Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
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nº 730.462. Segundo argumentam, o Pleno assentou que a eficácia vinculante de pronunciamentos surgidos de processos objetivos alcança, automaticamente, todos os atos supervenientes, administrativos ou judiciais, a ele contrários, acarretando a reforma ou desconstituição destes. Afirmam inconstitucionais todas as decisões nas quais negada vigência a preceitos tidos como válidos por este Tribunal em controle concentrado.

Sustentam afrontado o decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.082, mediante a qual declarada a validade do artigo 23 da Lei Complementar nº 64/1990, a permitir, no âmbito do processo, a formação da convicção a partir de livre análise de fatos, indícios, presunções e provas produzidas, de forma a preservar o interesse público de lisura eleitoral. Assinalam a negativa, pelo Tribunal reclamado, de apreciar as provas produzidas a evidenciarem a arguida fraude, especialmente declarações com firmas reconhecidas voltadas a demonstrar o desrespeito ao percentual legal de 30% para candidaturas do sexo feminino.

Acentuam inobservado o entendimento adotado na ação direta de nº 4.307, que implicou a fixação de tese segundo a qual o título de mandato popular só é devido àqueles eleitos de acordo com as normas constitucionais e legais vigentes. Frisam ter o Pleno, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão nº 22, veiculado óptica segundo a qual decisões prolatadas em sede de controle concentrado possuem eficácia contra todos e efeito vinculante. Evocam jurisprudência.

Sob o ângulo do risco, aludem à improrrogabilidade do mandato, cujo prazo é fixo.

Requerem a imediata anulação do pronunciamento atacado e a determinação, ao reclamado, de cassação dos mandatos impugnados, dos diplomas expedidos, dos votos recebidos e do registro da respectiva coligação, apurando-se novo quociente eleitoral. Sucessivamente, postulam o implemento de liminar para que sejam suspensos os diplomas expedidos aos Vereadores da referida agremiação, com o afastamento dos empossados e recálculo do quociente eleitoral. Pretendem, alfim, a confirmação da providência.

2. A controvérsia surgida na origem diz respeito ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de representação apresentada no âmbito da Justiça Eleitoral. Eis a ementa do acórdão atacado:

AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÕES 2016.

1. Não cabe o ajuizamento de representação, fundada no art. 97 da Lei nº 9.504/97, com o intuito de reformar acórdão de Tribunal Regional Eleitoral ainda passível de recurso próprio. Precedente.

2. A insistência nas teses suscitadas em diversas ações e sucessivas peças processuais apresentadas, as quais já foram enfrentadas por esta Corte, denota apenas a irresignação com o resultado do julgamento, o que indica, portanto, o caráter manifestamente protelatório, impondo-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII e § 2º, do Código de Processo Civil.

Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa no valor de um salário mínimo e remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.

Faz-se em jogo discussão acerca da admissibilidade da representação formalizada para atacar pronunciamento de Tribunal Regional Eleitoral ainda passível de recurso próprio. A instrumentalidade do Direito Processual direciona a concluir pela inadequação do extraordinário nessa situação, considerado o requisito, previsto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, atinente à necessidade de esgotamento das demais instâncias. Pela mesma razão, mostra-se ausente o arguido desrespeito ao acórdão prolatado no recurso extraordinário nº 730.462.

Falta identidade material entre o tema versado no ato impugnado e o decidido nas ações diretas de nº 1.082 e 4.307. Na primeira, o Pleno julgou improcedente o pedido, proclamando a harmonia, com a Lei Maior, dos artigos , parágrafo único, e 23 da Lei Complementar nº 64/1990, concernente ao rito a ser observado no tocante às arguições de inelegibilidade. Além de não estarem em debate condições de elegibilidade, inexiste controvérsia, na origem, quanto à constitucionalidade desses preceitos. No último processo objetivo, o Tribunal declarou inconstitucional o inciso I do artigo da Emenda de nº 58/2009 – sem nenhuma relação com o caso concreto –, na qual estabelecida a eficácia retroativa, ao processo eleitoral de 2008, das normas que implicaram alteração dos limites máximos de vereadores na composição das Câmaras Municipais. Em síntese, nenhum dos preceitos citados possui relação com a problemática indicada no acórdão atacado mediante o extraordinário.

Atentem para a organicidade e a instrumentalidade do Direito. O manuseio da reclamação surge excepcional, sendo inadequado utilizá-la como sucedâneo recursal.

3. Nego seguimento à reclamação.

4. Publiquem.

Brasília, 6 de agosto de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECLAMAÇÃO 35.173 (266)

ORIGEM : 35173 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

ADV.(A/S) : BRUNO OLIVEIRA DIAS (26376/DF)

RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Requisitem-se informações à autoridade reclamada (art. 989, I, do CPC)

Cite-se o beneficiário do ato reclamado para a apresentação de contestação (art. 989, III, do CPC)

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 991 do CPC).

Publique-se.

Brasília, 6 de agosto de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECLAMAÇÃO 35.272 (267)

ORIGEM : 35272 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA (128565/RJ)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NORTON CARLOS DE PAULA BEZERRA

ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MESQUITA DA SILVA (7804/AM)

ADV.(A/S) : RAUL GOMES DOS SANTOS SEGUNDO (10198/AM)

Considerada a petição nº 43229/2019 (documento eletrônico 22), manifeste-se a parte reclamante no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 7 de agosto de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 35.674 (268)

ORIGEM : 35674 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECLTE.(S) : FLAVIO CARDOSO XAVIER

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DIAS (23126/ES)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DO JÚRI DA COMARCA DE CARIACICA/ES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada “(...) em face às decisões exaradas, respectivamente, pela 4ª Vara Criminal do Júri – Comarca de Cariacica (ES), [pelo] E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que, em reiterados pedidos de nulidade material processual que infringem jurisprudência consolidada dessa Suprema Corte, denegam e mantêm custodiado (…) o reclamante”.

Sendo esse o quadro, cabe verificar , preliminarmente, se se revela admissível, ou não, no caso em exame, a utilização do instrumento constitucional da reclamação.

Entendo que não. A reclamação , como se sabe, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua – ação (PONTES DE MIRANDA, “ Comentários o Código de Processo Civil ”, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (MOACYR AMARAL SANTOS, RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, “ O Poder Judiciário e a Nova Constituição ”, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, “apud” Cordeiro de Mello, “ O Processo no Supremo Tribunal Federal ”, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, “ A Correição Parcial ”, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, “ Manual de Direito Processual Civil ”, vol. 03, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional ( RTJ 112/518-522 , Rel. Min. DJACI FALCÃO) –, configura instrumento de extração constitucional ( CF , arts. 102, I, “ l ”, e 103-A, § 3º), não obstante a origem pretoriana de sua criação ( RTJ 112/504), revestida de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte ( RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais , em síntese, compreendem ( a ) a preservação da