Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

ressaltar que o caso narrado não se subsume a Lei 11.340/06. Isso porque não se está diante de quaisquer das situações de violência domestica e familiar contra a mulher, previstas no artigo 5º, da mencionada Lei, in verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:(Vide Lei complementar nº 150, de 2015). I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Assim, considerando que as representantes não dividem o mesmo espaço de moradia com o representado, não possuem laços familiares (naturais, de afinidade ou por vontade), tampouco possuíam com ele relação íntima de afeto, indefiro o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência. No mais, cabe ressaltar que Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 do CPP). Ora, no caso vertente tem-se apenas as palavras das supostas vítimas, as quais relataram que J. as ameaçam dizendo “vocês vão ver o que vou fazer com vocês se não pagarem a dívida”. Porém, tais fatos precisam de melhor apuração, não sendo razoável e proporcional impor ao representado, por ora, medidas cautelares diversas da prisão cautelar. Nessa senda, indefiro, também, o pedido de medidas cautelares. Por fim, quanto à representação concernente aos fatos mencionados no Boletim de Ocorrência nº 1105/2019, com supedâneo no artigo 39, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se cópias dos autos à autoridade policial para dar início ao Inquérito Policial. No mais, esclareço às suposta vítimas, inclusive ao respectivo patrono, que nada impediria o oferecimento da representação diretamente à autoridade policial. Aliás, tal conduta, inclusive, seria mais célere pois autorizaria, desde logo, o início das investigações criminais. Intimem-se. Oportunamente Arquivem-se. -ADV: MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB 387062/SP)

Processo 1500081-84.2019.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - CRISTIANE DA SILVA - Vistos. 1. Ciente do Boletim de Ocorrência juntado às fls. 114/116. 2. As alegações apresentada na defesa da acusada se referem ao mérito da ação e deverão ser apreciadas por ocasião do julgamento do feito, além do que, a denúncia não é inepta, contém os pressupostos para o exercício da ação penal. Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 8 de outubro de 2019, às 14:00 horas. 3. Intime-se a ré para comparecimento, sob pena de revelia. 4. Intimem-se a vítima e testemunhas arroladas, requisitando-se, se necessário. 5. Acolho o requerimento formulado pela Defesa da ré, no que diz respeito à juntada da F.A. da vítima e da certidão de objeto e pé dos autos nº 150017191.2019.8.26.0558. Providencie-se. 6. No que diz respeito à reprodução simulada dos fatos, aguarde-se a instrução processual, quando se decidirá acerca de sua necessidade. 7. Cobre-se novamente a vinda, com urgência, do laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima Cleiton, conforme já determinado. 8. Providencie-se a F.A e certidões criminais atualizadas do que constar em nome da ré. 9. Int. e dê-se ciência ao MP. - ADV: MARCEL TORRES DE LIMA (OAB 201065/SP)

Processo 1500175-31.2019.8.26.0558 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - IVAN CANDIDO DA SILVA e outro - Vistos. 1. As matérias alegadas na defesa apresentada, como tratam do mérito da causa, deverão ser apreciadas após a regular instrução processual. 2. Recebo a denúncia de fls. 01/02, oferecida contra o réu I. C. D. S., pois há nos autos indícios suficientes da materialidade e autoria delitiva, a evidenciar a justa causa para o início da ação penal. Designo o dia 11 de setembro de 2019, às 14:00 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento. 3. CITE-SE, INTIME-SE e REQUISITE-SE o réu na prisão onde se encontra para comparecimento, sob pena de revelia. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, requisitando-se, se necessário. 5. Quanto ao pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, será apreciado após o interrogatório do réu. 6. Nos termos da Lei nº 1.060/50, defiro ao acusado os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 7. Intimem-se, comunique-se ao IIRGD e dê-se ciência ao MP. - ADV: ADRIELE APARECIDA SEMENSATO DO PRADO (OAB 391823/SP)

Processo 1500238-56.2019.8.26.0558 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública -B. L. M. - Diante do exposto, à guisa dos fundamentos fáticos e jurídicos expostos, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. No mais, aguarde-se o encerramento das investigações, e o respectivo encaminhamento do Relatório Final. Intimese. - ADV: PEDRO FROZI BERGONCI ZANELLATTI PEDRAZZANI (OAB 115812/SP)

Processo 1500835-26.2019.8.26.0396 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins L. M. - autos com vista à defesa, para manifestação no prazo legal. - ADV: CRISTIANO GARCIA ROQUE (OAB 147241/SP)

Processo 1500839-63.2019.8.26.0396 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Y. G. C. S. - autos com vista à defesa do acusado, para manifestação no prazo legal. - ADV: PEDRO FROZI BERGONCI ZANELLATTI PEDRAZZANI (OAB 115812/SP)

Processo 1500863-91.2019.8.26.0396 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins B. D. S. e outro - autos com vista à defesa do acusado B.D.S., sr dr Odair Minari Júnior, para manifestação no prazo legal - ADV: ODAIR MINARI JUNIOR (OAB 194338/SP)

Processo 1500865-61.2019.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano J. G. B. M. - No que se refere à cota Ministerial de fl. 97, verifico que a questão já fora decidida à fl. 62, não havendo que se manifestar acerca do requerido. Tendo em vista que o réu constituiu advogado, conforme procuração de fl. 100, proceda-se ao seu cadastro no Sistema, intimando-o acerca da audiência já designada para o dia 28/08/2019, às 15:00 horas. Ante a constituição de advogado nos autos, demonstrando, assim, que possui condições de arcar com as custas processuais, revejo o posicionamento para indeferir os benefícios da gratuidade judiciária. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários ao Defensor anteriormente nomeado, conforme indicação de fl. 34, nos termos do Convênio Defensoria/OAB, encerrando-se sua participação nos autos. O Advogado do réu apresentou o pedido de liberdade provisória na categoria de incidente processual, quando na verdade o pedido deveria ser realizado nos próprios autos. Verifico que a serventia já providenciou o traslado da petição do incidente para os autos principais, conforme juntada de fls. 102/105. Assim, torne sem efeito a petição do incidente processual nº 0001595-49.2019.8.26.0396, encaminhando-se os autos ao Arquivo. O acusado pleiteou a liberdade provisória. Entretanto, importante consignar que não há