por exemplo, resultar constatada a manifesta impossibilidade financeira do autuado emadimplir, empecúnia, o valor da multa (Precedente:TRF4, AC 50324524420151047100 RS, 4ª Turma, Relatora VivianJosete Pantaleão Caminha, Data do Julgamento:30/5/2018), o que não ocorreunos autos, tanto que houve pedido alternativo de redução e parcelamento do valor da multa.Demais disso, depreende-se dos documentos de fls. 68-84 que a substituição da multa por prestação de serviços foifacultada ao infrator que, no entanto, não logroucumprir a exigência de apresentar umpré-projeto. E não há provas de que requereuo parcelamento pela via informada às fls. 54, 62 e 82. Ora, a autoridade administrativa, atenta à alegação de hipossuficiência econômica, colocouà disposição do autor outros meios para cumprimento da sanção, seja substituindo por prestação de serviços, seja requerendo o parcelamento, de acordo coma legislação emvigor. Contudo, não houve a contrapartida do autor. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor a pagar custas e honorários advocatícios aos procuradores do réu, que fixo em10%do valor atualizado da causa (art. 85, 3º, I, CPC), comas ressalvas do art. 98, , do CPC. P.R.I. Campo Grande, MS, 7 de maio de 2019.PEDRO PEREIRADOS SANTOSJUIZ FEDERAL

PROCEDIMENTO COMUM

0012093-90.2015.403.6000- BRUNALOUISE ZWARG BRANDAO XANACAROLINALOPES DAROSADUARTE X LETICIADIANAFOLETTO XAIRTON PEREIRADACOSTAX HEYTOR JOSE DE OLIVEIRACABRALX MATEUS CONCIANI X LUMAPETRI TORTORELLI X PAULO VINICIO COELHO DOBELIN X LARISSAVALENTE RAMOS ROCHAX JO ANTONIO CARRETONI RICCO X VITORIASIUFI ZANDONAX THAIS ABDO AMORIM X BARBARADUARTE MACHADO X LETICIADORSALIMAXYASMIN COELHO PATRIALX ISABELADE CARVALHO FLORENCIO X SARYANE KELEN DE VASCONCELOS PEREIRAXAMANDASIQUEIRALEITE X MYLENAMIUKI OGATHATAKATORI X MARUZAN DOUGLAS VILELAJUNIOR X ELOYTHEODORO JOSE DO PRADO X MAYLADE VASCONCELLOS PUERTAS XALEXANDRALUIZADE OLIVEIRALIMAX KAIQUE MORAES DO AMARALX JULIO SERGIO RAMOS VIEIRAX GABRIELKOSURIAN DE SOUZASAYEGH X BRUNO BARBATO MENEGHELLI(MS013994 - JAILBENITES DEAZAMBUJAE MS007742 - CASSIANO GARCIARODRIGUES E MS015390 - JO O CARLOS VEIGAJUNIOR) X UNIÃO FEDERALX FUNDO NACIONALDE DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAO (FNDE) BRUNALOUISE ZWARG,ANACAROLINALOPES DAROSADUARTE, LETICIADIANAFOLETTO,AIRTON PEREIRADACOSTA, HEITOR JOSÉ DE OLIVEIRACABRAL, MATEUS CANCIANI LUMAPETRI TORTORELLI, PAULO VINICIO COELHO DOBELIN, LARRISAVALENTE RAMOS ROCHA, JOÃO ANTÔNIO CARRETONI RICCO, VITORIASIUFI ZANDONÁ, BARBARADUARTE MACHADO, LETICIADORSALIMA,YASMIM COELHO PATRIAL, ISABELADE CARVALHO FLORENCIO, SARYANE KELEN DE VASCONCELOS PEREIRA,AMANDASIQUEIRALEITE, MILENAMIUKIOGATHATAKATORI, MARIZAN DOUGLAS VILELAJUNIOR, ELOYTHEODORO JOSÉ DO PRADO, MAYLADE VASCONCELOS PUERTAS,ALEXANDRALUIZADE OLIVEIRALIMA, KAIQUE MORAES DO AMARAL, JULIO SERGIO RAMOS VIEIRA, GABRIELKOSURIAN DE SOUZASAYEGU E BRUNO BARBATO MENEGHELLI propuserama presente ação contra a UNIÃO e o FUNDO NACIONALDE DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO - FNDE.Afirmamque, na condição de acadêmicos do segundo semestre do curso de Medicina da Universidade UNIDERPAnhanguera, contrataramo FIES pelo prazo de doze semestres.Aduzemque, conforme a cláusula 3ª do contrato, o valor da semestralidade financiada corresponderia a 100%do valor fixado pela IES, condicionado ao teto máximo de R$ 528.000,00 e adicionado de 25%para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso. De forma que, segundo o cronograma do financiamento, para cada semestre deveria ser disponibilizado o valor de R$ 48.000,00. Sustentamque para realização do aditamento (segundo semestre) foramdisponibilizados apenas R$ 39.000,00, o que configura quebra de contrato, emrazão da não disponibilização de 100%do valor fixado pela IES.Defendemque o contrato deve ser respeitado, conforme jurisprudência do STF quanto à natureza contratualdas avenças firmadas no âmbito do FIES, que não podemser atingidas por novas regras.Pretendemos autores que as rés sejamcompelidas de imediato e nos semestres seguintes, a efetivaremo aditivo nos exatos termos do contrato, mais precisamente, para cada semestre, emvalor não a menor ao correspondente a 100%do valor fixado pela Instituição de Ensino Superior - FIES, até o limite contratual. Pede, ainda, acaso concedida e não cumprida a medida pelas rés, seja intimada a Instituição de Ensino Superior (...) para que se abstenha de considerar os autores como se inadimplentes (...).Coma inicialjuntaramos documentos de fls. 17-485. Posteriormente vieramaqueles de fls. 488-9 e 492-508.Determineique o FNDE manifestasse sobre o pedido de antecipação da tutela, como tambéma citação dos réus (f. 487).Citado e intimado (f. 490), o FNDE juntoua petição de fls. 509-22, acompanhada de documentos (fls. 523-84). Aduziuque nos termos do art. 25 da Portaria 01/2010 está autorizado a estabelecer e alterar os parâmetros máximos e mínimos para financiamento a estudante, inclusive para os aditamentos. Assim, para o curso de Medicina o teto financiávelno FIES é de R$ 39.000,00, inferior ao valor pretendido pelos estudantes. Alegounão se tratar de financiamento reduzido, pois os estudantes continuariamcom100%de financiamento dos encargos educacionais, mas limitado ao valor máximo da semestralidade previsto, por curso, o que configura uma restrição globala todos os estudantes que se encontrem na mesma situação. Os autores juntaramnovos documentos (fls. 585-98).Indeferio pedido de antecipação de tutela (fls. 599-604).Citada (f. 491), a UNIÃO contestou (fls. 608-17). Sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Adotoucomo tese de defesa as informações prestadas pelo FNDE. Culminoupedindo o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntoudocumentos (fls. 61866).Os autores interpuseramAgravo de Instrumento (fls. 670-82). Mantive a decisão agravada (f. 694). O Tribunalnegouseguimento ao recurso (fls. 695-7 e 851-931).O FNDE pediurestituição de prazo para resposta (f. 683). Réplica às fls. 684-93.Deferio pedido de restituição de prazo ao FNDE e determineiàs partes que especificassemas provas que pretendiamproduzir (f. 694). O FNDE, emcontestação, ratificouos termos da manifestação de fls. 509-84 e informouque não pretendia produzir outras provas (f. 700).Os autores peticionarampedindo a concessão de tutela provisória de urgência, alegando a existência de fato novo, e afirmaramnão ter provas a produzir (fls. 702-13). Instruiuo pedido comos documentos de fls. 714-95. Manifestação das rés às fls. 799-843 e fls. 845-7. AUnião não se manifestouacerca das provas. Mantive o indeferimento do pedido (fls. 848-9).Juntadas as peças originais doAgravo (fls. 851-931).É o relatório.Decido.Afasto a preliminar suscitada, porquanto o STJ já decidiuque a UNIÃO detémlegitimidade para figurar no polo passivo de lide que verse sobre o FIES (STJ - AgRgno REsp:1202818 PR 2010/0136864-1, 2ª Turma, Relator:Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/10/2012).Pois bem. Fundamenteia decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela da seguinte forma (fls. 601-4):Decido.ALeinº 10.260, de 12 de julho de 2001 estabelece:Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados emcursos superiores não gratuitos e comavaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo comregulamentação própria. 1o O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados emcursos da educação profissionale tecnológica, bemcomo emprogramas de mestrado e doutorado comavaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos. (...).Art. 3oAgestão do FIES caberá:I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; eII - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Leinº 12.202, de 2010) 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:I - as regras de seleção de estudantes a seremfinanciados pelo FIES;(...). 3o De acordo comos limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos comrecursos do FIES.Sobreveio a Portaria Normativa 01/2010 do MEC, nos seguintes termos:O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Interino, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Leinº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lein12.202, de 14 de janeiro de 20 10, resolve:(...) Art. 6º São passíveis de financiamento pelo Fundo até cempor cento dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino mantidas pelas entidades mantenedoras comadesão ao FIES, ressalvado o disposto no 2º do art. 25 desta Portaria. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014). (...) Art. 25 (...) 2º O agente operador do Fies poderá estipular valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades mantenedoras ao Fundo, bemcomo para os seus respectivos aditamentos, mediante a implementação de mecanismos para essa finalidade no Sistema Informatizado do Fies (Sisfies). (Incluído pela Portaria Normativa nº 12, de 06 de junho de 2011).Note-se que a Portaria 21/2014 entrouemvigor na data de sua publicação (29.12.2014), exceto o art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10, de 2010, alterado pelo art. 3º desta Portaria, que terá vigência a partir do dia 30 de março de 2015.No caso, os autores firmaramcontrato emmarço de 2015, ouseja, quando já estavamvigentes as regras acima. Assim, ainda que não tenha constado cláusula contratualespecífica prevendo a possibilidade de estipulação de valores máximos e mínimos para financiamento e respectivos aditamentos, constata-se que os contratos foramfirmados combase na legislação que rege a matéria, inclusive a Portaria acima mencionada.No mais, o FNDE, como agente operador do FIES, sujeita-se ao principio da legalidade. De sorte que, ao determinar a fixação de valor máximo de financiamento para o curso de medicina, fixando o emR$ 39.000,00, apenas observouos normativos aplicáveis. Conforme esclareceuo réu, não houve redução no percentualfinanciado, mas no valor máximo financiávelpor semestre. Ouseja, o fato de os autores teremque arcar comuma parte do valor da mensalidade decorreuda limitação dos recursos disponíveis para o curso escolhido.Registre-se que a fixação desse limite não é desarrazoado, pois os recursos financeiros para o Fundo não são infinitos, de forma que a ausência de limitação para cursos mais onerosos poderia implicar emescassezde recursos para os demais.Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Intimemse.Posteriormente, diante de novo pedido dos autores (fls. 702-13), mantive o indeferimento nos seguintes termos (fls. 848-9):Pretendemos autores tutela provisória de urgência, consistente na concessão da obrigação de fazer para que obrigue as Requeridas de imediato e nos semestres seguintes, a efetivaremo aditivo nos exatos termos do contrato, mais precisamente, para cada semestre, emvalor não a menor ao correspondente a 100%do valor fixado pela instituição de Ensino Superior - IES, alegando fatos novos e supervenientes de retaliação aos acadêmicos como impedimento da matrícula para o próximo semestre - 2016-B - e da perda totaldo FIES, bemcomo, pela inconsistência das teses de defesa trazida pelas requeridas.Manifestação das rés às fls. 797-806 e fls. 843-5.Decido.O alegado fato novo não dizrespeito aos réus, mas à instituição de ensino, que não é parte no processo. Assim, eventualsupressão de benefícios não poderá ser resolvida nesta ação.Registre-se, ainda, que os autores reiteramo que foipedido na iniciale já decidido às fls. 599-604. Aliás, contra essa decisão interpuseramagravo de instrumento nº 0028445-81.2015.4.03.0000/MS perante o TRF da 3ª Região, que teve provimento negado.Diante do exposto, mantenho o indeferimento do pedido.Não há notícia de fato posterior que altere o quadro jurídico existente no momento da apreciação dos pedidos de antecipação da tutela, alhures mencionados. Assim, invoco os argumentos alinhados nas mencionadas decisões para fundamentar esta sentença. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno cada autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados emR$ 1.000,00 (art. 85, , da CPC).P.R.I.Campo Grande, MS, 8 de maio de 2019.PEDRO PEREIRADOS SANTOSJUIZ FEDERAL

PROCEDIMENTO COMUM

0001954-58.2015.403.6201- CLEISE WOLF FEDRIZZI(MS013715 - FRANCISCAANTONIAFERREIRADE LIMAE MS018442 - FABIANE FRANCADE MORAIS) X UNIÃO FEDERAL