Página 1694 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

e 121), e a fim de dar celeridade ao feito, nos termos do artigo 79, § 2º, do Código de Processo Penal, DETERMINO a cisão dos autos em relação ao réu Adilson Bandeira, permanecendo nestes autos os réus Juliano Marmentini Mozena e Paulo Roberto Guidini. Com a cisão, venham os novos autos conclusos para deliberação acerca do pedido de citação por edital. 2. Em relação aos réus Juliano Marmentini Mozena e Paulo Roberto Guidini. Ao proceder à análise dos autos, evidencio que, após o oferecimento das respostas à acusação (fls. 109-112 e 114-117), não foi possível constatar qualquer elemento que indicasse, por ora, estar extinta a punibilidade dos réus, bem como a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes, narrando a peça vestibular fato que, em tese, constitui crime. Os argumentos expostos pelos réus necessitam de melhor apuração, o que somente poderá ser efetuado com a instrução processual. Nesses termos, considerando que não se encontram presentes os elementos necessários para ensejar a absolvição sumária e que as matérias deduzidas na defesa necessitam da instrução processual, nos moldes do artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO o dia 27/8/2019, às 16:45 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como interrogados os réus. Expeçam-se cartas precatórias para inquirição das testemunhas residentes fora desta Comarca, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. Requisitem-se os réus e as testemunhas necessárias. Oficie-se à autoridade policial, para que, caso existente, envie a este juízo a gravação completa que originou a imagem de fl. 6. Intimemse. Cumpra-se.

ADV: ANGÉLICA MORETTI MENEGAT (OAB 44462/SC)

Processo 0000671-25.2017.8.24.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: C. de S. - Considerando o teor da petição de fl. 128, HOMOLOGO a desistência da testemunha Irene. INTIME-SE o procurador do réu pelo meio mais expedito, o qual deverá informar a testemunha sobre a presente decisão, dispensando-se a sua intimação pelo Juízo. No mais, AGUARDE-SE a solenidade.

ADV: ANTONIO ALBINO DORNELES DE BITENCOURT (OAB 5960/SC)

Processo 0000404-82.2019.8.24.0053 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Decorrente de Violência Doméstica

- Réu: I. P. - Autor: V. P. - Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo requerido Idemar Palavicini e mantenho hígidas as medidas protetivas concedidas a Viridiane Pichi, nos termos da decisão de fls. 12-14. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

ADV: ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI (OAB 46969/SC)

Processo 0000442-94.2019.8.24.0053 - Carta Precatória Criminal -Diligências - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

- Réu: Wagner Luiz Pedroso Ribeiro - Designo o dia 22/10/2019, às 14h20min, para a realização do ato deprecado. Comunique-se o Juízo Deprecante, servindo cópia do presente como ofício. Expeçase o competente mandado de intimação, advertindo-se o acusado de que não poderá eximir-se de depor (CPP, art. 206) e de que o não comparecimento, injustificado, implicará em condução (CPP, art. 218) e multa, além de condenação pelas custas da diligência do Oficial de Justiça e de responder pelo crime de desobediência (CPP, art. 219). Notifique-se o Ministério Público. Se houver acusado cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPP, art. 221, § 2º). Se houver acusado cuja qualificação seja funcionário público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados (CPP, art. 218, § 3º). Na hipótese de ser certificado endereço não pertencente a este Juízo, e dado o caráter itinerante da carta precatória, remetam-se os autos ao Juízo competente, independentemente de novo despacho, de tudo dando-se ciência ao Juízo Deprecante. Em sendo solicitada devolução independentemente de cumprimento pelo Juízo deprecante, cancele-se a audiência e devolva-se, com as homenagens de estilo. Cumpra-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE QUILOMBO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JAQUELINE FÁTIMA ROVER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRISTINA SOLDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0441/2019

ADV: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA (OAB 2695/SC), CARLOS EDUARDO SERPA DE SOUZA (OAB 7275/SC)

Processo 0000154-06.2006.8.24.0053 (053.06.000154-5) - Execução Fiscal - Exequente: Departamento Estadual de Infra-Estrutura -DEINFRA - Executado: Abrahão Tumelero - Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento no feito, conforme despacho de fls. 148.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE QUILOMBO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JAQUELINE FÁTIMA ROVER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRISTINA SOLDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0442/2019

ADV: THAIS FERNANDA LIMA (OAB 38703/SC)

Processo 0000626-84.2018.8.24.0053 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: José Meira Sagas - INTIME-SE o apenado, por sua procuradora, para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovação do trabalho desempenhado no município de Chapecó/ SC, sob pena de indeferimento do requerimento de fls. 125/126. Fica o reeducando advertido de que, por ora, deverá cumprir regularmente as condições impostas na audiência admonitória da p. 52, sob pena de regressão de regime, na forma dos artigos 118, inciso I, e 50, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE QUILOMBO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JAQUELINE FÁTIMA ROVER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRISTINA SOLDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0443/2019

ADV: ANTONIO ALBINO DORNELES DE BITENCOURT (OAB 5960/SC), NEUDI PERIN (OAB 8455/SC), THAIS FERNANDA LIMA (OAB 38703/SC)

Processo 0000469-10.2001.8.24.0053 (053.01.000469-9) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - Autor: R. C. de S. de B. - Réu: E. de B. - Assim, com fulcro no artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL de Elias de Bairros pelo prazo de trinta dias. PROCEDA a contadoria à atualização do cálculo do débito alimentar, observando-se os valores já pagos pela parte executada, conforme notificado no petitório e documentos e fls. 28-30. EXPEÇA-SE mandado de prisão, nele devendo constar a intimação do executado de que, se pagar a quantia acima mencionada, haverá a suspensão da ordem de prisão, conforme previsto no artigo 528, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

ADV: HELENA SELIVAN (OAB 24030/SC)

Processo 0000411-26.2009.8.24.0053 (053.09.000411-9) - Execução de Alimentos - Alimentos - Exequente: C. H. A. M. - Exequente: C. H. A. M. - Executado: C. A. M. - Executado: C. A. M. - Fica intimada