Página 855 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Agosto de 2019

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Sentença Nº: 2019/00020

Processo Nº: 0045410-07.1998.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Carlos Soares Santanna

Advogado: PE020332 - CARLOS SOARES SANT´ANNA

Réu: Banco Real S/A

Advogado: PE001183A - ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI

Parte dispositiva. Passo a decidir. Conforme relatado, consta dos autos depósito judicial obtido após medida constritiva adotadas a pedido do exequente, a qual garantiu o importe de R$ 105.409,59. Embora tenha ocorrido sucessivas irresignações e recursos, a decisão em grau de apelação permite concluir que o pedido do exequente deve ser atendido em sua integralidade, de modo que o valor constrito deve ser liberado em seu favor. Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 904, inciso II e 905, combinado com o artigo 924, II, todos do novo Diploma de Ritos, julgo extinta a fase de cumprimento, tendo em vista a total satisfação da obrigação. Custas já satisfeitas. Intime-se. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento integral do depósito de fl. 277 dos autos. Adotadas as providências acima positivadas, ao arquivo. Recife, 05 de agosto de 2019. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

Sentença Nº: 2019/00021

Processo Nº: 0029037-36.2014.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CAROLINA

Advogado: PE026380 - MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

Advogado: PE026388 - MOISES MARINHO DE ANDRADE

Réu: ESPOLIO DE MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA

Réu: NADJA CHRISTINANY RIBEIRO DA SILVA

Réu: ADELMO

Parte dispositiva. Passo a decidir. Inicialmente é de se frisar que na hipótese a produção de outros meios de prova se afigura despicienda, isto porque os fatos narrados e os documentos colacionados pelas partes emergem suficientes para ensejar o pleno exame das questões postas, circunstância que a teor do disposto no artigo 355, inciso I do Novel Estatuto de Ritos autoriza o julgamento antecipado da lide. Antes de se adentrar ao mérito da causa, faz-se necessário esclarecer que em virtude da Decisão de fl. 98 dos autos, que declarou nulos os atos processuais praticados a partir da efetivação equivocada da comunicação processual endereçada à segunda demandada e não à primeira, entendo por bem excluir da lide a pessoa natural de Nadja Christiany Ribeiro da Silva, tendo em vista que a demanda deve se voltar contra o Espólio de Maria de Fátima Ferreira da Silva, por ser proprietário do imóvel objeto de discussão. Entretanto, a permanência do inquilino Adelmo no polo passivo da presente demanda se justifica com base no inciso XII, do art. 23, da Lei n. 8.245/91, consoante o qual o locatário é obrigado a pagar as despesas ordinárias do condomínio. Outrossim, tem-se que mesmo citadas para apresentar contestação, as demandadas quedaram silentes. Consoante o disposto no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, a revelia do réu implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Denota-se que esta norma fala em revelia como pena para o Réu que, citado, não atende ao chamado da justiça para se defender. Aplicoa, pois, às requeridas, recepcionando como verídicos os fatos apresentados pelo Demandante na peça vestibular (JSTJ 53:140). Considerando que a orientação dos nossos Tribunais vem sendo no sentido de atribuir a esta presunção o caráter relativo (RSTJ 20/252, RF 393/244, RTJ 115/1.227, RTFR 154/137, RT 708/111), a fim de permitir ao Juiz, em consonância com o princípio do livre convencimento, que decida total ou parcialmente contrário à pretensão ventilada pelo autor (RSTJ 5/363, 20/252, RTFR 159/73), tenho que no caso em tela as pretensões ventiladas devem ser parcialmente recepcionadas, em virtude do corpo probatório colacionado aos autos pelo demandante, do qual se infere haver parcial razão o direito perseguido. Isso porque, analisando atentamente os autos, mais especificamente os documentos de fls. 34/35, em cotejo com o arguido da peça de ingresso, percebe-se que o autor confessa que em decorrência da transação firmada entre o referenciado Condomínio e a segunda demandada, no ano de 2011, devidamente homologada pelo Juízo do 13º Juizado Especial Cível da Capital - PE (processo nº 001.2010.903.271-2), decidiu-se que a dívida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seria paga por esta em 50 (cinquenta) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), todavia, a mesma continuou inadimplente. Positivou que em referenciada demanda promoveu a cobrança das taxas condominiais ordinárias referentes aos períodos compreendidos entre os meses de janeiro a dezembro de 2008; abril a dezembro de 2009 e janeiro a setembro de 2010, todas no valor unitário de R$ 105,00 (cento e cinco reais), totalizando o valor de R$ 3.788,57 (três mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Ora, não poderia a demandante ter repetido, na presente demanda, os pedidos de cobrança referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2008; abril a dezembro de 2009 e janeiro a setembro de 2010, porquanto já foram objeto de transação no Processo nº 001.2010.903.271-2, que tramitou perante o 13º Juizado Especial Cível da Capital - PE. Se a transação, apesar de homologada, tivesse eventualmente sido descumprida, caberia a execução junto a indigitado Juízo, haja vista a formação do título executivo judicial. Dito isto, entendo que em face dos pedidos de cobrança de taxa condominial tocantes aos períodos mencionados operou-se a coisa julgada material, não competindo mais ao autor buscar, nesta demanda, o recebimento de tais valores. Mesmo porque, remanescendo o direito de promover a execução naquele Juízo, o autor poderia acabar recebendo em duplicidade (bis in idem) tais quantias, enriquecendo-se indevidamente sem justa causa. A outro tanto, observa-se que o silêncio da parte Ré implicou o seu reconhecimento tácito dos termos em que se fundou a peça inicial, tornando-se despicienda a dilação probatória e levando à certeza a matéria fática. Destarte, e nos precisos termos do art. 344 do citado Novel Codex, considero como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na petição inicial. Indiferente ao litígio, o réu nada trouxe aos autos a fim de infirmar os argumentos lançados pelo autor e os documentos por ele acostados. Com efeito, os réus não trouxeram aos autos elementos capazes de elidir o direito até então constituído pelo autor, ônus que lhe cabia, em conformidade com as disposições contidas no artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. A documentação coligida aos autos comprova a inadimplência contraprestacional do réu. Temse, portanto, patente a mora da parte suplicada, perceptível essa diante do não pagamento de algumas taxas condominiais. Repita-se que não