Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 9 de Agosto de 2019

há 2 meses

DEBORAH AMORIM DE SOUZA CARVALHIDO - DF35513, CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA - DF32288, ARIANE COSTA GUIMARAES -DF29766, ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - DF17700, ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF23490, ANA CAROLINA ANDRADA ARRAIS CAPUTO BASTOS - DF26891

INTERESSADO: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES .

DECISÃO

Versa o presente acerca de procedimento apuratório prévio referente àRECLAMAÇÃO proposta por “LideraA” e OUTROS que noticia suposta falta disciplinar do juiz membro deste TRE/PA, AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, ao “praticar discriminação injusta e arbitrária contra as mulheres, os garis e os deficientes físicos, em contexto de defesa contrária às cotas de gênero nas eleições”, ocorrida durante a sessão plenária de julgamento no dia 28/5/2019.

Na petição apresentada no ID 2014269, os reclamantes alegam, em síntese, que ao proferir voto no RE Nº 0000005-07.2017.6.14.0041, o juiz Amilcar Roberto Bezerra Guimarães: a) ofendeu as mulheres, os deficientes físicos, a profissão de gari, além de demonstrar absoluto desconhecimento sobre a ação afirmativa que fundamenta a quota de gênero nas candidaturas; b) comparou a participação das mulheres na política àposição de um aleijado em um time de futebol; c) apresenta a ação afirmativa como se a ausência de mulheres na política decorresse do singelo argumento de que as mulheres não querem participar; d) em tom irônico, questionou se também devem existir ações afirmativas para que se aumente o percentual de mulheres na população carcerária; e e) afirma que ser lixeiro não éuma coisa boa e questiona se haveria demanda de quotas também para essa profissão.

Aduzem que “os termos utilizados pelo referido magistrado não encontram amparo legal e se baseiam em conceitos misóginos e preconceituosos, a desrespeitar a sociedade brasileira”, bem como que “banalizar de forma preconceituosa a ação afirmativa, em seu próprio julgamento, ofende não apenas àdignidade do cargo; desqualifica a instituição de justiça”.

Apontam dados e histórico sobre o baixo percentual de representatividade da mulher na política brasileira.

Ressaltam o disposto no art. 35, VIII da LOMAN e arts. 1º, 37 e 39 do Código de Ética da Magistratura, os quais devem pautar as condudas dos juízes.

Enfatizam que O contexto se agrava por tratar-se de manifestação oral, pública e que foi divulgada pelo canal do tribunal no YouTube, sendo que o próprio Tribunal, diante da repercussão pública negativa do vídeo, retirou a publicação do ar, conforme anexo no ID 2014319, tendo em seguida disponibilizado novamente.

Por fim, requerem seja recebida a presente reclamação, com a apuração de possível falta disciplinar do magistrado Amílcar Roberto Bezerra Guimarães “e aplicadas as sanções cabíveis, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal, da LOMAN e do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral”.

Ao tomar conhecimento da ocorrência, esta Presidência determinou a imediata apuração dos fatos, nos termos do art. 8º da Resolução nº 135-CNJ e, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 1º da Resolução nº 135-CNJ, a notificação do juiz AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES[1], para prestar informações, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como a ciência da presente Reclamação e das providências já tomadas, em sede de investigação preliminar, às Corregedorias do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça.

Em 25/7/2019, foi protocolado o Ofício ID 2177569 com as informações do magistrado Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, no qual aduz que: 1) “A acusação de misoginia e discriminação feita pela reclamante éinverídica” (...), “baseada em reportagem sensacionalista do jornal Folha de São Paulo que tirou do contexto um trecho de fundamentação verbal de voto” ; 2) “Como juiz, estava contradizendo a afirmação do colega Artur Chaves, membro da corte, que havia enxergado fraude àcota de candidaturas femininas pela existência de candidatas sem voto”; 3) “O argumento era de que toda fraude pressupõe um ganho e que indicar candidatas sem votos não traria nenhum benefício; nenhuma vantagem ao partido. Afirmei que os partidos faziam isso porque não dispunham de candidatas com potencial para obter votação significativa, mas estavam obrigados por Lei a fazê-lo. Foi quando fiz, de improviso, uma metáfora comparando os Partidos a uma equipe de futebol, onde o técnico se puder escala onze craques, mas na ausência desses não deixará de competir por falta de um atleta e, se for o caso, escalará até um aleijado”; 4) afirma, veementemente, que não teve a intenção de comparar candidatas mulheres sem voto a alejadas, como pretende o referido jornal; 5) anexou as notas taquigráficas aos autos (ID 2177619) para avaliar o contexto em que foi feita a afirmação, tendo colocado em negrito e aumentado a fonte na parte que interessa; 6) comunica que o vídeo integral, para a análise da entonação das palavras, será entregue via protocolo geral, em razão do tamanho incompatível com a juntada no PJE, o que foi feito, conforme certidão da Seção de Protocolo e Expedição, ao ID 2195069; e, por fim, 7) ressalta sobre “a garantia de que gozam os juízes ao proferir seus votos e que lhes éassegurada pelo art. 41 da LOMAN”.

Éo relatório. Decido.

Pelo que restou apurado, verifica-se que a presente denúncia imputa nominalmente ao Juiz Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, membro titular do TRE/PA, suposta conduta irregular ao pronunciar seu voto na sessão plenária de julgamento do dia 28/5/2019, o qual teria se baseado em termos e qualificações misóginos e preconceituosos.

Cumpre informar que o magistrado Amilcar Roberto Bezerra Guimarães éJuiz de Direito, designado para integrar a Corte deste Tribunal, como titular, na forma do art. 120, § 1º, I, b da Constituição Federal, tendo sido reconduzido em 4/3/2018 para o segundo biênio.

De início, faz-se importante destacar que os deveres dos magistrados estão insculpidos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 35/1979, no Código de Processo Civil, no Código Penal, no Código de Ética da Magistratura e demais leis vigentes, conforme acentua o § 2º do art. 3º da Resolução CNJ nº 135/2011. Vejamos alguns dispositivos pertinentes (sem grifos no original):

Resolução CNJ nº 135/2011

Art. 3º São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios:

I - advertência;

II -censura;

III-remoção compulsória;

IV -disponibilidade;

V -aposentadoria compulsória;

VI –demissão.

§ 1º - As penas previstas no art. , § 1º, da Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, são aplicáveis aos magistrados, desde que