Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

Art. 2º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro acima mencionados, deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE COANA nº 16 de 08 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDWILSON PASCOAL DA MOTA

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ

PORTARIA Nº 60, DE 23 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o acesso de pessoas e veículos aos recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 270 e pelo art. 340, II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso XVIII do art. 37 e no art. 237 da Constituição Federal, nos arts. 100 e 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos arts. 35, 42 e 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, no art. 76 da Lei n.º 10.833, de 2003, na Lei 7.565, de 1986; nos arts. , 17, 24, 29 e 735 do Decreto n.º 6.759, de 2009 - Regulamento Aduaneiro, no art. 18 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011 e sem prejuízo das demais normas aplicáveis, resolve:

Art. 1º O controle de entrada e saída de pessoas e veículos nos recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí (ALF/ITJ), serão disciplinados nos termos estabelecidos nesta norma.

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação, a disciplina instituída por esta Portaria é considerada norma de controle aduaneiro, para efeito de aplicação do disposto na Portaria RFB n.º 3.518/11, no artigo 103 da Lei nº 7.565/86, no art. 78 da Lei nº 5.172/66 (CTN) e das sanções previstas na Lei n.º 10.833/03, bem como no Decreto-lei n.º 37/66, e medida necessária à fiscalização aduaneira de mercadorias, bens, veículos e pessoas, no âmbito da jurisdição do ALF/ITJ.

Art. 2º Para efeitos do disposto nesta Portaria qualquer menção ao recinto deverá ser considerada como referência às áreas de acesso restrito do recinto aduaneiro alfandegado ou do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), autorizado a operar com mercadoria sob controle aduaneiro.

Art. 3º O ingresso no recinto somente será admitido a pessoas que ali exerçam atividades profissionais e aos veículos em objeto de serviço, durante os períodos estritamente necessários à realização de suas atividades.

§ 1º Todo o acesso de pessoas e veículos ao recinto, e de pessoas a embarcações procedentes do exterior ou a ele destinadas, deverá ser sempre motivado e controlado.

§ 2º As autorizações de acesso concedidas com base nesta Portaria não elidem os controles a cargo da administradora do recinto, e, tampouco, se sobrepõem às prerrogativas dos comandantes das embarcações atracadas ou aos protocolos de segurança constantes do Plano de Segurança Portuária do Terminal, aprovado pela Comissão Estadual de Segurança dos Portos (Cesportos), para cumprimento do Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS-Code).

§ 3º O controle da atividade descrita nesta Portaria não exclui a competência original da Autoridade Aduaneira estabelecida no inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.

Do Sistema Informatizado

Art. 4º A autorização de entrada e saída de pessoas e veículos nos recintos será realizada por meio de sistema informatizado de controle de acesso, em conformidade com o art. 18 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011, capaz de realizar a leitura de crachás de uso pessoal, de biometria digital e de placas de veículos, identificando a sua legitimidade, validade e permissão de acesso.

§ 1º A utilização do sistema informatizado de controle de acesso não dispensa a presença de profissional de segurança para supervisão do processo.

§ 2º Quaisquer ocorrências que evidenciem alguma situação de irregularidade e que possam afetar a segurança do recinto ou do controle aduaneiro, bem como qualquer conduta disciplinar reprovável perante a moral e os bons costumes, provocada por pessoas credenciadas ou não, devem ser registradas no sistema informatizado de controle de acesso pela administradora do recinto.

§ 3º É permitido o compartilhamento de um único sistema de controle de acesso de pessoas e veículos, entre dois ou mais recintos, desde que os registros dos eventos sejam independentes e exclusivos para os limites de área de cada um.

Art. 5º O sistema informatizado de controle de acesso deve funcionar ininterruptamente e disponibilizar as informações de forma instantânea, com acesso via Internet para a ALF/ITJ, e qualquer irregularidade no seu funcionamento, mesmo que por razões de ordem técnica, que impossibilite o atendimento ao disposto no art. 4º, deverá ser imediatamente comunicada ao Serviço de Vigilância Aduaneira (Sevig) desta Alfândega, a quem compete autorizar a adoção dos procedimentos de contingência que o caso requeira.

Do Monitoramento e Emissão de Alertas de Acesso

Art. 6º O sistema informatizado de controle de acesso deve dispor de funcionalidade que permita:

I - a emissão de alertas de acesso de pessoas e veículos selecionados pela ALF/ITJ, com base em gerenciamento de risco aduaneiro, cujos parâmetros são gerenciados pela autoridade aduaneira;

II - a emissão de alertas de acesso de pessoas e veículos fora do horário habitual de prestação de serviços previamente cadastrado;

III - a extração de relatórios de acesso de pessoas e veículos, num determinado intervalo de tempo; e

IV - identificar, de forma instantânea e em tempo real, as pessoas e os veículos presentes em uma determinada área do recinto.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, os alvos cadastrados pela ALF/ITJ e os alertas emitidos a cada acesso de pessoas e/ou veículos selecionados somente poderão ser visualizados pela própria ALF/ITJ.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, os alertas emitidos a cada acesso de pessoas e/ou veículos fora dos horários previamente cadastrados poderão ser visualizados tanto pela ALF/ITJ quanto pelo administrador do recinto.

§ 3º Entende-se como alertas, o envio de e-mail ou serviço de mensagens instantâneas e, ainda, a possibilidade de emitir relatórios periódicos com a relação de todos os alertas emitidos pelo recinto.

§ 4º Considera-se horário habitual o acesso de pessoas ou veículo realizado dentro do horário comercial ou de atendimento do recinto.

§ 5º Não obstante a existência de credenciamento válido, o Sevig, a qualquer momento, poderá bloquear o ingresso, permanência e movimentação de pessoa ou veículo, por meio de inclusão de informação nesse sentido no sistema informatizado de controle de acesso, caso a atividade a ser exercida pelo usuário se mostre incompatível com os dados cadastrais da empresa vinculante, bem como pela ocorrência de fato que determine a aplicação imediata de medida preventiva de cautela fiscal aduaneira.

§ 6º O bloqueio de determinada pessoa jurídica implica o de todos os funcionários e veículos a ela vinculados e sob sua responsabilidade, independentemente da validade do crachá, exceto para os casos de usuários com outras empresas vinculantes, e desde que o ingresso seja para atividades motivadas por vinculante não bloqueada.

Do Credenciamento

Art. 7º O credenciamento é o procedimento pelo qual a administradora do recinto realiza no sistema informatizado de controle de acesso o cadastro de pessoas ou veículos, registra o controle biométrico, emite crachá eletrônico e a permissão de entrada de veículo, observando os casos de necessidade de autorização prévia da Alfândega.

§ 1º Todas as pessoas e os veículos que ingressem no recinto devem estar credenciados e com autorizações de acesso válidas, inclusive os servidores públicos em serviço, exceto no caso de emergências conforme estabelecido no art. 22.

§ 2º Quando do credenciamento será definida a permissão de acesso conforme as áreas segregadas do recinto caracterizadas por códigos de acesso.

Art. 8º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 7º os códigos de acesso serão: E - embarcações; A - armazéns; P - pátios, cais de atracação e áreas de mercadorias perigosas; R - ruas; M - áreas de manutenção; C - administrativas comuns, externas à área alfandegada ou autorizada, sendo desnecessária a anuência da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.

§ 1º O credenciamento e a emissão de crachás dar-se-á por diferentes categorias, como segue:

I - Pessoal, funcionários e servidores de órgão públicos:

a) solicitante: dirigente de cada órgão com jurisdição sobre o recinto;

b) emissor: recinto; e

c) códigos de acesso: determinados pelo solicitante.

II - Funcional, funcionários do recinto e de empresas terceirizadas a seu serviço e sob sua responsabilidade:

a) solicitante: recinto;

b) emissor: recinto; e

c) código de acesso: conforme a necessidade da atividade a ser executada pelo funcionário.

III - Laboral, trabalhadores portuários avulsos (TPAs) de Itajaí e trabalhadores sindicalizados (TS):

a) solicitante: Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) de Itajaí (TPAs) e Sindicatos (TS);

b) emissor: OGMO (TPA) e recintos (TS); e

c) código de acesso: definido pelo recinto de acordo com atividade a ser exercida.

IV - Serviço, intervenientes: despachantes aduaneiros e ajudantes,

importadores, exportadores, peritos, empregados de empresas prestadoras de serviços, empregados de agências marítimas, práticos, etc.:

a) solicitante: interveniente;

b) emissor: recinto; e

c) código de acesso: definido pelo recinto de acordo com atividade a ser exercida.

V - Visitante:

a) solicitante: interessado;

b) emissor: recinto; e

c) código de acesso: somente o código R, salvo haja motivo justificável para concessão de acesso a outras áreas, mediante autorização do Sevig desta Alfândega.

§ 2º A concessão dos códigos de acesso E, A, P ou M pressupõe a dos códigos R e C, sendo desnecessário constar dos crachás.

§ 3º O recinto deve disponibilizar, sem ônus para o órgão público solicitante, os crachás para o uso de servidores públicos por necessidade do serviço.

§ 4º O credenciamento de pessoas ou veículos terá validade anual, estando vedada a entrada no recinto após seu vencimento e até sua renovação.

§ 5º A segregação de áreas do recinto por finalidade, mediante aprovação prévia da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, dar-se-á por meio de sinalização horizontal e vertical, com indicação clara do seu respectivo código de acesso.

Art. 9º A solicitação de credenciamento de pessoa física, temporária ou definitiva, deve conter, no mínimo, os seguintes atributos:

I - nome completo;

II - data de nascimento;

III - o tipo de documento, que pode ser o CPF (C) ou o passaporte (P) do portador, no caso de estrangeiro não residente;

IV - número do CPF junto à Receita Federal do Brasil;

V - número do documento de identificação (RG, RNE ou Passaporte);

VI - data de expedição e órgão emissor do documento de identificação;

VII - número e data de validade da Carteira Nacional de Habilitação (obrigatório apenas para motoristas);

VIII - informação de vínculo com a empresa para qual presta serviços (nome e CNPJ);

IX - função que exerce na empresa vinculada;

X - período de validade do credenciamento (data de início e fim);

XI - horário habitual da prestação de serviços (credencial definitiva) e horário autorizado para acesso (credencial temporária);

XII - foto a ser utilizada na confecção da credencial; e

XIII - áreas do recinto às quais será permitido o acesso.

Art. 10 No caso a pessoa que solicita o credenciamento esteja munida de crachá eletrônico fornecido por outro recinto localizado na jurisdição desta Alfândega, no ato do cadastramento o administrador do recinto credenciador poderá vincular o crachá eletrônico existente, permitindo-se ao credenciado utilizar um único crachá para ingresso no recinto.

Cadastro dos Veículos

Art. 11 As solicitações de autorização de acesso de veículos, temporária ou definitiva, deverão conter, no mínimo, os seguintes atributos a respeito do veículo:

I - identificação da Empresa responsável pelo veículo (nome e CNPJ);

II - placas do veículo;

III - marca, modelo, ano do veículo e cor predominante;

IV - número Renavam;

V - número de registro na ANTT;

VI - período de validade da autorização (data de início e fim);

VII - horário habitual da utilização do veículo para acesso (autorização definitiva) e horário autorizado para acesso (autorização temporária); e

VIII - atividade a ser exercida, que justifique o ingresso do veículo nas áreas do recinto.

Da Responsabilidade do Administrador do Recinto

Art. 12 Ao administrador do recinto, sob a fiscalização da autoridade aduaneira, cabe a execução do controle do ingresso de pessoas e veículos nas áreas de acesso restrito de controle aduaneiro, sem prejuízo do cumprimento das prescrições estabelecidas na Portaria RFB nº 3.518, de 2011, especialmente:

I - da verificação da motivação do ingresso, em conformidade com o art. 14 desta Portaria;

II - do fornecimento de crachá ou outra forma visível de identificação das pessoas que ingressem no recinto ou a bordo de embarcação;

III - do registro da data, hora e dos dados de identificação do ingressante; IV - da passagem da pessoa pelo detector de metais e pelo equipamento de reconhecimento biométrico;

V - do registro dos dados de identificação do veículo;

VI - da inspeção de bagagens, embalagens, veículos, bem como pertences em geral, pela equipe de segurança do recinto; e

VII - da manutenção das informações, dos documentos ou das imagens gravadas, pelo prazo legal.

§ 1º Área de acesso restrito de controle aduaneiro é aquela destinada ao armazenamento, conferência física e passagem de mercadoria de comércio exterior.

§ 2º O recinto pode definir junto a Alfândega os locais para atividades administrativas e outras a serem dispensadas de controle de acesso ou de obrigatoriedade de motivação de interesse aduaneiro.

Art. 13 O ingressante deve munir-se de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para o acesso na faixa do cais e nos locais de armazenagem de mercadoriase unidades de carga, cabendo ao administrador do recinto fiscalizar a sua utilização, em conformidade com a legislação vigente.