Página 365 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 6 meses

que a mesma não proíbe acumulação de funções. Não obstante, a justificativa apresentada pela parte autora não é capaz de autorizar a concessão da tutela provisória em juízo de cognição prévia, fazendo-se necessária a dilação probatória para comprovação do direito alegado, haja vista que nem mesmo o ato que indeferiu a renovação da credencial acompanhou a inicial, prevalecendo, nesta fase processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo. "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado". (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos

Carvalho Filho, p. 85) Assim, não estando presentes os requisitos legais do fumus boni juris e do periculum

in mora nesta fase processual, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA."Alega, em resumo, que é diretor geral e ensino, instrutor prático e teórico devidamente credenciado junto à autarquia ré, atuando na autoescola LR Pilotos há mais de cinco anos. Que obteve sua licença antes da vigência da Res. 358/10. Que ao comparecer ao DETRAN foi avisado que finda a validade da sua licença, deveria optar por uma das três funções e teve a sua credencial retida pela autarquia. Que na Resolução inexiste qualquer proibição quanto à acumulação de cargos. Pleiteou a concessão da tutela para renovar o credenciamento e evitar ter que contratar novos

funcionários para a sua empresa. Com efeito, a tutela antecipada no recurso do Agravo de Instrumento é

prevista no art. 1.109, I, do CPC. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória não exige análise

sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa, mas, tão-somente, a probabilidade do direito. Como

leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil:"A concessão da

tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir."(Amorim Assumpção Neves, Daniel - Manual de Direito Processual Civil, volume único, pg. 806). Os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de

probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso em exame, o Agravante alega que a autarquia

teria retido a sua credencial e condicionado a sua renovação a escolha de uma das três funções, sem colacionar qualquer documento

neste sentido. Ressalte-se que a Resolução do Detran/RJ nº 358/2010, em seu art. 9º 1, contém diversas exigências

para o credenciamento do Centro de Formação de Condutores. Assim, em juízo de cognição sumária, como não se verifica probabilidade do direito e a presença dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Oficie-se ao Juízo de

Primeiro Grau, cientificando-se acerca do conteúdo da presente decisão. Deixo de determinar a manifestação dos

agravados, tendo em vista que a relação processual não restou aperfeiçoada. Encaminhe-se à D. Procuradoria de

Justiça (MP). Rio de Janeiro, data da assinatura. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora

1 I - Apresentação da seguinte documentação: a) requerimento do interessado dirigido ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, acompanhado dos seguintes documentos: - Carteira de Identidade e CPF (fotocópia autenticada); -Certidão negativa da Vara de Execução Penal do Município sede do CFC e do Município onde reside; - Certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais referentes à prática de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, à administração pública, privada ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidas no local de seu domicílio ou residência; - Certidão negativa expedida pelo cartório de distribuições cíveis, demonstrando não estar impossibilitado para o pleno exercício das atividades comerciais (insolvência, falência, interdição ou determinação judicial etc.), expedidas no local de seu domicílio ou residência; - Comprovante de residência. b) contrato social, devidamente registrado, com capital social compatível com os investimentos; c) certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais; d) certidões negativas do FGTS e do INSS; e) cartão do CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal; f) declaração do (s) proprietário (s) do CFC de que irá dispor de: 8 -infraestrutura física conforme exigência desta Resolução e de normas vigentes; - recursos didático-pedagógicos, com a devida listagem dos mesmos; - veículos de aprendizagem conforme exigência desta Resolução; - recursos humanos exigidos nesta Resolução, listados nominalmente com a devida titulação. II - Cumpridas as exigências do item I, o interessado será convocado para que, num prazo de até 150 (cento e cinquenta dias), apresente a documentação e as exigências técnicas abaixo relacionadas para a realização da vistoria técnica pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: a) alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão competente; b) cópia da planta baixa do imóvel; c) cópia da RAIS da empresa, ou CTPS do corpo funcional; d) atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; e) relação do (s) proprietário (s); f) comprovação da titulação exigida de formação e qualificação do corpo diretivo e instrutores; g) apresentação da frota dos veículos identificados conforme art. 154 do CTB e referências mínimas para identificação estabelecidas pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, com os respectivos certificados de segurança veicular - CSV, referentes à transformação de duplo comando de freios e embreagem para autorização da mudança de categoria; h) laudo da vistoria de comprovação do cumprimento das exigências para o credenciamento, realizada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. - -- - - -----------------------------------------------------------Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona CÂMARA CIVEL

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047379-68.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0015870-83.2019.8.19.0206 Protocolo: 3204/2019.00466382 - AGTE: MARISTELA DA CRUZ ROSA ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA OAB/RJ-196593 AGDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - GPA AGDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - EXTRA HIPERMERCADO Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: Agravo de Instrumento: 0047379-68.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: MARISTELA DA CRUZ ROSA AGRAVADOS: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - GPA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - EXTRA HIPERMERCADO Relatora: Daniela Brandão

Ferreira DECISÃO Dispensado ao agravante o recolhimento das custas processuais inerentes ao Agravo de

Instrumento, somente, para o escorreito processamento e julgamento do presente recurso (art. 101, caput, e § 1º, ambos do Código de Processo Civil). Passo, desta forma, à análise do requerimento de efeito suspensivo. Do que analiso dos autos, constato que presentes os pressupostos para a sua concessão. Isso porque tenho por presentes indícios de que, desde o ajuizamento do processo de número 0015870-83.2019.8.19.0206, o agravante já ostentava a condição de hipossuficiência econômica (fls. 17/20, processo número 0015870-83.2019.8.19.0206). Dessa forma, presente o juízo de probabilidade inerente à medida postulada. Presente, também, fundado receio de dano de muito difícil reparação. Na hipótese de prosseguimento do processo de número 0015870-83.2019.8.19.0206, a consequência natural, em não havendo o recolhimento das despesas processuais, seria a prolação de sentença de extinção anômala do processo (cancelamento da distribuição), na forma dos arts. 485,

IV, c.c. 290, ambos do Código de Processo Civil. Pelo exposto, na forma do art. 1.019, I, do Código de Processo

Civil, defiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso, obstaculizando-se, por consequência, a extinção do feito de número

0015870-83.2019.8.19.0206 até julgamento final do presente recurso. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau,

cientificando-se acerca do conteúdo da presente decisão. Deixo de determinar a manifestação do agravado, tendo