Página 144 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Agosto de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(GDPST), discutida nestes autos” (Tribunal Pleno, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES; DJe de 06/03/2018). 3.2. A percepção da GDPST em igualdade de condições com os servidores em efetivo exercício deve ser limitada, portanto, não à publicação do ato regulamentador dos procedimentos das avaliações, mas à publicação da homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliações previstos em lei, sem possibilidade de retroação dos efeitos financeiros a data anterior (STF, RE nº 662.406/AL). 4. Impõe-se a aplicação ao caso do entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, em obséquio aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, bem como para consecução do objetivo de racionalização e coerência das manifestações do Poder Judiciário. Logo, a pretensão recursal da FUNASA, no aspecto em consideração, não é digna de acolhimento. – Correção monetária e juros moratórios 5. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação determinada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009, apenas quanto à preceituação relativa aos juros moratórios, e desde que, como ocorre na espécie, a condenação imposta à Fazenda Pública não decorra da resolução de causa tributária; a previsão de utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte (v. RE 870.947/SE), de sorte que não há respaldo jurídico para seu emprego na correção dos créditos constituídos contra a Fazenda Pública em virtude de manifestações do Poder Judiciário. 5.1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos contra a decisão da Corte Constitucional no Recurso Extraordinário (RE) 870.947/SE não significa (em princípio) possibilidade de “reversão” do julgado, haja vista que o objeto daquele recurso se restringe à modulação temporal (prospectiva) da eficácia da declaração parcial de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nos termos do artigo 27, parte final, da Lei nº 9.868/1999. 5.2. Dessarte, a correção monetária deve observar índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período considerado, dada a impossibilidade jurídica de aplicação do indicador previsto em lei (TR), por sua inequívoca incompatibilidade com a Constituição. Nessa perspectiva, é legítima a determinação de aplicação da variação Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), expressamente mencionado pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947/SE. 5.3. Descabe alteração, também, quanto aos juros moratórios, estabelecidos em percentuais idênticos aos utilizados para a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Com efeito, não há falar em aplicação da Lei nº 11.960/2009 a fatos anteriores ao início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade. 5.4. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR, tendo em conta que os embargos de declaração opostos contra a deliberação da Corte Suprema, consoante anotado alhures, ainda pendem de apreciação e tramitam com efeito suspensivo, atribuído nos termos do § 1º do artigo 1.026 do atual Código de Processo Civil. Assim, deverá o juízo de origem , competente para o cumprimento de sentença/acórdão, sobrestar a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) até que o STF resolva o imbróglio em caráter definitivo , sem prejuízo da imediata determinação de pagamento da quantia resultante da correção pela variação da TR, na hipótese de concordância do (a) credor (a). II) Recurso Inominado da parte autora 6. Firmada a premissa de que “O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo”, e tendo em vista que, no âmbito da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), a homologação do primeiro ciclo de avaliações de desempenho para o pagamento diferenciado da GDPST foi ultimada por meio da Portaria/FUNASA/PRESI nº 2571, de 27/04/2011 , à publicação deste ato deve corresponder o termo final da paridade entre servidores ativos e aposentados/pensionistas, pois a GDPST, antes de feição genérica, adquiriu, a partir de então, efetivo caráter pro labore faciendo, dando azo à aplicabilidade do disposto no artigo 5º-B, § 6º, da Lei nº 11.355/2006 (incluído pela Lei nº 11.784/2008) sem violação ao princípio da isonomia.

7. Nessa perspectiva, a pretensão recursal da parte autora procede apenas parcialmente, porquanto a Portaria Normativa nº 721, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, é inaplicável aos aposentados/pensionistas vinculados ao quadro de pessoal da FUNASA. Assim, o termo final dos complementos devidos ao (à) demandante é a data da publicação da Portaria/FUNASA/PRESI nº 257 . Conclusão 8. Recurso Inominado da FUNASA desprovido . 9. Recurso Inominado da parte autora parcialmente provido (item 7). 10. Sem custas. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela FUNASA no percentual de 10% do valor da obrigação de pagar quantia certa que lhe foi imposta, observados, por analogia, os termos da Súmula 111/STJ.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer dos recursos inominados interpostos por ambas as partes e, no mérito, negar provimento ao apresentado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e dar parcial provimento ao manejado pela parte autora, nos termos do voto-ementa do relator.

____________

1 PORTARIA Nº 257, DE 27 DE ABRIL DE 2011

Divulga Resultado Final da Avaliação de Desempenho Institucional O Presidente da Fundação Nacional de Saúde, no exercício da competência que lhe confere o art. 14, VIII, do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto nº 7.335, publicado no DOU de 20.10.2010 e em atenção ao disposto nas Portarias nºs 1.743 e 1.744, de 10 de dezembro de 2010, ambas desta Funasa, resolve: Art. 1º Divulgar o Resultado Final da Avaliação de Desempenho Institucional, relativo ao período de 15 de janeiro a 15 de abril de 2011, para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devidas aos servidores do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde -Funasa, na forma do anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCESSO : 0005935-59.2015.4.01.4000 (VIRTUAL)

CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO

RECTE/RECDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

PROCURADOR : PI 00003389 – MARCELO PASSOS LACERDA

RECDO/RECTE : MARINALVA RODRIGUES OLIVEIRA DO

AMARAL

ADVOGADO (A/S) : PI1984-JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA

RELATOR : JUIZ LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO

V O T O – E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) – EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PARIDADE ASSEGURADA ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES PREVISTO EM LEI – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Assistência Judiciária 1. Gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora, em virtude da presunção legal de veracidade da afirmação de hipossuficiência e da ausência de elementos que evidenciem o contrário (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e ). Juízo de Admissibilidade 2. Recursos admitidos , porque tempestivos, adequados e apresentados na forma devida. Mérito I) Recurso Inominado da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) – Limite temporal da paridade entre aposentados/pensionistas e servidores ativos quanto à percepção das gratificações de desempenho 3. A questão relativa ao termo final da paridade entre aposentados/pensionistas e servidores públicos federais ativos, no que se refere ao pagamento de gratificações de desempenho, foi dirimida por ocasião do julgamento do ARE 1.052.570 RG/PR, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou as teses seguintes, dotadas (obviamente) de repercussão geral: “(I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos”. 3.1. A Suprema Corte proclamou, ainda, que “Essas