Página 843 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

Expediente do dia 06 de agosto de 2019

FICA A DEFESA INTIMADA:

0000309-94.2018.805.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): M. P. D. P.

Reu (s): G. R. R. N.

Advogado (s): Alexandre Magno Rodrigues de Oliveira, Antonio Fernando Andrade Cruz

Decisão: R.H.

Ciente da decisão de fls. 360/385 por meio do qual o Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 106.107 - BA, determinou o trancamento da presente ação penal.

Dianet disso, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos, adotando-se as providências e cautelas de praxe.

Intime-se a defesa do denunciado, dando ciência do arquivamento dos autos.

Intime-se o Representante do Ministério Público, dando ciência da decisão de fls. 360/385 e do arquivamento dos autos, a fim de que, eventualmente, caso entenda, ofereça nova denúncia com preenchimento dos requisitos do artigo 41 do CPP.

Após, arquive-se.

Paripiranga, 06/08/2019

Deborah Cabral de Melo

Juíza de Direito

FICA A DEFESA INTIMADA:

0000326-33.2018.805.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor (s): Ministério Público De Paripiranga

Reu (s): Jose Washington Messias Santos

Advogado (s): Mikhail Rutherford Santos do Nascimento

Vítima (s): Antonio Carlos Santos Andrade

Advogado (s): Jose Washington Messias Santos

Sentença: COMARCA DE PARIPIRANGA – BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS

Ação Penal Pública

Processos: nº 0000326-33.2018.805.0189

0000325-48.2018.805.0189

Parte autora: Ministério Público Estadual

Parte ré: JOSÉ WASHINGTON MESSIAS SANTOS

SENTENÇA

Vistos, etc...

Tendo em vista a tese defensiva de houve continuidade delitiva entre os fatos ocorridos nos autos 0000326-33.2018.805.0189 e 0000325-48.2018.805.0189, ambos em fase de julgamento, e, diante da circunstância de que a continuidade delitiva é hipótese de ficção legal de crime único, geradora da conexão e assim determinando a reunião dos fatos delitivos em feito criminal único (art. 77, II c/c 71, ambos do CPP), passo à análise, separadamente, das condutas atribuídas ao réu JOSÉ WASHINGTON MESSIAS SANTOS para posterior exame da presença ou não dos requisitos fáticos caracterizadores da continuidade delitiva no respectivo caso em epígrafe.