Página 146 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Agosto de 2019

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proclamou, ainda, que “Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos” (Tribunal Pleno, rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES; DJe de 06/03/2018). 3.2. A percepção da GDPST em igualdade de condições com os servidores em efetivo exercício deve ser limitada, portanto, não à publicação do ato regulamentador dos procedimentos das avaliações, mas à publicação da homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliações previstos em lei, sem possibilidade de retroação dos efeitos financeiros a data anterior (STF, RE nº 662.406/AL). 4. Impõe-se a aplicação ao caso do entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, em obséquio aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, bem como para consecução do objetivo de racionalização e coerência das manifestações do Poder Judiciário. Logo, a pretensão recursal da FUNASA não é digna de acolhimento. II) Recurso Inominado da parte autora – Juízo de Admissibilidade 5. Recurso admitido , porque tempestivo, adequado à espécie e apresentado na forma devida. – Mérito 6. Firmada a premissa de que “O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo”, e tendo em vista que, no âmbito da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), a homologação do primeiro ciclo de avaliações de desempenho para o pagamento diferenciado da GDPST foi ultimada por meio da Portaria/FUNASA/PRESI nº 2571, de 27/04/2011 , à publicação deste ato deve corresponder o termo final da paridade entre servidores ativos e aposentados/pensionistas, pois a GDPST, antes de feição genérica, adquiriu, a partir de então, efetivo caráter pro labore faciendo, dando azo à aplicabilidade do disposto no artigo 5º-B, § 6º, da Lei nº 11.355/2006 (incluído pela Lei nº 11.784/2008) sem violação ao princípio da isonomia. 7. Nessa perspectiva, a pretensão recursal da parte autora procede apenas parcialmente, porquanto a Portaria Normativa nº 721, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, é inaplicável aos aposentados/pensionistas vinculados ao quadro de pessoal da FUNASA. Assim, o termo final dos complementos devidos ao (à) demandante é a data da publicação da Portaria/FUNASA/PRESI nº 257. Conclusão 8. Recurso Inominado da FUNASA desprovido . 9. Recurso Inominado da parte autora parcialmente provido (item 7). 10. Sem custas. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela FUNASA no percentual de 10% do valor da obrigação de pagar quantia certa que lhe foi imposta, observados, por analogia, os termos da Súmula 111/STJ.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto-ementa do relator, em: (a) conhecer parcialmente do Recurso Inominado interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e, na extensão admitida, negar-lhe provimento ; (b) conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento .

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1 PORTARIA Nº 257, DE 27 DE ABRIL DE 2011

Divulga Resultado Final da Avaliação de Desempenho Institucional O Presidente da Fundação Nacional de Saúde, no exercício da competência que lhe confere o art. 14, VIII, do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto nº 7.335, publicado no DOU de 20.10.2010 e em atenção ao disposto nas Portarias nºs 1.743 e 1.744, de 10 de dezembro de 2010, ambas desta Funasa, resolve: Art. 1º Divulgar o Resultado Final da Avaliação de Desempenho Institucional, relativo o período de 15 de janeiro a 15 de abril de 2011, para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho -GDPST, devidas aos servidores do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, na forma do anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCESSO : 0021773-13.2013.4.01.4000 (VIRTUAL)

CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR (A): PI00007922 - ARYPSON SILVA LEITE E

OUTRO (S)

RECORRENTE (S): MARIA HELENA PILAR DE ARAÚJO

ADVOGADO (A/S) : PI 00001040 - JOSÉ RIBAMAR PILAR DE

ARAÚJO

RECORRIDO (A/S): SÍLVIA DE MOURA REGO

ADVOGADO (A/S) : PI 00007326 - WILNEY RODRIGUES DE MOURA

RELATOR : JUIZ LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO

V O T O – E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRISMO. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Assistência Judiciária 1. Gratuidade judiciária deferida em favor do (a) litisconsorte passiva MARIA HELENA PILAR DE ARAÚJO, dada a presunção legal de veracidade da afirmação de hipossuficiência e tendo em vista a ausência de elementos que evidenciem o contrário (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e ). Juízo de admissibilidade 2. Recursos admitidos, porquanto interpostos a tempo e modo. Mérito – Recurso da litisconsorte passiva MARIA HELENA PILAR DE ARAÚJO 3. A aquisição do direito a pensão por morte pressupõe, entre outros requisitos, a comprovação da relação de dependência que haveria entre o (a) falecido (a) e o (a) suposto (a) beneficiário (a). 4. No caso, a recorrente/litisconsorte passiva não logrou comprovar que, de fato, era dependente do indigitado instituidor do benefício, na condição de companheira, quando do óbito do segurado. 4.1. Devem prevalecer, no ponto, os fundamentos do julgado monocrático, a seguir reproduzidos, que passam a integrar este voto

ementa: (...) A autora, acima identificada, postula a exclusão de beneficiária de prestação pecuniária previdenciária decorrente do óbito do segurado Pedro de Jesus Soares, na condição de companheira, em face do INSS e da litisconsorte necessária, a Sra. Maria Helena Pilar de Araújo, alegando, em apertada síntese, a ilegalidade do ato de concessão de pensão por morte à litisconsorte, que ostenta a qualidade de dependente na condição de companheira e cessação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário e devolução dos valores já descontados, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. (...) (...) Cabe, portanto, perquirir acerca da existência/manutenção de dependência econômica entre o (a) litisconsorte passivo (a) necessário (a) e o (a) instituidor (a) da pensão à luz dos documentos colacionados aos autos. A litisconsorte passiva (alegada companheira) separada de fato do falecido, precisa comprovar que efetivamente recebia ajuda material do extinto para poder figurar como sua dependente e, assim, fazer jus à pensão por morte. A dependência econômica, neste caso, não é presumida, cabendo à autora demonstrá-la de modo inequívoco para viabilizar a concessão do benefício vindicado.

Em que pese a litisconsorte passiva ter sido a declarante do óbito, não restou evidenciada a sua dependência econômica, em razão de vários fatores, quais sejam: a separação da litisconsorte e o falecido desde o ano 2000, consoante depoimentos colhidos em audiência de instrução; a ação de alimentos impetrada dez anos depois da separação e julgada improcedente, em 28/10/2010, encontrando-se bem fundamentada em elementos fáticos contundentes, que indicam a ausência de dependência econômica entre a litisconsorte passiva e o extinto a partir da separação do casal, com trânsito em julgado certificado, consoante documentos anexos aos autos; a exclusão, pelo próprio falecido, da litisconsorte do IPMT – Instituto de Previdência dos Municípios de Teresina em 2004/2005. A alegação de que o falecido supostamente ajudava a litisconsorte passiva com compras de supermercado, consoante alegado na contestação e nos depoimentos colhidos de algumas testemunhas em audiência de instrução, não significa que havia a dependência econômica. De efeito, é cediço que, ainda que não se exija que aquela dependência expressada no art. 16, § 4º, da LBPS, seja exclusiva, ela tem de ser decisiva, o que, diante das provas produzidas, não é o que ocorre na presente ação. É possível inferir que a participação financeira do falecido na vida da litisconsorte não podem ser identificados, seja por prova material, seja por prova testemunhal segura, nem mesmo que tais alimentos foram destinados exclusivamente para a filha do casal, a qual era beneficiária de pensão alimentícia do autor, não se precisando até quando e nem se deixou de ser, em razão da ausência de documento nesse sentido, já que pela ação de desoneração de alimento houve a obrigação por mais um ano