Página 5246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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dos proventos da inatividade em igualdade com o pessoa da ativa, salientou que as vantagens concedidas em acordos e dissídios coletivos envolvendo os ferroviários da CPTM também devem ser estendidas ao pessoal da FEPASA.

Pois bem, o direito ao reajuste com base no indexador IPC de julho de 1989 -tendo em vista as disposições presentes em acordo coletivo - foi negado sob o fundamento de que não houve o preenchimento do suporte fático necessário enquanto a Lei n. 7.789/1989 estava vigente. Confira-se (e-STJ fl. 307/308):

Aos antigos empregados da FEPASA devem ser aplicados os reajustes concedidos aos atuais empregados da CPTM, por meio de acordos, convenções e dissídios dos quais tenha participado sindicato da mesma base territorial da entidade que estavam vinculados os beneficiários, e que servem de parâmetros para os reajustes de complementações de aposentadoria e pensões daqueles.

A categoria dos ferroviários, em acordo firmado pela Fepasa com os Sindicatos da Sorocabana, Mogiana, Paulista, Araraquarense, dos Engenheiros e a Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários, estabeleceu critérios para o reajuste dos salários, em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, estipulando-se no parágrafo 4º:

[...] De acordo com o disposto na Lei nº 7789, de 3 de julho de 1989, o IPC do mês anterior, era o indexador que regulamentava os reajustes dos salários e benefícios previdenciários.

No entanto, essa lei foi revogada pela Medida Provisória 154, de 16-3-1990, que depois se converteu na Lei nº 8030, de 12 de abril de 1990, estipulando nova fórmula de reajuste dos preços e salários, dispondo no artigo :

[...] As complementações de pensõeSAposentadorias não podem ser reajustadas com base em legislação revogada, ainda mais porque não havia completado o período do mês básico, março de 1990.

Considerando que o acordo coletivo de trabalho contemplava a aplicação do IPC do mês anterior, e a legislação foi revogada no decorrer do mês de março, antes de completada a aquisição do direito aos reajustes, os autores não fazem jus aos índices de março e abril.

Assim, não ocorre hipótese de direito adquirido antes do final do período, porque durante o mês de competência havia mera expectativa, sendo que a simples publicação dos índices de inflação pelo órgão oficial não integra de forma automática o patrimônio dos servidores ou vincula o poder público a eventuais reajustes.

Em síntese, o direito à complementação não foi provido pelo Tribunal de origem quando houve a declaração da ausência de direito adquirido ao índice IPC de março de 1990.

A esse respeito, cabe salientar posição recente da Segunda Turma do STJ adotada em precedentes semelhantes à hipótese dos autos: tendo em vista as Súm. n. 5 e 7, ambas do STJ, não se permite a realização de atividade instrutória dos autos - e nem a revisão de cláusulas contratuais de acordos coletivos -, com o fim de verificar a existência de direito adquirido a reajuste com base no IPC de março de 1990 formado ainda durante à vigência Lei n. 7.830/1989. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA. EXTENSÃO AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE