Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Delegacia Regional Tributária da Capital III Comunicado

Contribuinte: QUALITEC QUALIDADE E TECNOLOGIA EM CABINES BLINDADAS EIRELI

Inscrição Estadual: 118.857.999.111 - CNPJ: 29.301.905/0001-83

Alteração da situação cadastral

Foi constatado em diligência que não se encontra em atividade no local declarado ao fisco, e em acordo com o previsto no art. 3º, § 1º item 1 da Portaria CAT 95/06, a situação cadastral deve passar à condição de SUSPENSO. Diligência de constatação realizada em 08-08-2019.

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão da Inspetora Fiscal de Atendimento da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal: PFC-10--Butantã.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Aymoré Crédito Financiamento e Investime 7707650006666 67.944.321-6 LOM-1094

Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 30.106.217-1 ENF-5504

Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 30.106.101-4 DEL-4649

Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 30.106.103-8 EAN-5239

Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 30.106.110-5 CRG-9447

Itaú Unibanco S/A 60.701.190/0001-04 30.106.271-7 DWR-9308

Itaú Unibanco S/A 60.701.190/0001-04 30.106.781-8 CWG-6346

Itaú Unibanco S/A 60.701.190/0001-04 30.106.109-9 CTH-4294

Unibanco AIG Seguros S/A 33166158000195 68.114.685-0 DRG-5476

Unibanco AIG Seguros S/A 33166158000195 68.392.291-9 LNQ-3756

Unibanco Seguros S/A 33166158000195 68.359.680-9 GXK-5835

Unibanco Seguros S/A 33166158000195 68.387.709-4 KMS-8936

Unibanco Seguros S/A 33166158000195 68.387.860-8 KNC-2745

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão da Sra. Inspetora Fiscal de Atendimento da Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo que negou provimento ao recurso formulado face à decisão do Sr. Chefe do Posto Fiscal acerca do lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Da decisão não cabe mais recurso, conforme preceitua o artigo 10 do Decreto 54.714/09, sendo que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Os autos foram encaminhados ao Posto Fiscal: PFC-10--Butantã.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Aymoré Crédito, Financiamento e Investim 07.707.650/0001-10 30.107.723-0 KJD-1821

Aymoré Crédito, Financiamento e Investim 07.707.650/0001-10 30.107.721-6 DSC-3763

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 30.106.723-5 DRF-5622

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 30.106.621-8 DSR-6255

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 30.105.281-5 DDW-1133

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A 07.707.650/0001-10 30.106.264-0 EBR-7899

Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 30.106.100-2 BJQ-6554

Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 30.106.721-1 BMV-8078

Banco Santander (Brasil) S/A 90.400.888/0001-42 30.106.614-0 GUY-1857

Itaú Unibanco S/A 60.701.190/0001-04 30.106.108-7 CHM-9979

Delegacia Regional Tributária de Santos

Posto Fiscal -11- Santos

NSE II/ITCMD

Comunicado

Notificação Fiscal - GDOC 33806-154456/2018

Interessado (a): ROSE ELAINE AGUIAR AGGIO

Assunto: SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DITCMD 53035731

INFORMAMOS que o expediente identificado acima está em análise;

1. Desta forma, para que se possa prosseguir ao cancelamento da DITCMD 53035731, NOTIFICAMOS, o interessado acima identificado a:

1.1) Apresentar Declaração de ITCMD Arrolamento, em substituição à declaração de Transmissão por Escritura Pública 53035731

2. O não atendimento do solicitado poderá implicar no indeferimento da solicitação

Prazo para Atendimento: 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento, nos termos do artigo 23 do Decreto 46.655/2002.

Forma de Atendimento: Deverá ser entregue fisicamente no Posto Fiscal mais próximo, sendo necessário prévio agendamento através do site http://senhafacil.com.br/agendamento/ “Categoria: Atendimento”.

Identificação: Solicitamos que seja entregue cópia desta notificação no momento do protocolo do (s) documento (s) solicitado (s).

Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT-4

Comunicados

1) A Delegada Regional Tributária de Sorocaba - DRT 4, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que no processo GDOC 1000708-242898/2019, declarou nula a concessão da Inscrição Estadual atribuída ao interessado abaixo identificado, em virtude da ocorrência de caso previsto no artigo 21, inciso III, da Lei 6.374/1989 (inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização).

Contribuinte: Comercial Ferrara EIRELI - EPP

Inscrição Estadual: 358.027.492.114 - CNPJ: 29.322.304/0001-57

Endereço: Rua João Domingues dos Santos, 468, Galpão 02, Centro, Iperó - SP.

Enquadramento da Inscrição Estadual como nula: a partir de 26-12-2017.

Os documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento acima são considerados inidôneos a partir de 26-12-2017.

Desta decisão cabe recurso ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

2) A Delegada Regional Tributária de Sorocaba - DRT 4, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que no processo GDOC 1000708-204443/2018, declarou nula a concessão da Inscrição Estadual atribuída ao interessado abaixo identificado, em virtude da ocorrência de caso previsto no artigo 21, inciso I, da Lei 6.374/1989 (simulação de existência do estabelecimento ou da empresa).

Contribuinte: FLP Indústria de Autopeças Ltda.

Inscrição Estadual: 272.011.437.116 - CNPJ: 13.040.661/0001-92

Endereço: Rua Ademar de Barros, 326, Centro, Cordeirópolis - SP.

Enquadramento da Inscrição Estadual como nula: a partir de 31-08-2014.

Os documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento acima são considerados inidôneos a partir de 31-08-2014.

Desta decisão cabe recurso ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Esta publicação ratifica, retifica e complementa a publicação feita no Diário Oficial Poder Executivo - Seção I em 14-07-2018 às fls. 15.

3) A Delegada Regional Tributária de Sorocaba - DRT 4, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que no processo GDOC 1000708-212609/2019, declarou nula a concessão da Inscrição Estadual atribuída ao interessado abaixo identificado, em virtude da ocorrência de caso previsto no artigo 21, inciso III, da Lei 6.374/1989 (inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização).

Contribuinte: Alex de Jesus Simões 46734530850

Inscrição Estadual: 345.121.635.110 - CNPJ: 31.873.260/0001-03

Endereço: Estrada Julio Dalfabrio, s/nº, km 14,6, Zona Rural, Ibiúna - SP.

Enquadramento da Inscrição Estadual como nula: a partir de 26-10-2018.

Os documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento acima são considerados inidôneos a partir de 26-10-2018.

Desta decisão cabe recurso ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

4) A Delegada Regional Tributária de Sorocaba - DRT 4, nos termos do artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, comunica aos interessados que no processo GDOC 1000708-291202/2019, declarou nula a concessão da Inscrição Estadual atribuída ao interessado abaixo identificado, em virtude da ocorrência de caso previsto no artigo 21, inciso III, da Lei 6.374/1989 (inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização).

Contribuinte: RC Almeida & Silva Branco Comercial Ltda. Inscrição Estadual: 233.049.482.115 - CNPJ: 30.155.460/0001-50

Endereço: Rua Sorocaba, 260, Bairro Nova Cabreúva, Cabreúva - SP.

Enquadramento da Inscrição Estadual como nula: a partir de 10-04-2018.

Os documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento acima são considerados inidôneos a partir de 10-04-2018.

Desta decisão cabe recurso ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Posto Fiscal de Sorocaba

Comunicado

Ficam os contribuintes, abaixo relacionados, NOTIFICADOS da decisão do chefe do Posto Fiscal de Sorocaba de Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual, com base na Declaração de não Localização de Estabelecimento, nos termos dos artigos 11 e 13 da Portaria CAT 95/2006.

Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital, conforme o artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: DURA BLOCO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Inscrição: 602.039.656.116 - CNPJ: 62.108.303/0001-80 Endereço/Complemento: Rua Waldomiro Almeida Barros, 74, Galpão 01 - Bairro: Jardim Silva Barros - CEP: 18.160-000 -Município: Salto de Pirapora

GDOC: 1000708-431977/2019

Data da Inatividade: 05-11-2017

Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5

NF 4

Comunicado

Assunto: Notificação - AIIM ICMS

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretar a da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.fazenda.sp.gov.br/ guias/demais.asp. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT

198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011. Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: REVILABOR COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA

IE: 795.713.813.119 / CNPJ/CPF: 67.088.492/0001-90

AIIM - ICMS 4.126.690-0, de 08-08-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-CAMPINAS, AV. DR. ALBERTO SARMENTO, 4 - BONFIM - Campinas - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Posto Fiscal de Campinas

NF 3

Comunicado

Assunto: Notificação - AIIM ICMS

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: DROGARIA MIG CAMPOS SALLES

IE: 671.291.402.110 CNPJ: 16.866.408/0001-80 AIIM -ICMS

4.125.830-7, de 25-07-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-CAMPINAS, AV. DR. ALBERTO SARMENTO, 4 - BONFIM - Campinas - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NF 2

Comunicado

Notificação - AIIM ITCMD

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: ANA CAROLINA DE MORAES LUCCARELLI IE: N.A. / CNPJ/CPF: 369.272.688-04

AIIM - ITCMD 4.126.596-8, de 05-08-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-Campinas, AV. DR. ALBERTO SARMENTO, 4 - BONFIM - Campinas - SP, horário 9:00h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NF 2

Comunicado

Notificação - AIIM ITCMD

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à