Página 849 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2019

d) façam-se as comunicações de praxe, adotando-se as medidas necessárias à execução da pena;

Após, arquivem-se os autos.

Paripiranga, 06 de agosto de 2019.

DEBORAH CABRAL DE MELO

Juíza de Direito

FIQUEM AS PARTES INTIMADAS:

0000325-48.2018.805.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Apensos: 6028462-2/2018

Autor (s): Ministério Público De Paripiranga

Reu (s): Jose Washington Messias Santos

Advogado (s): Mikhail Rutherford Santos do Nascimento

Vítima (s): Antonio Carlos Santos Andrade

Advogado (s): Jose Washington Messias Santos

Sentença: COMARCA DE PARIPIRANGA – BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS

Ação Penal Pública

Processos: nº 0000326-33.2018.805.0189

0000325-48.2018.805.0189

Parte autora: Ministério Público Estadual

Parte ré: JOSÉ WASHINGTON MESSIAS SANTOS

SENTENÇA

Vistos, etc...

Tendo em vista a tese defensiva de houve continuidade delitiva entre os fatos ocorridos nos autos 0000326-33.2018.805.0189 e 0000325-48.2018.805.0189, ambos em fase de julgamento, e, diante da circunstância de que a continuidade delitiva é hipótese de ficção legal de crime único, geradora da conexão e assim determinando a reunião dos fatos delitivos em feito criminal único (art. 77, II c/c 71, ambos do CPP), passo à análise, separadamente, das condutas atribuídas ao réu JOSÉ WASHINGTON MESSIAS SANTOS para posterior exame da presença ou não dos requisitos fáticos caracterizadores da continuidade delitiva no respectivo caso em epígrafe.

Vejamos:

A) Em relação ao delito previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, apurado no bojo da ação penal nº 0000326-33.2018.805.0189:

JOSÉ WASHINGTON MESSIAS SANTOS, qualificado na inicial acusatória, foi denunciado pelo representante do Ministério Público desta Comarca pela prática da conduta delitiva prevista no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, em decorrência da prática da seguinte conduta:

(…) que no dia 27 de abril de 2016, em Paripiranga, o Denunciado, atuando na condição de advogado na aludida Ação Judicial, recebeu da parte requerida a importância de R$ 6.000,00, pertencente à vítima ANTÔNIO CARLOS SANTOS ANDRADE, mas não lhe repassou, ficando para si integralmente, praticando o crime de apropriação indébita qualificada em razão da profissão (…)

(…) que o Denunciado, atuando como advogado da parte autora daquela ação judicial, promoveu acordo entre as partes na importância de R$ 6.000,00, teve a verba integralmente depositada em sua conta bancária em 27 de abril de 2016, mas em momento comunicou à vítima que deveria receber R$ 3.000,00, uma vez que os honorários advocatícios foram pactuados em 50% do valor a receber.

(…) que o denunciado, ainda que em 20 de novembro de 2017, tenha sido cobrado pela vítima a sua parte de R$ 3.000,00, mas mesmo assim manteve praticando o delito de apropriação indébita qualificada em recusar a repassar o dinheiro para a vítima. O depósito do repasse na conta da vítima somente ocorreu em 20 de julho de 2018, após mais de dois anos que recebeu aquela