Página 1591 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Agosto de 2019

e imotivado da passagem aérea, da empresa AVIANCA, com destino Maceió/Brasília, a qual fora anteriormente comprada pela consumidora, através de um pacote adquirido junto à demandada/fornecedora CVC BRASIL. Por outro lado, não foi efetivamente demonstrado pela empresa ré a ocorrência de qualquer excludente de sua responsabilidade (art. , inciso VIII, do CDC). Ora, como constitui obrigação primária e intrínseca das companhias aéreas e das agências de viagem a prestação regular e nos estritos termos contratados, em caso de não cumprimento de seu dever legal/contratual, respondem objetivamente frente aos seus consumidores por eventuais danos que advirem da má prestação de seus serviços. Se assim não fosse, todo e qualquer cancelamento perpetrado, seja qual fosse o motivo determinante de sua causa, constituiria nova modalidade de exclusão de responsabilidade, transferindo para o consumidor (parte reconhecidamente mais vulnerável da relação contratual) os ônus da atividade empresarial do fornecedor. Ademais, sobre as informações sobre cancelamento de voo e interrupção de serviços, dispõe o art. 14 e seus incisos da Resolução nº 141/2010 da ANAC: ?Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.? Feitos tais esclarecimentos, é patente o descumprimento por ambas as requeridas do dever de informação imputado a elas. Isso porque, além de a consumidora ter sido informada do cancelamento do voo no mesmo dia, ao tentar realizar seu embarque, sequer lhe foi dada qualquer orientação sobre como deveria proceder, se haveria alguma realocação em outro voo, ou algum suporte nesse sentido. Pelo contrário, a demandante se viu obrigada a adquirir passagens de empresa diversa (no caso, da empresa AZUL) para fins de retornar a sua casa/destino final (Brasília/DF). À vista disso, restou demonstrada a responsabilidade civil das partes rés pelo cancelamento prévio do voo e, ainda, a falha na prestação de serviço. E, de igual sentir, filia-se a jurisprudência deste E. TJDFT, que transcrevo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL E INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA IMEDIATA DE NOVO TICKET. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenização por danos materiais e danos morais em razão de cancelamento de voo, cuja sentença julgou parcialmente procedente os pedidos condenando a empresa aérea a ressarcir a autora o valor de R$ 226,85 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) a título de danos materiais. 2. A parte autora apresentou recurso inominado, regular e tempestivo. As contrarrazões foram apresentadas. 3. Consta dos autos que a parte autora adquiriu passagens áreas de ida e volta (trecho Brasília - Fortaleza) por programa de milhagens, contudo a ré cancelou unilateralmente os bilhetes, de forma que a autora teve que comprar novas passagens de outra companhia aérea. Em seu recuso, a autora defendeu que os eventos ocorridos, o cancelamento, as inúmeras ligações para resolver o problema que não teve solução, a necessidade de buscar o judiciário para resolver o conflito, configuram fato que caracterizam dano moral, pois ultrapassam a barreira dos meros dissabores e vicissitudes cotidianas, alcançando a dignidade do consumidor. 4. O cancelamento pela empresa aérea do bilhete aéreo, ensejando a necessidade de aquisição de nova passagem, configura falha na prestação do serviço, devendo a companhia indenizar os gastos com a aquisição de novo bilhete, com vistas a reintegrar o patrimônio do consumidor. (...) (Acórdão n.1181411, 07010203120198070007,

Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 01/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Considero, portanto, que a especial situação fática constitui grave falha na prestação de serviço, ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade das requeridas. Nesse diapasão, tendo firmado contrato com as demandadas e cumprido com sua parte na avença, tem a autora o direito de exigir que as contratantes cumpram a obrigação assumida (art. 476 do Código Civil). Dito isso, constatada a falha na prestação do serviço e comprovada a inadimplência contratual por parte das empresas requeridas, a rescisão do negócio jurídico entabulado, referente ao voo de volta (Maceió/Brasília), é medida que se impõe. É cediço, ainda, que restou configurado o enriquecimento ilícito por parte das empresas rés, precisamente no momento em que a consumidora foi impedida de usufruir do serviço licitamente contratado e adimplido - ou seja, de se utilizar do voo de volta para Brasília. Por consequência, faz-se nítido o dever das requeridas de repararem os danos causados à demandante, consistente no novo dispêndio financeiro para aquisição de outra passagem (cujo valor é superior à primeira outrora comprada, frisa-se). Realinhamento este que se dará, em vista disso, com a condenação das demandadas a pagarem à autora, a título de dano material, a importância de R$1.323,14 (consoante ID 33996651), referente, repisa-se, à quantia por ela despendida para a aquisição do novo bilhete aéreo, nitidamente com o intuito de reintegrar o patrimônio da consumidora. Todavia, é importante esclarecer que, muito embora constatado o descumprimento contratual e consequente inadimplemento absoluto por parte das demandadas, como já fora reconhecido à consumidora o direito de reaver o valor pago pela nova passagem, não há que se falar em restituição do valor (R$768,89) pago pelo trecho de retorno inicialmente adquirido junto às fornecedoras. Notadamente, ao se indeferir supramencionado pleito, visa-se evitar eventual enriquecimento sem causa da requerente (coibido à luz do art. 884 do Código Civil), uma vez que esta efetivamente utilizou-se de voo com destino Maceió/Brasília, ainda que não tenha sido da companhia demandada AVIANCA/OCEANAIR. POSTO ISSO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes (referente ao voo de volta, destino Maceió/Brasília); e b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas a restituirem à parte autora a quantia de R$1.323,14 (mil trezentos e vinte e três reais e catorze centavos), concernente ao dano material verificado, em razão da aquisição de novo bilhete aéreo. Valor tal que deverá ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do CTN, a contar da citação. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, conforme quer o artigo 487, inciso I, c/c o artigo 490, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95. Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (artigo 42) e que, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (artigo 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95). Gama-DF, Quinta-feira, 1º de Agosto de 2019. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

DECISÃO

N. 0704768-80.2019.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DAVID ARGENTINO PEREIRA. Adv (s).: DF0041088A - ADIEL TEOFILO. R: BRENDA VIANA BARROS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704768-80.2019.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID ARGENTINO PEREIRA RÉU: BRENDA VIANA BARROS D E C I S Ã O Vistos, etc. Considerando a proximidade da audiência de conciliação (7 de agosto de 2019, às 14h10) e a possibilidade de comparecimento espontâneo da parte requerida, INDEFIRO o pleito de ID nº 41483405. Aguarde-se a realização do referido ato processual. Gama-DF, Segunda-feira, 05 de Agosto de 2019, às 17:01:37. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

SENTENÇA

N. 0705464-19.2019.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: 600 MULTI MARCAS VEICULOS EIRELI - ME. Adv (s).: DF0055678A - JOHNNY PEREIRA DO NASCIMENTO. R: VALERIA MARIA DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0705464-19.2019.8.07.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 600 MULTI MARCAS VEICULOS EIRELI - ME EXECUTADO: VALERIA MARIA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Muito embora a parte autora tenha sido intimada para que