Página 1667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: KELLY PRISCILA DE ANDRADE GOMES (OAB 400961/SP), EDILSON SIQUEIRA GOMES (OAB 395617/SP)

Processo 1003028-43.2019.8.26.0082 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - S.F.C. - Vistos. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor com a finalidade de corrigir a classe processual para “Procedimento Comum”. Defiro a tramitação em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Tarjem-se. Providencie o autor o recolhimento das diligencias do Oficial de Justiça, no valor de R$ 79,59 (setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). S.F.C. ajuizou ação ordinária de abstenção do uso em face de C.B. Alega ser titular, com exclusividade, dos direitos de propriedade relativamente à suas denominações e aos emblemas que servem para indentificá-las junto ao público. Segue aduzindo que recentemente constatou que o requerido está desenvolvendo a comercialização de produtos com uso indevido do emblema de propriedade exclusiva da requerente. Requerem a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão da comercialização, uso de folhetos promocionais, catálogos ou materiais de propaganda e/ou impressos com produtos contrafeitos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas da entidade autora, sob pena de multa, bem como a busca e apreensão dos referidos produtos. Juntou documentos (22/71). Analisando a documentação juntada aos autos, verifica-se que há evidencias da contrafação praticada pelo requerido (fls.45/46), bem como do direito dos autores (fls. 43). Os autores juntaram aos autos fotos dos produtos falsificados acompanhados da prova de aquisição nos estabelecimentos dos requeridos (fls. 201/211). O artigo 209, § 1º da Lei 9.279/1996 faculta ao juiz a possibilidade de determinar a sustação liminar da violação, bem como a busca e apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada, nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a busca e apreensão, no estabelecimento do requerido, de todos os produtos que indevidamente ostentem de forma parcial, mista ou nominativa, a marca do autor, mesmo que de forma isolada ou em conjunto com qualquer outro sinal distintivo, bem como folhetos, listas de preços, cartazes e outros que ainda sob qualquer modalidade os contenham. Determino, ainda, que os requeridos se abstenham de vender, ofertar, expor, estocar, importar e exportar produtos que ostentem indevidamente a marca do autor, isoladamente ou em conjunto, ou explorá-las de qualquer outra forma, sem autorização expressa do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Após o cumprimento da liminar, cite-se e intime-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Consigno que a diligência de busca e apreensão deverá ser acompanhada por representante do autor, que será nomeado fiel depositário, devendo este entrar em contato com a Central de Mandados da Comarca (telefone 15 3363-4533). Intime-se. - ADV: MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

Processo 1003037-05.2019.8.26.0082 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Cite-se o réu, para no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na inicial, bem como de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 701). Caso o réu o cumpra, ficará isento do pagamento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). No mesmo prazo, o réu poderá, independentemente de prévia segurança do Juízo, oferecer embargos nos próprios autos. Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º)”. Intime-se. - ADV: PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO (OAB 244987/SP)

Processo 1003126-62.2018.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Ciência acerca do retorno dos autos. Nada sendo requerido no prazo de dez dias, arquivem-se. Observe-se, na hipótese de eventual cumprimento de sentença, o correto procedimento para peticionamento, de acordo com o Comunicado CG 1631/2015: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu “petição intermediária de 1º grau”; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos “foro” e “classe do processo”; d) no campo “Categoria” selecionar o item “execução de sentença”; e) No campo “tipo de petição”, selecionar o item “cumprimento de sentença”. Tratando-se de processo digital, o incidente de cumprimento de sentença, tramitará nos mesmos autos, mas receberá numeração sequencial a partir do processo principal. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Processo 1003258-90.2016.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Acm Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Considerando a concordância do exequente (fl. 125/126), com a proposta de pagamento apresentada, providenciem os executados o pagamento, observando a conta indicada à fl. 125. Após, o pagamento deverá o exequente informar nos autos a quitação para extinção do feito. Intime-se. - ADV: ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ (OAB 243346/SP)

Processo 1003259-75.2016.8.26.0082/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Acm Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Considerando a concordância do exequente (fl. 69), com a proposta de pagamento apresentada, providenciem os executados o pagamento, observando a conta indicada à fl. 69. Após, o pagamento deverá o exequente informar nos autos a quitação para extinção do feito. Intime-se. - ADV: ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ (OAB 243346/SP)

Processo 1003392-49.2018.8.26.0082 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Paulo Afonso Urso - Sobre a certidão de fls.62, do oficial de Justiça, manifeste-se o requerente. - ADV: PAULO ROBERTO FIDELIS (OAB 274709/SP), FABIANO JORGE BRANCACCIO (OAB 307568/SP)

Processo 1003519-21.2017.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Deise Lima de Andrade - Vistos. Ciência acerca do retorno dos autos. Nada sendo requerido no prazo de dez dias, arquivem-se. Observe-se, na hipótese de eventual cumprimento de sentença, o correto procedimento para peticionamento, de acordo com o Comunicado CG 1631/2015: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu “petição intermediária de 1º grau”; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos “foro” e “classe do processo”; d) no campo “Categoria” selecionar o item “execução de sentença”; e) No campo “tipo de petição”, selecionar o item “cumprimento de sentença”. Tratando-se de processo digital, o incidente de cumprimento de sentença, tramitará nos mesmos autos, mas receberá numeração sequencial a partir do processo principal. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP)

Processo 1004145-40.2017.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - João Walter - - Irairdes Caldana Walter - Sandro França Cruz - Vistos. Homologo o acordo firmado pelas partes às fls. 197/198, que ficam fazendo parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC. Após o trânsito em julgado, caso não ocorra o cumprimento voluntário da obrigação, caberá à autora promover o cumprimento de sentença, providenciando o peticionamento do incidente de cumprimento de sentença, que tramitará nos mesmos autos, mas será cadastrado pela serventia para recebimento de numeração sequencial a partir do processo principal. No mais, não havendo custas em aberto, proceda-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Boituva,06 de agosto de 2019. - ADV: JOAO PAULO DE MELLO OLIVEIRA (OAB 114854/SP), GABRIELA