Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

g) administração de propriedades rurais;

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VIII - responsabilizar-se pelo planejamento, organização, monitoramento e emissão dos respectivos laudos nas atividades de :

a) exploração e manejo do solo, matas e florestas de acordo com suas características;

b) alternativas de otimização dos fatores climáticos e seus efeitos no crescimento e desenvolvimento das plantas e dos animais;

c) propagação em cultivos abertos ou protegidos, em viveiros e em casas de vegetação;

d) obtenção e preparo da produção animal; processo de aquisição, preparo, conservação e armazenamento da matéria prima e dos produtos agroindustriais;

e) programas de nutrição e manejo alimentar em projetos zootécnicos;

f) produção de mudas (viveiros) e sementes;

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XII - prestar assistência técnica na aplicação, comercialização, no manejo e regulagem de máquinas, implementos, equipamentos agrícolas e produtos especializados, bem como na recomendação, interpretação de análise de solos e aplicação de fertilizantes e corretivos;

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XV - treinar e conduzir equipes de instalação, montagem e operação, reparo ou manutenção;

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XVII - analisar as características econômicas, sociais e ambientais, identificando as atividades peculiares da área a serem implementadas;

XVIII - identificar os processos simbióticos, de absorção, de translocação e os efeitos alelopáticos entre solo e planta, planejando ações referentes aos tratos das culturas;

XIX - selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos;

XX - planejar e acompanhar a colheita e a pós-colheita, responsabilizando-se pelo armazenamento, a conservação, a comercialização e a industrialização dos produtos agropecuários;

XXI - responsabilizar-se pelos procedimentos de desmembramento, parcelamento e incorporação de imóveis rurais;

XXII - aplicar métodos e programas de reprodução animal e de melhoramento genético;

XXIII - elaborar, aplicar e monitorar programas profiláticos, higiênicos e sanitários na produção animal, vegetal e agroindustrial;

XXIV - responsabilizar-se pelas empresas especializadas que exercem atividades de dedetização, desratização e no controle de vetores e pragas;

XXV - implantar e gerenciar sistemas de controle de qualidade na produção agropecuária;

XXVI - identificar e aplicar técnicas mercadológicas para distribuição e comercialização de produtos;

XXVII - projetar e aplicar inovações nos processos de montagem, monitoramento e gestão de empreendimentos;

XXVIII - realizar medição, demarcação de levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos e funcionar como perito em vistorias e arbitramento em atividades agrícolas;

XXIX - emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial;

XXX - responsabilizar-se pela implantação de pomares, acompanhando seu desenvolvimento até a fase produtiva, emitindo os respectivos certificados de origem e qualidade de produtos;

XXXI - desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso IV, fica estabelecido o valor máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) por projeto.

§ 2º As atribuições estabelecidas no caput não obstam o livre exercício das atividades correspondentes nem constituem reserva de mercado."(NR)

"Art. 9º. O disposto neste Decreto aplica-se a todas as habilitações profissionais de técnico de 2º grau dos setores primário e secundário, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação. (NR)"

"Art. 15.

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Parágrafo Único. A Carteira Profissional conterá, obrigatoriamente, o número do registro e o nome da profissão, acrescido da respectiva modalidade."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 10 do decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985”

2.Em síntese, a requerente alega que o decreto viola os seguintes preceitos constitucionais fundamentais: (i) separação dos poderes (arts. ; 22, XVI; 44, caput e 84, IV da CF/88); (ii) direito ao livre e correto exercício da profissão (art. , XIII da CF/88); (iii) proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 225 e 170, VI, da CF/88); (iv) proteção aos consumidores (arts. , XXXII e 170, V da CF/88); e (v) proteção à saúde e à segurança (arts. ; 196 e 5º, caput da CF/88). Aduz que o ato impugnado, ao conferir nova redação ao art. do Decreto nº 90.922/85, exorbitou a sua competência de regulamentar a Lei nº 5.524/1968, de modo a ampliar as atribuições dos Técnicos Agrícolas de nível médio para o exercício de atividades destinadas aos profissionais de nível superior, concedendo-lhes atribuições exclusivas de Engenheiros Agrônomos, nos termos da Lei nº 5.194/1966.

3.Em informações, a Presidência da República manifestou-se pelo não cabimento da presente ação. Sustenta a ilegitimidade ativa da requerente pela sua natureza de “associação de associações”. Defendeu que a jurisprudência desta Corte não considera entidade de classe aquelas que, congregando pessoas jurídicas, apresentam-se como verdadeiras “associação de associações”. Alega, ainda, ausência de subsidiariedade, uma vez que o mandado de segurança, como as demais vias ordinárias, seriam instrumentos processuais suficientes para impugnar o decreto, especialmente considerando que o argumento da requerente é apenas de ilegalidade do decreto. No mérito, defende que a reserva de mercado não constitui preceito constitucional, menos ainda preceito fundamental. Por fim, defende que as digressões da autora quanto à defesa do meio ambiente e aos consumidores hão de ser recebidas como simples exercício retórico.

4.A Procuradoria-Geral da República também se manifestou pelo não conhecimento da ação. Defendeu a extinção do processo sem o julgamento do mérito, dada a ausência de conflito direto com o texto constitucional. Aduz que, na ADI nº 3.052, em que a CONFAEAB impugnava o mesmo Decreto nº 4.560/2002, o Ministro Celso de Mello concluiu que eventual vício estaria apenas no campo da legalidade e, portanto, excluído do âmbito de incidência do controle abstrato de constitucionalidade. Defende que a presente ação em nada altera tal conclusão, pois também é instrumento a serviço da fiscalização abstrata de atos normativos.

5.Em ofício encaminhado a esta Corte, o juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal informou que indeferiu pedido de antecipação de tutela da requerente no processo nº 2007.34.00.017494-9/DF, demanda que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir com a presente ação.

6.A Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas – FENATA requereu ingresso no feito como amicus curiae, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 9.882/1999.

7. É o relatório. Decido.

8.A presente arguição de descumprimento de preceito fundamental é inadmissível.

9.Inicialmente, a inexistência de controvérsia constitucional relevante representa obstáculo ao prosseguimento da presente arguição. A exigência da demonstração de tal requisito está prevista no art. , parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999.

10.Na inicial, a requerente não destacou a relevância da controvérsia quanto à constitucionalidade da norma em questão, limitando-se a fazer referências genéricas aos supostos preceitos constitucionais violados, como a separação dos poderes, livre exercício da profissão, meio ambiente e direito do consumidor. A autora sequer se preocupou em buscar entendimentos antagônicos sobre a matéria de forma a embasar seu pedido. A mera discordância da requerente com a edição do decreto – e seus possíveis efeitos na reserva de mercado aos engenheiros agrônomos – não autoriza o conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sob pena de desvirtuamento deste importante meio processual.

11.Ademais, o art. , § 1º, da Lei nº 9.882/1999 dispõe que não será admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Trata-se aqui do requisito da subsidiariedade pelo qual se rege esta ação.

12.É bem verdade que o fato de existir ação subjetiva ou possibilidade recursal não basta para descaracterizar a admissibilidade da ADPF — já que a questão realmente importante será a capacidade do meio disponível de sanar ou evitar a lesividade ao preceito fundamental. Por isso mesmo, se as ações subjetivas forem suficientes para esse fim, não caberá o uso da arguição. No caso dos autos, foi ajuizada pela própria requerente ação declaratória de ilegalidade perante o juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal (processo nº 2007.34.00.017494-9/DF), demanda que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir com a presente ação. A ação ordinária ajuizada, portanto, é capaz de sanar a suposta lesividade à ordem constitucional apontada pela requerente.

13.Além disso, nota-se que a requerente busca, por meio da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, a concessão de medida cautelar negada pela justiça federal. Permitir o processamento da arguição para este fim representaria a transformação da arguição de preceito fundamental em recurso disponível àqueles legitimados inconformados com decisões judiciais de instâncias ordinárias. Não é esse, porém, o sentido que lhe é dado pela legislação que a regulamenta.

14.Por fim, os supostos vícios constitucionais do decreto, caso existentes, apenas se dariam de modo reflexo e não diretamente. Ao longo da inicial, a requerente aponta que o Decreto nº 4.560/2002 teria regulamentado as profissões de Técnico Industrial e Técnico Agrícola em discordância com o disposto na Lei nº 5.194/1966, que regulamenta a profissão de Engenheiro Agrônomo. Segundo alega, as atribuições dos técnicos, de formação de nível médio, foram ampliadas pelo decreto impugnado, o que estaria em desacordo com a Lei nº 5.524/1968, que regulamentou a profissão. O principal argumento da autora, portanto, diz respeito à ilegalidade do decreto, seja por violação à Lei nº 5.194/1996 seja por afronta à Lei nº 5.524/1968. Como se