Página 1252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

que: “MENOR - Guarda - Modificação - Inadmissibilidade - Não comprovação de desregramento da conduta da mulher - Atenção ao interesse e bem do filho, não ao sentimento dos pais ou às suas condições econômicas - Ação improcedente - Recurso não provido. (Relator: Ernani de Paiva - Apelação Cível n. 170.774-1 - São Paulo - 06.08.92)” (grifos meus) “APELAÇÃO Ação de Regulamentação de Visitas Ajuizamento pelo genitor Pretensão de modificação do regime de visitas para ampliar o contato com filho adolescentes - Sentença de improcedência Inconformismo das partes Alegação do réu de que é necessário resgatar o convívio com o filho, não havendo nenhum motivo que impeça o contato Descabimento Caso em que o próprio filho adolescente declarou que não quer manter qualquer contato com o pai Prevalência dos interesses do menor e do adolescente nas situações de guarda e regulamentação de visitas Alienação parental não verificada em estudo psicossocial elaborado pelo “expert” nomeado pelo Juízo - Verba honorária advocatícia que deve ser majorada para remunerar os patronos da ré de maneira mais justa - Recurso do autor desprovido e apelo adesivo da ré provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.500,00. (Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/03/2015; Data de registro: 27/03/2015)” (grifos meus) “MENOR Guarda compartilhada Propositura pelo pai em face da genitora Inadmissibilidade Permanência da infante sob os cuidados maternos Prudência no critério de visitas adotado em primeiro grau Manutenção da convivência do filho com o pai nos finais de semana Recurso não provido. (Apelação cível n. 446.066-4/8-00 São José do Rio Preto - 5ª Câmara de Direito Privado Relator: Francisco Casconi 13.12.06 - V.U. Voto n. 12976)” (grifos meus) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 487, I, do CPC de 2015. Em face da sucumbência, as partes autoras arcarão com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (artigo 85, § 2º, do CPC de 2015), desde que observadas as condições do artigo 98, § 3º, do CPC de 2015, por serem beneficiárias da Justiça Gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Leme, 05 de agosto de 2019. - ADV: GISLAINE GUERIN (OAB 417476/SP), VALTER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 373399/SP), LIGIA RODRIGUES PONTES FURTADO (OAB 307735/SP)

Processo 1004522-79.2017.8.26.0318 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonia Valentina Risther Soares Siqueira - Isac Soares Siqueira - - Tiago Soares Siqueira - Vistas dos autos ao inventariante para: dar andamento ao processo no prazo de 5 dias, sob pena de remoção, com fundamento no inciso II do artigo 622 do CPC. - ADV: VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP)

Processo 1004589-10.2018.8.26.0318 - Interdição - Tutela e Curatela - R.M. - A.C.D.M. - VISTOS etc. Trata-se de ação de interdição que R. M. move no interesse e em face de A. C. D. M.. Alega que é filho da interditanda, portadora de doença mental irreversível, sem condições de manifestar sua vontade e de reger seus bens. Por isso, está totalmente impossibilitada de exercer os atos da vida civil e de administrar a própria pessoa e bens. Requer que seja decretada sua interdição e seja nomeado curador da interditanda. Com a inicial, vieram documentos. Citada a parte interditanda, foi interrogada às fls. 66/68. Não houve contestação, sendo nomeado Curador, que contestou por negativa geral (fls. 72/73 e 77/80). Designada a realização da perícia médica, foi a mesma realizada e entregue o laudo a fls. 98/101. As partes se manifestaram sobre o laudo. Manifestou-se o Dr. Promotor pela interdição (fls. 111/112). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em primeiro lugar, vislumbra-se a legitimidade da parte autora para requerer a interdição, pois é filha da parte interditanda (fls. 9 e 32). Trata-se inequivocamente de parente próximo. Assim, encontra legitimidade na norma do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768, inciso II, do Código Civil. Devo fazer um aparte para justificar a inaplicabilidade da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015. Seu objetivo é instituir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou ser chamada de “Estatuto da Pessoa com Deficiência”. Tal lei revogou e modificou vários dispositivos do Código Civil em vigor que tratam da incapacidade da pessoa humana para a prática de atos da vida civil e da curatela. Ocorre que tal Diploma legal não comporta aplicação, por não ter obedecido a Norma Geral de Redação e Confecção de Leis oriundas do Poder Legislativo Nacional e ainda é inconstitucional quando modifica e revoga artigos do Código Civil. Explico. O artigo da Lei Complementar 95/98 diz que a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao nela disposto. E continua seu artigo 7º, caput, e incisos I e II, rezando o seguinte: “Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;” Pois bem. O artigo , caput, da Lei 13.146 diz que é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Como se vê, tal lei não se trata de codificação, e apenas deveria tratar dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, bem como o modo de exercício de tais direitos. Ora, não poderia a lei regular matéria que é estranha a isso, como é o caso da definição de quem é incapaz para a prática de atos da vida civil, bem como a maneira de tutelar essa pessoa considerada incapaz. Por isso, ela não poderia alterar o Código Civil, essa sim lei que é considerada Codificação, e poderia regular ou tratar de mais de um objeto. Mas não é só. A Lei 13.146 vai além, pois ainda revoga no seu artigo 123 os incisos II e III do artigo 228, o inciso I do artigo 1.548 e o inciso IV do artigo 1.557 do Código Civil. O artigo 228, incisos II e III, regula matéria relativa à prova dos atos e fatos jurídicos em geral, estabelecendo quem pode ou não ser testemunha. Matéria totalmente estranha ao que trata a Lei 13.146. O artigo 1.548, inciso I, traz hipótese de nulidade do casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, ou seja, trata de quem tem capacidade ou não para casar. Matéria totalmente estranha ao que trata a Lei 13.146. O artigo 1.557, inciso IV, trata de estipular hipótese onde se considera presente o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, que é a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado: ou seja, regula matéria relativa a vícios do consentimento que podem provocar a anulabilidade de ato jurídico, especificamente o casamento. Matéria totalmente estranha ao que trata a Lei 13.146. Mas os absurdos não param por aí. A Lei 13.146 que, frisese, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, ainda trata de matérias ou objetos mais díspares e totalmente sem nexo ou relação com o seu objeto. Com efeito, traz uma balbúrdia sem precedentes ao alterar: o Código Eleitoral (artigo 96), a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 97), altera figura penal prevista na Lei 7.853 de 1989 (artigo 98), a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (artigo 99), O Código de Defesa do Consumidor (artigo 100), a Lei de Benefícios da Previdência Social (artigo 101), a Lei da Improbidade Administrativa (artigo 103), a Lei de Licitações (artigo 104), e até o Código de Trânsito Brasileiro (artigo 109). Inacreditável a falta de bom senso do Legislativo, que se superou na arte de produzir insegurança jurídica e de desrespeitar o Diploma legal que deve ser observado ao se redigir um ato normativo oriundo do Congresso Nacional, o qual foi ignorado solenemente em patamar jamais visto antes. Portanto, por não observar a norma cogente do artigo , incisos I e II, da Lei Complementar 95/98, tal diploma legal não merece produzir efeitos no mundo jurídico nacional. Mas nos dispositivos que revogam e alteram normas do Código Civil tal diploma atinge o ápice da nulidade de qualquer