Página 58 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 9 de Agosto de 2019

Vitória (ES), Sexta-feira, 09 de Agosto de 2019. 10

Art. 10º A Coordenação de Informática terá 30 (trinta) dias, a contar do

início da vigência desta Resolução, para eventual adequação do GAMPES e

comunicação às chefias mencionadas no art. 8º.

Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando

O caderno completo, com revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 06 de agosto de 2019.

todas as oportunidades, EDER PONTES DA SILVA

PRESIDENTE

*Republicada com alteração


PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VILA VELHA 
    

Varas e
Competências 

Atribuição Judicial dos Promotores de Justiça 

Atribuições Extrajudiciais 

8 (oito) Juízos de 1º Promotor de Justiça

Varas de Órfãos e Sucessões (agente e interveniente); Varas Cíveis de Vila Direito de Varas

Velha (interveniente); Varas Cíveis e Varas da Fazenda Pública Municipal e Cíveis (1ª a 8ª);

Estadual e de Registro Público de Vila Velha (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias relativas às atribuições extrajudiciais).

5 (cinco) Juízos de

Direito de Varas de

2º Promotor de Justiça

Família e Órfãos e

1ª Vara de Família (agente e interveniente); atribuição judicial nas ações de Sucessões (1ª a

investigação de paternidade decorrentes de averiguação oficiosa ou outros 5ª);

documentos quaisquer, até sentença e eventuais recursos processuais.

4 (quatro) Juízos

3º Promotor de Justiça

de Direito de Varas

Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros

da Fazenda Pública

Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais (agente e interveniente,

Estadual,

excetuando-se as matérias específicas contempladas nos demais cargos

Municipal, Registros

desta Resolução.)

Públicos, Meio

Ambiente e

4º Promotor de Justiça

Execuções Fiscais Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registro Público, e Vara (1ª a 4ª); da Fazenda Pública Municipal (órgão agente e interveniente exclusivamente

para matérias relativas às atribuições extrajudiciais).

9 (nove) Juízos de

5º Promotor de Justiça

Direito de Juizados

1ª e 2ª Varas de Juizado Especial Cível (interveniente); Varas Cíveis, Vara Especiais Cíveis,

da Fazenda Pública Municipal e Vara da Fazenda Pública Estadual e de

Criminais e da

Registro Público (órgão agente e interveniente exclusivamente para matérias Fazenda Pública (1º

relativas às atribuições extrajudiciais).

a 9º)

6º Promotor de Justiça

2ª Vara de Família (agente e interveniente); atribuição judicial nas ações de investigação de paternidade decorrentes de averiguação oficiosa ou outros documentos quaisquer, até sentença e eventuais recursos processuais.

7º Promotor de Justiça

Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual e de Registro

Público (agente e interveniente exclusivamente para matérias relativas às atribuições extrajudiciais).

(...)

11º Promotor de Justiça

3ª Vara de Família (agente e interveniente); atribuição judicial nas ações de investigação de paternidade decorrentes de averiguação oficiosa ou outros documentos quaisquer, até sentença e eventuais recursos processuais.

12º Promotor de Justiça

Varas Cíveis, Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registro Público e Vara da Fazenda Pública Municipal e Juizados Especiais Cíveis (órgão agente

e interveniente exclusivamente para matérias relativas às atribuições

extrajudiciais)

13º Promotor de Justiça - quadro de reserva

14º Promotor de Justiça

Vara da Fazenda Pública Estadual e de Registro Público, e Vara da

Fazenda Pública Municipal e Varas Cíveis (órgão agente e interveniente

exclusivamente para matérias relativas às atribuições extrajudiciais).

Atribuição regional exclusiva, e local concorrente, mediante anuência, dos promotores naturais para ajuizamento de ações coletivas em defesa do meio ambiente na Região da Bacia Hidrográfica do Jucu.

15º Promotor de Justiça

Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros

Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais (agente e interveniente,

excetuando-se as matérias específicas contempladas nos demais cargos

desta Resolução.)

16º Promotor de Justiça

4ª Vara de Família (agente e interveniente); atribuição judicial nas ações de investigação de paternidade decorrentes de averiguação oficiosa ou outros documentos quaisquer, até sentença e eventuais recursos processuais.

(...)

1º Promotor de Justiça

Receber comunicações de internações involuntárias (Lei nº

10.216/2001).

2º Promotor de Justiça

Averiguação oficiosa de paternidade.

3º Promotor de Justiça

Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo e

ajuizamento de ações, inclusive de improbidade administrativa, e

acompanhamento até a sentença e eventuais recursos processuais,

relativos à defesa do patrimônio público municipal e estadual, às

contratações temporárias. Transporte coletivo. Art. 37, § 1º da

CF/88(publicidade oficial). Fundações, associações e entidades civis

sem fins lucrativos. Acompanhamento das leis e decretos municipais

publicados, verificando a existência de inconstitucionalidade e, em caso positivo, remessa de cópia ao Procurador-Geral de Justiça. Registro

público, incluindo usucapião e habilitações em casamento.

4º Promotor de Justiça

Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo e

ajuizamento de ações, inclusive de improbidade administrativa, e

acompanhamento até a sentença e eventuais recursos processuais,

relativos às pessoas com deficiência (CF/88; Lei nº 7.853/89 e Decreto nº 914/93, Lei Estadual nº 7.050/02 e outras normas), à pessoa idosa (CF/88, Lei nº 8.842/94 e outras normas), ao art. 31 da Lei nº 8.742/93 - LOAS; aos direitos sociais e aos direitos das minorias étnicas; contato com os Conselhos Municipais pertinentes.

5º Promotor de Justiça

Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo

relativos à saúde prestada pelo Município e pelo Estado e propor ações pertinentes, inclusive relativas a atos de improbidade administrativa.

Sistema ÚNICO de Saúde - SUS; abate clandestino de animais;

vigilância sanitária e agrotóxicos.

6º Promotor de Justiça

Averiguação oficiosa de paternidade.

7º Promotor de Justiça

Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo

relativos à defesa do meio ambiente, dos bens e direitos de valor

artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e urbanístico, Estatuto da Cidade e Parcelamento do Solo Urbano, inclusive relativo a atos de improbidade administrativa e oferecer denúncia criminal.

(...)

11º Promotor de Justiça

Averiguação oficiosa de paternidade.

12º Promotor de Justiça

Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo

relativos à educação prestada pelo Município e pelo Estado (CF/88; Lei nº 9.394/96 - LDB e outras normas pertinentes); condições das escolas; contato permanente com o Conselho Municipal de Educação e com

o Conselho do FUNDEF municipal; censo escolar (adultos); chamada

escolar; entidades filantrópicas; encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça de cópia do PPA e LOA municipais que desatenderem ao art. 212 da CF/88; formulação de pedido da providência prevista no art.

35, III da CF/88; ações de improbidade administrativa e proteção do

patrimônio público municipal e estadual na área de educação.

13º Promotor de Justiça - quadro de reserva

14º Promotor de Justiça

Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo

relativos à defesa do meio ambiente, dos bens e direitos de valor

artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e urbanístico, Estatuto da Cidade e Parcelamento do Solo Urbano, inclusive relativas a atos de improbidade administrativa e oferecer denúncia criminal.

15º Promotor de Justiça

Instaurar e presidir inquérito civil e procedimento administrativo e

ajuizamento de ações, inclusive de improbidade administrativa, e

acompanhamento até a sentença e eventuais recursos processuais,

relativos à defesa do patrimônio público municipal e estadual, às

contratações temporárias. Transporte coletivo. Art. 37, § 1º da

CF/88(publicidade oficial). Fundações, associações e entidades civis

sem fins lucrativos. Acompanhamento das leis e decretos municipais

publicados, verificando a existência de inconstitucionalidade e, em caso positivo, remessa de cópia ao Procurador-Geral de Justiça. Registro

público, incluindo usucapião e habilitações em casamento.

16º Promotor de Justiça

Averiguação oficiosa de paternidade.

(...)