Página 328 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

Instruiu o petitório da dúvida com os documentos, ID 18665195.

Intimada a parte suscitada JJF HOLDING DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para falar sobre o questionado pelo órgão municipal, apresentou as razões ID 18938345 requerendo que seja determinada a incorporação ao patrimônio do capital social a “parcela 24” da matrícula do registro de imóvel da Fazenda São José, nº “4763” com o afastamento do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV.

Ouvido o Ministério Público na condição de custus legis opinou pelo não acolhimento da suscitação de dúvida, por ter a Prefeitura municipal procedimentos e meios próprios para assegurar e exigir o tributo que alega incidir.

Tudo visto e joeirado.

Visa o delegatário do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Formosa do Rio Preto sanar dúvida gerada quanto a possibilidade de atender ou não o pedido formulado pela pessoa jurídica interessada em razão dos termos do ofício encaminhado pelo órgão municipal, e com respaldo no art. XXXV, da CF/88 que assim expressa: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Não assistem razões ao Município de Formosa do Rio Preto ao embaraçar o atendimento da pessoa jurídica JJF HOLDING DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA sob o argumento de que esta teria que proceder o recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, uma vez que o entendimento não é alcançado pelo art. 156, inciso II, da CF e muito menos pela Lei nº 6.015/73.

Note-se que se trata de uma incorporação de parcela de matrícula envolvendo os mesmos interessados e ajustantes contratuais, e nesse contexto a incorporação de bem imóvel a título de integralização de capital social, como no caso o posicionamento que vem sendo adotado pelos tribunais superiores é de que não é devido o recolhimento.

De acordo com o art. 156, § 2º, inciso I, da CF, não há incidência do ITIV -Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis sobre a transmissão de bens em decorrência de incorporação de pessoa jurídica.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Como se não bastasse, no caso de incorporações societárias o Código Tributário Nacional apresenta a mesma proteção prevista na Constituição Federal, no art. 36, inciso II:

“Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior.

(…)

Inciso II- Quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.”

Desta forma, o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV não incide na transmissão de bens imóveis para integralizar o capital social, como no caso, é a chamada imunidade condicionada, já que a atividade preponderante da interessada pessoa jurídica não é compra e venda desses bens ou direito, locação do bem imóvel ou arrendamento mercantil, mas operação de reorganização societária.

A teor do art. 156, § 2º, inciso I, da CF/88, o posicionamento adotado pelo Município de Formosa do Rio Preto no caso de incorporação está agindo em verdadeiro descompasso com o texto constitucional e com o Código Tributário Nacional que prevêm a hipótese de não incidência do ITIV- Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, nos casos de operações societárias como o da incorporação.

O ITIV possui uma imunidade específica, cuja hipótese se verifica quando da transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, por força do § 2º inciso I do indigitado art. 156 da CF.