Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
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CAPÍTULO V

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 17. As propostas submetidas à deliberação do Comitê deverão trazer, sempre que necessário, fundamentação técnica prévia, por meio de notas técnicas, pareceres e propostas de voto, que subsidie as decisões.

Art. 18. As deliberações do Comitê serão tomadas, sempre que possível, por consenso. Nos casos em que isso não seja possível, as decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, a serem registradas em atas e, quando couber, consignadas como Resolução.

§ 1º Cabe ao Presidente do COPLAN definir pelo desempate nas matérias em deliberação.

§ 2º Somente aos integrantes é dado o direito de posicionar-se em relação às deliberações da pauta.

Art. 19. Os resultados das deliberações serão comunicados pelo Presidente a todos os membros do Comitê.

Art. 20. Após a deliberação, o Secretário-Executivo do COPLAN encaminhará a fundamentação técnica das decisões mais relevantes da reunião, a apresentação realizada e a respectiva Ata da Reunião, bem como outros documentos relevantes, ao Secretário do Tesouro Nacional, para seu conhecimento e orientação estratégica, nos casos em que forem necessários.

CAPÍTULO VI

DAS ATAS

Art. 21. Das reuniões do COPLAN serão lavradas atas que informarão o local e a data de sua realização, nomes dos integrantes presentes e demais participantes e convidados, resumo dos assuntos apresentados, debates ocorridos, resultados e justificativas das deliberações.

Art. 22. As atas receberão as assinaturas dos membros presentes à reunião. Art. 23. As atas serão arquivadas digitalmente na COPEF, após serem devidamente divulgadas, resguardado o que for considerado sigiloso.

CAPÍTULO VII

DO CONFLITO DE INTERESSES

Art. 24. Os membros do Comitê não poderão participar de deliberações relativas a assuntos nos quais seus interesses sejam conflitantes com os da STN.

§ 1º Cabe a cada membro declarar ao Comitê seu impedimento ou suspeição tão logo o assunto seja incluído na ordem do dia ou proposto pelo Presidente, e sempre antes do início de qualquer discussão.

§ 2º Qualquer membro poderá arguir pedido de impedimento ou suspeição em relação a outro membro, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 3º Caberá ao Presidente a condução de votação para aceitar ou rejeitar pedido de impedimento ou suspeição arguido por qualquer membro.

CAPÍTULO VIII

DO SIGILO DE INFORMAÇÕES

Art. 25. As informações de que trata o COPLAN cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País, serão classificadas nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Parágrafo Único. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.

Art. 26. As atas, apresentações e demais documentos do COPLAN possuem grau de sigilo classificado como RESERVADO, de acordo com o art. 23, inciso IV da Lei nº 12.527/2011 e art. 25, inciso V, do Decreto nº 7.724/2012.

Parágrafo Único. O grau de sigilo RESERVADO das atas, apresentações e demais documentos do COPLAN, exige dos integrantes do Comitê e demais participantes privacidade sobre as informações, até que o próprio Comitê delibere sobre suas possíveis divulgações.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Os trabalhos do Comitê terão o suporte técnico e administrativo do corpo executivo da STN, incluindo o suporte relacionado a sistemas de informação, recursos humanos e materiais.

Art. 28. Este Regimento Interno poderá ser alterado pelo COPLAN por proposta do seu Presidente ou de qualquer de seus membros, na forma do artigo 18 deste Regimento.

Art. 29. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Presidente do Comitê, "ad referendum" dos membros componentes do COPLAN.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA Nº 44, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1 , inciso III, alínea a, da Lei n 13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a possibilidade de utilização do excesso de arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, decorrente do pagamento de taxas de inscrição em virtude da realização de concurso público e de processo seletivo simplificado, para a execução das ações "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral" e "Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico", respectivamente, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e a consequente redução da fonte 00 - Recursos Ordinários nas citadas unidades orçamentárias;

Considerando a frustração da fonte 50, e a viabilidade de uso de recursos da fonte 00, provenientes de programações do TRE/PA e da Fundação IBGE, com vistas ao atendimento da ação "Ativos Civis da União", na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e

Considerando a necessidade de adequação de recursos da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais para realização da ação "Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG", e a oportunidade de aproveitamento da fonte 00, que ora financia a citada ação, na consecução de despesas administrativas, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, resolve:

Art. 1 Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei n 13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne à Justiça Eleitoral e aos Ministérios da Economia; e da Infraestrutura.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

0570 Gestão do Processo Eleitoral 1.200.000



    
AT I V I DA D ES 
              

02 122
02 122 

0570 20GP
0570 20GP 0015 

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral - No Estado do Pará 




90 


150 

1.200.000
1.200.000
1.200.000 

TOTAL - FISCAL 
                
1.200.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
1.200.000 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

2110 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia 1.242.935



    
AT I V I DA D ES 
              

04 122
04 122 

2110 20TP
2110 20TP 0001 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - Nacional 




90 


100 

1.242.935
1.242.935
1.242.935 

TOTAL - FISCAL 
                
1.242.935 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
1.242.935 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 42.935



    
AT I V I DA D ES 
              

04 121
04 121 

2038 20U7
2038 20U7 0001 

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico
Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional 




90 


250 

42.935
42.935
42.935 

TOTAL - FISCAL 
                
42.935 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
42.935 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

2087 Transporte Terrestre 2.000.000